Apresentado na Câmara Municipal de Santos, o Projeto de Lei 222/2024 sob iniciativa do Sintrajud e de autoria do vereador Chico Nogueira (PT), que visa isentar da cobrança das vagas municipais de estacionamento os oficiais e as oficialas de justiça, que usam veículos próprios para o desenvolvimento das atividades funcionais. Trata-se de garantir a isenção de pagamento do estacionamento rotativo (Zona Azul) na cidade da Baixada Santista.
A diretoria do Sintrajud se reuniu com o vereador várias vezes no sentido de avançar na atuação e articulação do político nessa justa e antiga demanda do segmento, que utiliza de carro pessoal para o trabalho cotidiano. O objetivo é reduzir os custos para os servidores, além de facilitar o cumprimento das diligências.
Uma das críticas ao Poder Público feita pelos oficiais de justiça é que o Estado não arca com a aquisição de veículos, com os custos de manutenção e depreciação dos carros, com motoristas, despesas que acabam recaindo sobre os servidores. Todos os ônus são dos trabalhadores que ficaram por muito tempo sem reajuste da indenização de transporte, que hoje é incompatível com os gastos despendidos para o exercício das atribuições funcionais.
Na Câmara, a aprovação da propositura dependerá da mobilização dos servidores em articulação com o vereador Chico Nogueira, para que esse interceda junto aos demais colegas na Câmara para aprovar o PL.
Isenção de IPVA avança na Alesp e Zona Azul em São Paulo
O Sindicato também busca a aprovação do PL 40/2024, que trata da isenção de IPVA e da taxa de licenciamento para oficiais de justiça federais do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do estado. A propositura foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
Agora a proposta apresentada à Alesp pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) segue para as Comissões de Transporte e Comunicações (CTC), de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) e, posteriormente, para apreciação do plenário da Casa.
Na Câmara de São Paulo, o Projeto de Lei 622/2024, elaborado a partir de atuação do Sintrajud, começou a tramitar. O PL, que foi proposto pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), tem por finalidade a concessão de gratuidade da Zona Azul (estacionamento rotativo) para os oficiais de justiça na capital. O Sindicato segue acompanhando as justas demandas do segmento e em diálogo com lideranças da Casa Legislativa, das Câmaras Municipais de São Paulo e de Santos.