A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira, em caráter liminar, a campanha publicitária do governo de Michel Temer (PMDB) que defende a reforma da Previdência. A decisão ocorreu a pedido d Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, composto pelo Sintrajufe, Sindisprev, Sindisaúde, Sindjus, Simpe, SindPPD, SindisPGE, Sindpers e Sintest.
A juíza deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento. Bonzanini deu um prazo de 72 horas para o governo federal se manifestar sobre o tema.
A ação defende o reconhecimento da ilegalidade e do desvio de finalidade e, consequentemente, da nulidade de todos os atos administrativos relacionados a essa campanha, por conta do descumprimento das normas constitucionais e legais sobre a publicização oficial de dados, que determinam o caráter informativo, educativo e de orientação social que deve estar presente em todas as campanhas governamentais.
Por conta do caráter enganoso da campanha, que informa como verdadeiro um falso déficit da Previdência Social, a ação pede a promoção de contrapropaganda, com anúncios que retifiquem as informações divulgadas.
Em sua decisão, a magistrada avaliou que a campanha em questão “não trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como determina a legislação. Trata-se, afirmou Marciane Bonzanini, de “publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”.
A notícia foi a cereja do bolo do vitorioso dia Nacional de Mobilizações e Greves contra as Reformas da Previdência e Trabalhista. Em todo o país, diversas categorias paralisaram suas atividades e centenas de milhares de trabalhadores foram às ruas contra os ataques do Governo Temer (veja matéria aqui).
A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão, mas as entidades que compõem o Fórum Gaúcho em defesa da Previdência já analisam a peça e adotarão as providências cabíveis para assegurar a manutenção da liminar.
O que é e porque é fundamental aprovar o PCCS
Marcha de servidores vai a Brasília e pressiona governo contra política que asfixia serviços públicos
CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio
PEC 10 pode ser votada nesta quarta com quinquênios garantidos só para juízes e autoridades
Quem Somos
– Nossa História
– Estatuto
– Diretoria Executiva
– Nominata da diretoria executiva – Trênio 2020/2023
– Diretoria de Base
– Nominata das diretorias de base – 1995 a 2021
– Diretoria de Base
– Coletivo de Mulheres
– Congressos
– Demonstrativo Financeiro
Imprensa
– Artigos
– Editoriais
– Especiais
– Impresso
– Galeria de Fotos
– Não à ‘reforma’ administrativa
– Notícias dos Oficiais de Justiça
– Notícias dos Tribunais
– Notícias da SubSede Santos
– Lista de Notícias
– Deu na Imprensa
– Vídeos
– Lista de Notícias de Mulheres
– Site Antigo
– Reforma da Previdência
Jurídico
– Ações Coletivas
– Atendimento
– Notícias do Jurídico
– Legislação
Convênios
– Clube de Convênios
– Outras Parcerias
– Indique novos Convênios
– Telefonia Celular
– Atualização Cadastral
Assédio/Saúde
– Assédio Moral
– Saúde
– Cartilha sobre Assédio Moral
– Denúncie!
– TV Assédio
Econômico
– Estudos Econômicos
Permutas
– Cadastrar Permutas
Sociocultural
– Futebol do Judiciário
– Clube de Corrida
– Capoeira
jr
