Juízo dá 72h para União prestar esclarecimentos sobre propaganda da reforma da Previdência

O juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo publicou despacho na ação civil pública ajuizada pelo Sintrajud contra a União para retirar do ar a propaganda que o governo federal vem divulgando para convencer a população de que a reforma previdenciária acabaria com “privilégios” dos servidores públicos. A ação foi protocolada na última […]

O juízo da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo publicou despacho na ação civil pública ajuizada pelo Sintrajud contra a União para retirar do ar a propaganda que o governo federal vem divulgando para convencer a população de que a reforma previdenciária acabaria com “privilégios” dos servidores públicos. A ação foi protocolada na última quinta-feira (7), e em despacho expedido no mesmo dia e publicado nesta segunda (11) o juiz Paulo Cezar Duran determinou que a União se pronuncie sobre os atos e termos da ação, no prazo de 72 horas.

O juiz frisa ainda que “após o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão”.

A ação questiona a campanha difamatória e ressalta que “não é constitucionalmente aceitável o uso da máquina e do dinheiro público para fazer campanha injusta contra a categoria”.  O processo recebeu o número 5026402-51.2017.4.03.6100 (saiba mais aqui).

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