Lira tenta pautar PEC 32/2020 na CCJ da Câmara e acelerar desmonte dos serviços públicos


08/02/2021 - Helcio Duarte Filho
Para dirigente do Sintrajud, governo esquece prioridades reais, como evitar mortes e assegurar auxílio social, para atacar serviços que ajudam país a enfrentar pandemia.

Num ato que demonstra ter pressa em aprovar a ‘reforma’ administrativa, o presidente da Câmara anunciou que enviará a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão tende a fazer as entidades representativas do funcionalismo acelerarem as convocações de mobilizações pela rejeição da ‘reforma’.

As organizações sindicais já decidiram participar das carreatas marcadas para o dia 21 de fevereiro de 2021, que vão repudiar a ‘reforma’ do Estado e defender a vacinação urgente de toda a população, o retorno do auxílio emergencial e a bandeira “Fora Bolsonaro e Mourão”. Os servidores levarão para os atos, ainda, a defesa dos serviços públicos e do arquivamento da PEC 32.

“Com tantas prioridades reais, como a vacinação para todos e a garantia de emprego e renda à população durante a crise sanitária e humanitária que o mundo enfrenta, o governo vai tentar avançar uma pauta de desmonte dos serviços públicos, que garantiram condições mínimas de enfrentamento à pandemia, com ameaça aos empregos e à renda dos trabalhadores desse setor”, critica o servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e da coordenação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU).

Instalação da CCJ

A comissão ainda não foi instalada – a intenção do presidente da Câmara é que isso ocorra logo após o feriado do Carnaval. É ainda incerto quem ocupará a presidência desta comissão, colegiado responsável por decidir sobre a admissibilidade das propostas em tramitação, talvez a mais cobiçada do Legislativo. Cotada para o cargo, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) já declarou que pretende fazer com que a ‘reforma’ administrativa seja a primeira matéria a ser analisada caso assuma o posto.

A parlamentar é próxima ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Já aspirou ao cargo, sem sucesso, em 2018. Em maio de 2020, Bia Kicis discursou no Plenário da Câmara com uma máscara de proteção facial com a inscrição “E daí?”, subscrevendo a frase dita por Bolsonaro ao ser questionado sobre o número de mortos no Brasil em decorrência da covid-19. A deputada é investigada em dois inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal: das notícias falsas propagadas nas redes sociais e o que investiga a sua participação nos atos que defenderam o fechamento do STF e a instalação de uma ditadura militar no país.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não está funcionando desde a suspensão dos trabalhos presenciais durante a pandemia no Congresso Nacional, em março de 2020. Em outubro passado, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou articular o envio da PEC 32 direto para a comissão especial a ser criada para analisar seu mérito, pulando a CCJ com um artifício: a anexação da ‘reforma’ administrativa a outra PEC já submetida à Comissão de Constituição e Justiça. Sem acordo político, a manobra acabou não prosperando.

Na avaliação de Fabiano, a condenação da tentativa do governo de pautar a ‘reforma’ agora vai além do conteúdo contrário aos serviços públicos e à população da proposta. Também se deve à impossibilidade de instalação nesse momento de um debate mais amplo e participativo sobre assunto tão impactante para o país. “Querem fazer isso sem a menor condição de um debate adequado dessas propostas com a sociedade, justamente por conta da pandemia, e sem nenhum estudo apresentado que sequer demonstre a necessidade de uma reforma administrativa”, disse à reportagem.

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