CSP Conlutas Sintrajud Fenajufe
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
16/mar/2018

Intervenção no RJ: Em 30 dias, violência cresce, vereadora é executada e população sofre

Sintrajud inicia série de reportagens sobre os primeiros impactos da intervenção, como parte das deliberações de assembleia da categoria; Moção contra decreto será encaminhada a autoridades.

Luciana Araujo

O primeiro mês da intervenção federal militar no Estado do Rio de Janeiro completou-se neste dia 15 em meio ao escândalo internacional da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Pereira Gomes, que guiava o carro onde a parlamentar se dirigia de uma atividade para casa na noite do último dia 14. O caso colocou em xeque a ação governamental de submeter a gestão da segurança pública fluminense ao Exército.

Questionado em coletiva de imprensa ocorrida na tarde desta quinta-feira sobre o balanço dos primeiros 30 dias da ação do Exército no Estado, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, foi agressivo, afirmando que “imbecil é quem imaginou que em 30 dias nós teríamos solucionado a questão da violência no Rio de Janeiro”. Embora a pergunta se limitasse a questionar a avaliação do governo sobre a intervenção, e não a opinião do ministro ou do governo a respeito de quem questiona a militarização da segurança pública no Estado. A postura de Marun evidencia as razões pelas quais o presidente Michel Temer desmarcou a visita ao Estado marcada para este domingo (18). O presidente havia agendado a divulgação do balanço do período no qual o Estado está sob comando da União e do Exército.

Dados não oficiais divulgados pela mídia fluminense, tornam mais difícil o discurso governamental de que estaria no caminho certo. A rádio CBN divulgou nesta sexta-feira, com base em dados levantados pelo aplicativo Fogo Cruzado, que o número de mortes violentas no Estado do Rio passou de 126 entre 16 de janeiro e 15 de fevereiro para 149 entre 16 de fevereiro e 15 de março. Os tiroteios saltaram de 22,7 casos por dia para 24,2 por dia comparados os mesmos períodos.

Só nos primeiros dez dias da intervenção, o número de mortes violentas registradas subiu de 36, nos dez dias anteriores ao decreto, para 47. E os tiroteios ou disparos de arma de fogo registrados passaram de 206 para 250, conforme levantamento publicado pelo portal UOL.

As cenas de moradores de áreas pobres e favelas no Estado sendo fichados ao transitar por seus bairros, revistas a mulheres e crianças também vêm sendo criticadas por especialistas e defensores de direitos humanos. Ainda em fevereiro, a Anistia Internacional havia alertado que a medida era “inadequada e imprecisa”, além de colocar em risco a vida da população. No relatório ‘O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2017-2018’ ressaltava que “as operações policiais em favelas e áreas marginalizadas geralmente resultaram em tiroteios intensos e mortes”.

Um dia antes do assassinato de Marielle, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressaram“profunda preocupação” com relação ao decreto presidencial que autoriza a intervenção.

Assembleia manifestou repúdio à intervenção

Como parte das deliberações da assembleia geral da categoria realizada em 17 de fevereiro, logo após o decreto que instituiu a intervenção, o Sintrajud publica a partir de hoje uma série de reportagens sobre o processo de controle militarizado da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Especialistas, pesquisadores, juristas e gestores da área de segurança pública serão ouvidos pela imprensa do Sindicato para avaliarem os primeiros impactos da medida e suas perspectivas.

A categoria também aprovou na mesma assembleia o encaminhamento de uma moção de repúdio ao decreto, a ser encaminhada às administrações dos tribunais, ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Confira abaixo a íntegra:

Moção sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro

A segurança pública conforma um grave problema no Brasil. Em muitos estados, São Paulo e Rio de Janeiro são alguns deles, a violência assume proporções alarmantes e inaceitáveis, para as quais as políticas de segurança adotadas pelos governos ou são inócuas ou, pior e mais comum, ajudam a fomentar o clima de insegurança e a própria violência.

Desse modo, é compreensível que ações como a anunciada para o Estado do Rio de Janeiro, com intervenção federal sob comando militar, tenha certo apelo popular, ao menos nos primeiros momentos em que são executadas. No entanto, é evidente que por trás de tais medidas há interesses obscuros e distantes de preocupações com a segurança da população.

