Mulheres e negros são maiores vítimas da ‘reforma’ trabalhista


15/02/2018 - Luciana Araujo

Especialmente para as trabalhadoras a ‘reforma’ trabalhista traz uma realidade que tende a afetar o próprio desenvolvimento econômico e fazer o Brasil retroceder em compromissos internacionais como os Objetivos do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus pactos de enfrentamento às desigualdades de gênero.

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“A situação das mulheres é historicamente mais complicada. Mas a reforma traz ataques diretos a nós. Como a questão da liberação do trabalho insalubre ou em condições perigosas para grávidas e lactantes. Depois de uma longa polêmica jurídica e de só em 2016 ter se consolidado efetivamente a proibição ao exercício laboral em tais condições, já em 2017 vem a reforma e permite esse tipo de trabalho com base apenas em um atestado médico. As mulheres, que já são maioria no mercado informal e em carreiras cuja característica é a terceirização, como serviços de limpeza e telemarketing, vão sofrer mais os efeitos da reforma”, aponta a juíza Patrícia Maeda, da 4ª vara trabalhista de Jundiaí.

O mesmo parâmetro serve para a população negra, também majoritariamente empregada em setores precarizados da economia nacional em função do racismo estrutural. Nas áreas de telemarketing e asseio e conservação a maioria da força de trabalho no Brasil é negra e feminina.

Estudo elaborado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura Lima, aponta os altos índices de terceirizações já verificados nos tribunais regionais do Judiciário Federal no Estado de São Paulo. No TRE, somam 17,23% os trabalhadores terceirizados em relação ao quadro total de pessoal (incluídos servidores e juízes). No TRT-2, a proporção de terceirizados em relação a servidores e magistrados é de 17,63%. Na estrutura do TRF-3 e da Justiça Federal a proporção é ainda mais gritante: 37,89% dos trabalhadores estão vinculados a contratos em regime terceirizado.

“Em sua maioria são mulheres e homens negros, nos serviços de limpeza, segurança, serviço de copa. É a realidade que vemos”, aponta a servidora da Justiça Federal em Campinas e diretora do Sintrajud Claudia Vilapiano.

A feminização do trabalho precarizado nos tribunais é uma das razões que levou o Coletivo de Mulheres do Sintrajud a abrir o espaço às trabalhadoras contratadas pelas empresas que prestam serviços no âmbito do Judiciário Federal e já conviviam, antes mesmo da reforma, com situações como corte do auxílio alimentação, redução de equipes e sobrecarga de trabalho, longas jornadas de pé, entre outras irregularidades.

Para lutar contra as reformas não basta atuação corporativa, ressalta juiz

Em entrevista à reportagem do Sintrajud, o juiz titular da 3ª Vara Trabalhista de Jundiaí, Jorge Luiz Souto Maior ressalta que o enfrentamento às reformas impopulares e à retirada de direitos exige mobilização para além da luta corporativa.

Perguntado sobre os impactos que podem vir a incidir sobre quem está regido pelo Regime Jurídico Único (RJU), dado que a política governamental é “nivelar por baixo” a legislação de direitos, como se verifica agora com a PEC 287-A, o juiz foi incisivo no alerta: “Há uma tentativa de diminuir o poder das instituições estatais, e um dos argumentos com os quais se tenta convencer a opinião pública é o de que os servidores são privilegiados. Então, direitos são transmudados para privilégios, e com isso são apagados. O prejuízo dessa política é o de que se essa lógica vale para uns vale para todos. Assim, a população alimenta o monstro que vai engolir os seus direitos, em benefício da iniciativa privada. Essa é concepção neoliberal que do ponto de vista político foi, em momento diverso e por outras razões específicas, impulsionada por muitos dos servidores que hoje veem ameaçados os seus defeitos e até os seus empregos. Enfim, não sairemos dessa cilada atuando no ambiente restrito da pequena política ou da atuação meramente corporativa”.

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