CSP Conlutas Sintrajud Fenajufe
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
16/mar/2018

Moção sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro

Confira abaixo o documento que reproduz o debate ocorrido na assembleia estadual dos trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo realizada no dia 17 de fevereiro deste ano.

Da redação.

A segurança pública conforma um grave problema no Brasil. Em muitos estados, São Paulo e Rio de Janeiro são alguns deles, a violência assume proporções alarmantes e inaceitáveis, para as quais as políticas de segurança adotadas pelos governos ou são inócuas ou, pior e mais comum, ajudam a fomentar o clima de insegurança e a própria violência.

Desse modo, é compreensível que ações como a anunciada para o Estado do Rio de Janeiro, com intervenção federal sob comando militar, tenha certo apelo popular, ao menos nos primeiros momentos em que são executadas. No entanto, é evidente que por trás de tais medidas há interesses obscuros e distantes de preocupações com a segurança da população.

No caso desta ação, inédita desde que foi promulgada a Constituição Federal de 1988, o fato de o governo federal ter anunciado quando editou o decreto que a intervenção poderia ser suspensa para votar a reforma da Previdência é mais uma evidência de que a preocupação não é com a segurança da população. A ideia voltou a ser repetida pelo presidente Michel Temer nesta semana em reunião com o empresariado paulista.

O governo que manda as Forças Armadas intervirem na segurança no Estado do Rio é o mesmo que sistematicamente vem cortando recursos dos serviços públicos prestados à população em todas as áreas, inclusive na judiciária e na segurança.

Em 2017, segundo dados do sistema público de orçamento federal levantados pelo portal UOL, o governo de Michel Temer cortou 70% dos recursos previstos naquele ano para o programa de monitoramento das fronteiras do Exército, controle considerado essencial caso se queira de fato combater a entrada de armas e drogas no país.

Ressalte-se que, nesse caso, falamos de quantias relativamente modestas: dos R$ 449,7 milhões previstos no orçamento para o programa, apenas R$ 132,4 milhões foram executados. O valor aplicado em todas as regiões fronteiriças do Brasil foi cerca de quatro vezes e meia inferior aos R$ 600 milhões que teriam sido gastos em seis meses de ocupação recente do Exército no Complexo da Maré, conjunto de favelas da Zona Norte do Rio.

Pelas redes sociais, moradores da Maré postaram mensagens críticas a isso: lembram que jamais na história da favela recursos deste porte foram aplicados em tão pouco tempo em serviços públicos e projetos de desenvolvimento oferecidos à população. Os resultados dos seis meses de ocupação militar na Maré são públicos e estão evidentes índices de criminalidade e nos tiroteios que seguiram paralisando com frequência algumas das principais vias de acesso à cidade.

Dados oficiais recentes da Secretaria de Segurança Pública do Rio confirmam o que já se suspeitava: os meios de comunicação comerciais, e o próprio governo do Rio, inflaram com imagens e estardalhaço as dimensões da violência no Carnaval carioca, usada para justificar a intervenção num Estado que ocupa a 12ª posição entre os mais violentos do país. Embora sejam estatísticas inadmissíveis, o fato é que os números de assassinatos e assaltos entre os dias 10 e 14 de fevereiro deste ano foram inferiores no Rio aos dos dois anos anteriores no mesmo período festivo.

Tal constatação reforça a impressão de que a intervenção na segurança está longe de ser uma política pública e de expressar quaisquer preocupações com a vida da população. Os interesses eleitorais são evidentes, assim como a intenção de abafar a derrota do governo com a tentativa de eliminar direitos previdenciários dos trabalhadores com a reforma da Previdência. Da mesma forma, parece conveniente ao provável governo mais impopular desde a redemocratização desviar o foco para uma pauta que, legitimamente, preocupa toda a classe trabalhadora e exige medidas sérias.

O problema é que especialistas em segurança vêm alertando que decretos como o da intervenção, além de não resolverem o problema da violência, podem agravá-lo. Além disso, operações de ocupação, e que buscam mais os holofotes do que os resultados, custam muito caro. Escancara-se, ainda, mais uma janela para a corrupção, e a conta disso tudo serão mais cortes sociais, nos serviços públicos e sobre os servidores.

Há ainda outro aspecto intolerável: o desrespeito aos direitos constitucionais das populações mais pobres, alvos de mandados coletivos, dos cercos a comunidades, do fichamento ilegal como se todos fossem delinquentes, de revistas em crianças com menos de dez anos de idade, dos métodos arbitrários de ação policial e das balas supostamente perdidas que sempre encontram corpos de moradores de áreas menos abastadas. Tudo isso enquanto conhecidos helicópteros e aviões do pessoal do andar de cima circulam impunes com centenas de quilos de cocaína.

Por fim, não nos esqueçamos que medidas como a que o corrupto, impopular e ilegítimo governo Temer coloca em prática, a sete meses das eleições, flertam com o arbítrio e com a ditadura. Tempos sombrios de um passado não tão distante que nos deixou legado de torturas, assassinatos, violências, desrespeito às leis, corrupção e de vergonhosa submissão ao governo dos Estados Unidos que, não temos dúvida, causou prejuízo histórico ao país e teve influência decisiva nos problemas atuais do Brasil.

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