O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes convoca audiência pública para discutir a 'pejotização', após suspensão em todo o país dos processos que discutem vínculo empregatício, no Tema 1389 com repercussão geral. As partes interessadas podem se inscrever até 10/08 e a audiência deverá ser realizada em 10/09.A suspensão, em abril deste ano, dos processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a pejotização, somada ao fim do Regime Jurídico Único, também aprovado pelo STF, amplia a precarização das relações de trabalho no país, denuncia o Sintrajud. A suspensão temporária das ações em torno da matéria terá validade até o julgamento pelo plenário da Corte sobre o mérito do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1532603.Quem reforça a problemática é a diretora do Sintrajud Isabella Leal, servidora do TRT-2. "Caso passe, será muito prejudicial à competência da Justiça do Trabalho; a transferência de diversos processos para a justiça comum e a médio, longo prazo, o fim da Justiça do Trabalho. Poderemos ver uma ampliação da 'pejotização', precarizando ainda mais a classe trabalhadora com a perda de direitos trabalhistas, bem como a diminuição significativa na arrecadação do INSS, o que terá impacto, principalmente nas futuras aposentadorias", elenca a diretora.O Sindicato vem destacando que a atuação do STF, em decisões de constante conflito com aquelas tomadas na JT, em especial após a aprovação da 'reforma trabalhista de Michel Temer (2017), resulta no esvaziamento da autoridade da Justiça do Trabalho, o que aprofunda o quadro de insegurança jurídica e enfraquece o ramo. Para a categoria dos servidores do Judiciário Federal, com o fim do RJU, a exigência é de mais luta para resguardar os direitos da categoria, ampliada a possibilidade de terceirização e de adequação das administrações às políticas de "fazer mais com menos", repassando alta sobrecarga de trabalho para o funcionalismo.O advogado César Lignelli, responsável pelo Departamento Jurídico do Sintrajud, analisa o tema. "Já vemos há um tempo uma postura sistemática do STF, de considerar uma flexibilização das regras que regem as relações de trabalho, tanto validando determinados trechos da reforma trabalhista, bem como a postura do ministro Gilmar Mendes com a suspensão dos processos (pejotização), além da ADI 2135, que embora não seja relativa aos trabalhadores celetistas, ela tem relação com o serviço público, tendo uma lógica de precarização de contratos, com menor segurança, de vínculos que dão menos garantias aos trabalhadores, impondo-se tanto na esfera legislativa quanto pela validação pelo STF - inclusive reformando decisões de Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, que tinham outro entendimento em relação a uma série de direitos dos trabalhadores celetistas", explica.Em 7 de maio deste ano, uma mobilização nacional convocada por entidades jurídicas, movimentos sindicais, magistrados, procuradores e advogados realizaram protestos em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Em São Paulo, o ato aconteceu em frente ao Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda.  Saiba aqui como foi a mobilização.

Ato em defesa da competência da Justiça do Trabalho, em maio deste ano, no Fórum Ruy Barbosa