No caso desta ação, inédita desde que foi promulgada a Constituição Federal de 1988, o fato de o governo federal ter anunciado quando editou o decreto que a intervenção poderia ser suspensa para votar a reforma da Previdência é mais uma evidência de que a preocupação não é com a segurança da população. A ideia voltou a ser repetida pelo presidente Michel Temer nesta semana em reunião com o empresariado paulista.

O governo que manda as Forças Armadas intervirem na segurança no Estado do Rio é o mesmo que sistematicamente vem cortando recursos dos serviços públicos prestados à população em todas as áreas, inclusive na judiciária e na segurança.

Em 2017, segundo dados do sistema público de orçamento federal levantados pelo portal UOL, o governo de Michel Temer cortou 70% dos recursos previstos naquele ano para o programa de monitoramento das fronteiras do Exército, controle considerado essencial caso se queira de fato combater a entrada de armas e drogas no país. 

Ressalte-se que, nesse caso, falamos de quantias relativamente modestas: dos R$ 449,7 milhões previstos no orçamento para o programa, apenas R$ 132,4 milhões foram executados. O valor aplicado em todas as regiões fronteiriças do Brasil foi cerca de quatro vezes e meia inferior aos R$ 600 milhões que teriam sido gastos em seis meses de ocupação recente do Exército no Complexo da Maré, conjunto de favelas da Zona Norte do Rio.

Pelas redes sociais, moradores da Maré postaram mensagens críticas a isso: lembram que jamais na história da favela recursos deste porte foram aplicados em tão pouco tempo em serviços públicos e projetos de desenvolvimento oferecidos à população. Os resultados dos seis meses de ocupação militar na Maré são públicos e estão evidentes índices de criminalidade e nos tiroteios que seguiram paralisando com frequência algumas das principais vias de acesso à cidade.

Dados oficiais recentes da Secretaria de Segurança Pública do Rio confirmam o que já se suspeitava: os meios de comunicação comerciais, e o próprio governo do Rio, inflaram com imagens e estardalhaço as dimensões da violência no Carnaval carioca, usada para justificar a intervenção num Estado que ocupa a 12ª posição entre os mais violentos do país. Embora sejam estatísticas inadmissíveis, o fato é que os números de assassinatos e assaltos entre os dias 10 e 14 de fevereiro deste ano foram inferiores no Rio aos dos dois anos anteriores no mesmo período festivo.

Tal constatação reforça a impressão de que a intervenção na segurança está longe de ser uma política pública e de expressar quaisquer preocupações com a vida da população. Os interesses eleitorais são evidentes, assim como a intenção de abafar a derrota do governo com a tentativa de eliminar direitos previdenciários dos trabalhadores com a reforma da Previdência. Da mesma forma, parece conveniente ao provável governo mais impopular desde a redemocratização desviar o foco para uma pauta que, legitimamente, preocupa toda a classe trabalhadora e exige medidas sérias.

O problema é que especialistas em segurança vêm alertando que decretos como o da intervenção, além de não resolverem o problema da violência, podem agravá-lo. Além disso, operações de ocupação, e que buscam mais os holofotes do que os resultados, custam muito caro. Escancara-se, ainda, mais uma janela para a corrupção, e a conta disso tudo serão mais cortes sociais, nos serviços públicos e sobre os servidores.

Há ainda outro aspecto intolerável: o desrespeito aos direitos constitucionais das populações mais pobres, alvos de mandados coletivos, dos cercos a comunidades, do fichamento ilegal como se todos fossem delinquentes, de revistas em crianças com menos de dez anos de idade, dos métodos arbitrários de ação policial e das balas supostamente perdidas que sempre encontram corpos de moradores de áreas menos abastadas. Tudo isso enquanto conhecidos helicópteros e aviões do pessoal do andar de cima circulam impunes com centenas de quilos de cocaína.

Por fim, não nos esqueçamos que medidas como a que o corrupto, impopular e ilegítimo governo Temer coloca em prática, a sete meses das eleições, flertam com o arbítrio e com a ditadura. Tempos sombrios de um passado não tão distante que nos deixou legado de torturas, assassinatos, violências, desrespeito às leis, corrupção e de vergonhosa submissão ao governo dos Estados Unidos que, não temos dúvida, causou prejuízo histórico ao país e teve influência decisiva nos problemas atuais do Brasil.

Colaborou: Hélcio Duarte Filho

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