A seguir, a íntegra do abaixo-assinado subscrito por cerca de 4,5 mil servidores e servidoras e protocolado no Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2024:
Abaixo-Assinado em Defesa do Serviço Público da Justiça Eleitoral e da Manutenção dos/as servidores/as requisitados/as
1- A Justiça Eleitoral brasileira é mundialmente reconhecida por possuir um dos sistemas eleitorais mais eficientes e bem-organizados. Essa excelência, construída ao longo de décadas,tem sido fundamental para a consolidação do processo democrático no Brasil, ganhando ainda mais relevância em momentos de ataques, questionamentos e tentativas de enfraquecimento promovidos por setores antidemocráticos.
2- Contudo, a integridade e a eficiência desse sistema estão ameaçadas. A decisão de retorno dos/as servidores/as requisitados/as, sem a reposição imediata por servidores/as efetivos/as do quadro de pessoal — o que exigiria um processo de transição devidamente planejado —,coloca em risco a estabilidade, a funcionalidade e a qualidade dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral como um todo.3- A insuficiência de servidores/as efetivos/as no quadro da Justiça Eleitoral é o cerne do problema que, ao longo dos anos, justificou a requisição de servidores/as de outros órgãos. Esses/as requisitados/as desempenham papel essencial no funcionamento dos cartórios e tribunais eleitorais, construindo, em conjunto com os/as servidores/as do quadro, grande expertise, experiência e comprometimento que asseguram a continuidade da excelência do sistema.
4- Entretanto, a determinação do retorno compulsório desses/as servidores/as, sem planejamento adequado, sem reposição imediata e sem um período de transição, desconsidera as especificidades operacionais, de segurança e administrativas da Justiça Eleitoral. Essa medida pode causar danos gravíssimos, que detalhamos a seguir. Ameaça à continuidade da excelência do processo eleitoral
5- Os/as servidores/as requisitados/as, junto com os/as servidores/as do quadro, têm desempenhado papel fundamental na organização e realização das eleições, além de terem sido essenciais na superação de ataques e questionamentos ao sistema eleitoral. Com conhecimento técnico e experiência acumulada, esses/as servidores/as foram determinantes para o sucesso das eleições presidenciais de 2022, quando enfrentamos um dos períodos mais críticos para a democracia brasileira, além de outras eleições.
6- A retirada abrupta desses/as servidores/as pode comprometer o tempo necessário para a capacitação de novos profissionais, resultando na descontinuidade e na precarização do trabalho desenvolvido nos cartórios eleitorais e demais órgãos da Justiça Eleitoral.Terceirização não é solução
7- Qualquer proposta de substituição por trabalhadores/as terceirizados/as deve ser imediatamente afastada. As atividades realizadas pela Justiça Eleitoral envolvem informações sigilosas e dados sensíveis de eleitores/as e processos eleitorais. Tais funções devem ser desempenhadas exclusivamente por servidores/as públicos/as concursados/as, garantindo a segurança e a lisura do sistema.
8- Além disso, a terceirização precariza as condições de trabalho, compromete a qualidade técnica e pode abalar a confiança da população no processo eleitoral.Impactos no planejamento e na segurança institucional
9- A Justiça Eleitoral depende de planejamento estratégico de longo prazo, incluindo a capacitação de servidores/as e a continuidade administrativa. O retorno imediato dos/as requisitados/as desorganiza essas estratégias, gerando sobrecarga nos/as servidores/as efetivos/as e comprometendo o cumprimento de prazos.
10- A substituição de profissionais experientes por servidores/as sem a devida preparação ou em um cenário ainda mais grave, por terceirizados/as, aumenta as vulnerabilidades do sistema,comprometendo sua segurança institucional. Isso é especialmente perigoso em um contexto de constantes ameaças ao processo eleitoral democrático. A necessidade de uma transição planejada e responsável
11- Defendemos que a manutenção dos/as servidores/as requisitados/as deve ser assegurada até que existam condições reais para uma transição planejada e sustentável. Essa solução deve incluir: • Criação de cargos efetivos no quadro da Justiça Eleitoral; • Realização de concursos públicos para suprir as necessidades da instituição; • Treinamento adequado e capacitação dos/as novos/as servidores/as.
12- Sem planejamento e sem um período de transição, o retorno imediato imposto apenas transferirá os prejuízos para um sistema eleitoral já pressionado por restrições orçamentárias e demandas crescentes.A necessária defesa do serviço público e da democracia. A Justiça Eleitoral é um pilar central da democracia brasileira. Qualquer medida que fragilize sua atuação compromete não apenas o sistema eleitoral, mas também a credibilidade das instituições democráticas do país. É fundamental que a sociedade civil e as entidades dos trabalhadores e trabalhadoras se somem a esta luta para evitar que a medida de retorno dos/as servidores/as requisitados/as se concretize. Por tudo isso, servidores e servidoras do Poder Judiciário da União, servidores e servidoras requisitados(as) e demais autoridades e trabalhadores(as) do serviço público, vimos através do presente, apresentar apoio às seguintes reivindicações:
São Paulo, dezembro/2024.