LDO e Orçamento mantêm salários dos servidores congelados em 2022


09/09/2021 - Hélio Batista Barboza
Governo ignora perdas inflacionárias do funcionalismo, privilegia militares e busca abrir espaço para gastos com impacto eleitoral.

Militares continuam beneficiados com reestruturação da carreira e aumento de gastos no governo Bolsonaro (Foto: Fernando Frazão / Ag. Brasil)

Só mesmo com mobilização os servidores poderão conquistar um reajuste e uma política salarial para os próximos anos, avaliam diretores do Sintrajud diante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada no mês passado, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso no dia 31 de agosto.

Ambos os textos deixam o reajuste do funcionalismo fora das provisões orçamentárias para o ano que vem. Até 31 de dezembro deste ano, os reajustes salariais para servidores das três esferas de governo estão proibidos pela Lei Complementar 173/2020.

A LDO ainda menciona a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para lembrar que uma eventual revisão dos salários (que teria de ocorrer anualmente, de acordo com a Constituição) deve ser fixada seis meses antes do pleito. Em 2022, o prazo termina em 5 de abril.

O projeto para o Orçamento da União, no entanto, não prevê sequer a reposição das perdas inflacionárias. A inflação deste ano deve passar dos 7%, segundo as projeções mais recentes do mercado financeiro, e o IPCA acumulado em 12 meses atingiu 8,99% até julho.

A cúpula do Judiciário também não incluiu em sua proposta orçamentária a previsão de um reajuste emergencial, apesar da reivindicação apresentada pela Fenajufe no Fórum Permanente de Carreira.

“Redução do valor real”

A mensagem presidencial que acompanha o projeto enviado ao Congresso menciona o teto de gastos (Emenda 95/2016) e o déficit primário registrado desde 2014 como justificativas para negar o recomposição salarial, alegando que um reajuste linear de 1% teria impacto orçamentário de R$ 3,1 bilhões.

“A falta de reposição inflacionária significa a redução do valor real dos salários e da participação dos servidores na repartição da renda, na medida em que todos os preços são influenciados pela inflação”, aponta o diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

O documento que apresenta o PLOA ao Legislativo cita ainda o aumento de R$ 33,7 bilhões nas despesas com precatórios judiciais, elevando o total do gasto para mais de R$ 89 bilhões no próximo ano. O governo negocia com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, uma forma de parcelamento do montante adicional de precatórios, manobra que vários analistas consideram uma espécie de calote com sanção judicial.

É pouco provável, porém, que os recursos eventualmente economizados com essa medida venham a beneficiar o funcionalismo. O objetivo seria abrir espaço no Orçamento para acomodar o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda que o governo pretende criar em substituição ao Bolsa Família, além de custear as emendas parlamentares – duas prioridades políticas em ano eleitoral.

Aumentos para militares

Outra prioridade do governo, de acordo com os dados do projeto orçamentário, são os gastos com os militares – estes, sim, terão reajustes. Os aumentos decorrem da reestruturação das carreiras militares prevista na ‘reforma’ da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019 e que deve custar R$ 217,66 bilhões aos cofres públicos em 20 anos.

Só em 2022, os adicionais de disponibilidade militar e habilitação, a ajuda de custo e o aumento de soldo custariam mais R$ 9,37 bilhões, de acordo com a projeção do Ministério da Defesa.

Em 2019, a Defesa estimou que o primeiro ano da reestruturação teria impacto de R$ 4,73 bilhões. Mas os dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério da Economia, apontam que o aumento nessas despesas foi de R$ 5,55 bilhões, 17% acima do projetado.

Segundo reportagem do jornal O Globo, enquanto os gastos com pessoal militar cresceram 7,3% entre 2019 e 2020, com os servidores civis esse avanço foi de 1,31% – bem abaixo da inflação.

Pelo orçamento de 2022, as Forças Armadas receberão ainda R$ 11,8 bilhões para as despesas discricionárias, um aumento de R$ 1,7 bilhão em relação ao que constava na Lei Orçamentária em 2021. Com isso, o Ministério da Defesa terá o quarto maior orçamento do governo federal, ficando atrás apenas dos ministérios da Saúde, Educação e Economia.

Benefícios e provimentos

O reajuste recentemente obtido das verbas para assistência médica no Judiciário Federal foi incorporado ao projeto orçamentário para o próximo ano, após muitas cobranças das direções sindicais. O Sintrajud esteve à frente da reiteração dessa demanda nos últimos anos, junto às administrações regionais e aos tribunais superiores. Os servidores reivindicam também o aumento das verbas para os demais benefícios: auxílio-alimentação e assistência pré-escolar (auxílio-creche). Assim como em anos anteriores, as diretrizes orçamentárias apresentadas pelo governo Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso mantiveram o congelamento de ambos os auxílios.

Em relação à criação e preenchimento de cargos, a LDO segue o que tem sido estabelecido desde a implementação do teto de gastos e autoriza apenas a reposição dos postos que não impliquem aumento de despesas e não tenham impacto sobre o pagamento de aposentadorias e pensões, além das que têm constado anualmente no Anexo V (em quantidade bem inferior ao estoque de cargos vagos).

Na avaliação dos diretores do Sindicato, a limitação antecipa os efeitos danosos da proposta de ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), cujo relatório também foi apresentado no dia 31 pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). A falta de reposição dos servidores que se aposentam cumpre o papel de esvaziar o serviço público, objetivo perseguido pela PEC, dizem os dirigentes.

Dentro desses limites, a proposta orçamentária prevê autorização para criação de 775 cargos na Justiça Federal de todo o país, além de 370 na Justiça Eleitoral e 52 na Justiça do Trabalho.

Na Justiça Eleitoral, o projeto aponta a autorização para o provimento de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos comissionados no TRE-SP, mas não há destinação de verba para a despesa. A criação desses postos foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2017 e desde então tramita no Senado, onde está sob exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Anexo V informa que o TRE solicitou ao TSE a inclusão parcial da despesa na proposta orçamentária de 2022, com o provimento de apenas nove cargos em comissão CJ-1.

No caso da Justiça Federal, o número de provimentos inclui a criação do TRF da 6ª Região, que teria sede em Belo Horizonte e receberia cargos do TRF-1.

Os provimentos de cargos vagos limitam-se a apenas 450 na Justiça Federal, 827 na Justiça Eleitoral e 450 na Justiça do Trabalho, em todo o país.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Generic selectors
Apenas termos exatos
Buscar nos títulos
Buscar nos conteúdos
Buscar em Publicações
Buscar nas páginas