Manifesto: Desafios do Encontro Nacional de Carreira: pautar nossas demandas, barrar retrocessos


06/08/2021 - Helcio Duarte Filho
Sintrajud publica manifesto do Coletivo LutaFenajufe sobre sobre o Fórum Permanente de Carreira e os desafios postos para a categoria

Envolver a categoria nas discussões do Fórum de Carreira | Fazer da mesa de negociação uma trincheira de luta em defesa das nossas pautas, pelo reajuste emergencial e contra as ameaças de retrocessos da reforma Administrativa | Constituir um espaço permanente de debate sobre o tema na Fenajufe e nos sindicatos

COLETIVO LUTAFENAJUFE

A formação de um fórum permanente de diálogo, trabalho e negociação é uma reivindicação que faz parte da história da organização sindical das servidoras e servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU, em torno da nossa federação nacional (Fenajufe) e dos sindicatos. 

Sempre defendemos o diálogo e a busca de soluções negociadas para pautar nossas demandas por justiça e direitos nas condições de trabalho, na carreira e na melhoria dos serviços públicos prestados à população. Porém, este processo negocial sempre esteve e deve estar amparado na mobilização e na luta e, quando necessário, nas greves para enfrentar e pressionar o governo e as administrações, sejam quais forem. Foi assim com todas as conquistas relacionadas à carreira, aos planos de cargos e aos salários até aqui obtidas.

Toda mesa negociação é, por óbvio, um espaço de disputa e, quase sempre, reúne interesses divergentes. A instalação do Fórum Permanente de Carreira no CNJ – do qual a Fenajufe participa – se dá num momento especialmente relevante e decisivo para o futuro não só das carreiras de todo o funcionalismo, como do próprio serviço público e do papel do Estado na sociedade.

Defender nossas pautas, barrar retrocessos

A ‘reforma’ Administrativa (PEC-32) que está sendo analisada na Comissão Especial da Câmara se constitui no mais grave ataque já visto ao setor público, aos direitos dos servidores e às diretrizes e normas que permeiam as carreiras do funcionalismo no Brasil. Atinge a todos os servidores civis, de todas as esferas de governo e poderes. Excluídos, apenas magistrados, procuradores e ministros, além de parlamentares e militares.

Por trás dos argumentos falaciosos do governo Bolsonaro, está em construção com a PEC-32 um modelo anticarreira que destrói direitos, garantias constitucionais e o próprio futuro do funcionalismo e dos serviços de fato públicos.

No que que se refere diretamente às carreiras, o texto da PEC abrange: i) forma de ingresso, com fim do concurso público impessoal; ii) política de gestão de pessoas; iii) política de avaliação permanente para fins demissionais, com fim da estabilidade; iv) política remuneratória e de benefícios; v) critérios para ocupação de FCs e Cjs, que escancaram as portas para indicações políticas.

Associado a isso, a reforma neoliberal que o governo Bolsonaro tenta aprovar redefine o papel do Estado na sociedade e pavimenta o caminho para terceirizações, privatizações e o assalto aos recursos e aparelhos públicos por grandes setores empresariais privados. É preciso desmontar todos os aspectos sociais do texto constitucional – mesmo o que até hoje não foi devidamente implementado – e abrir as portas para o capital privado lucrar às custas dos fundos públicos.

Não é possível, portanto, desvincular a decisão do CNJ de finalmente acatar a reivindicação de instalação da comissão deste contexto histórico do país. Um período de desmonte generalizado dos direitos e garantias, no qual o caráter social do Estado, explicitamente assinalado no texto original da Constituição de 1988, é atacado barbaramente – política que a reforma Administrativa busca aprofundar.

Contraditoriamente, esse mesmo Estado, sobretudo os servidores públicos, à revelia das autoridades, é que estão salvando vidas na pior crise sanitária da nossa história. Hoje, somente a existência de profissionais concursados separa o país da barbárie.

No âmbito do Poder Judiciário, as políticas adotadas pelo CNJ não destoam das contidas na reforma do Estado. Isso torna o fórum de negociação obrigatoriamente também num espaço de luta contra a PEC-32. 

Não haverá avanços reais e duradouros nas pautas específicas da categoria sem que as diretrizes da reforma Administrativa sejam barradas, seja no Congresso Nacional, seja nos projetos das administrações dos tribunais. 

Neste aspecto, é preciso construir as mobilizações conjuntas com os demais setores do funcionalismo federal, municipal e estadual – o que passa pela greve no setor público. Assim como fortalecer a campanha “Fora Bolsonaro e Mourão”, o que, por sua vez, demanda a preparação das condições para uma greve geral que exija o fim deste governo de destruição e mortes. Nossa luta não pode ser dissociada do contexto político geral, no qual se trama um país sem serviços públicos, sem direitos e sem liberdades democráticas.

É possível, junto com os demais servidores e setores críticos da sociedade, derrotar a reforma Administrativa. O desgaste e a crescente impopularidade do governo, levada às ruas pela campanha “Fora Bolsonaro e Mourão”, não só indicam isso, como realçam a importância da mobilização e de a categoria tomar para si esta luta que envolve o seu futuro.

Fazer da mesa de negociação uma trincheira da luta da categoria

Diante disso, é ainda mais necessário e urgente que haja envolvimento e mobilização da categoria na mesa de negociação, que deve expressar ainda a defesa das condições de trabalho em tempos de pandemia e de teletrabalho. Infelizmente, por uma série de razões, entre elas a ausência de uma política mais incisiva neste sentido por parte dos setores dominantes na direção da federação, esse processo começou com baixa participação do conjunto dos servidores e sem a capilaridade na base da categoria que tal desafio exige. 

Apostar em movimentações afastadas do amparo e da força da atuação coletiva é sempre prenúncio de maus resultados. Mais ainda em tempos de políticas tão hostis aos trabalhadores. Felizmente, ainda é tempo de recuperar o tempo perdido e iniciar já, a partir do encontro de carreira, um amplo e abrangente movimento que envolva o conjunto das servidoras e servidores do PJU e do MPU nesta luta. 

Para contribuir com isso, avaliamos que a Fenajufe deve constituir um fórum permanente de debate e organização desta luta que incentive a participação da categoria e seja replicado pelos sindicatos em cada estado. 

As servidoras e servidores de nossa categoria já demonstraram em outros momentos a capacidade de mobilização, envolvimento e elaboração em torno de projetos de carreira e de serviços públicos. O Fórum Permanente de Carreira precisa se constituir numa trincheira da luta pelas pautas já consolidadas da categoria – e isto inclui o reajuste emergencial e todas as demais reivindicações já aprovadas – e de resistência a quaisquer retrocessos impostos a título de reformas administrativas. Sejam reformas conduzidas pelo governo federal, sejam projetos ditados pelo próprio CNJ e administrações. 

É na luta da categoria, associada à mobilização geral do funcionalismo e da classe trabalhadora, que será possível neste momento alcançar conquistas reais, preservando direitos hoje tão ameaçados e avançando em nossas pautas específicas.

Coletivo LutaFenajufe

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