Recebidos por Toffoli, servidores defendem data-base, revisão anual e liberdade sindical

Servidores públicos federais defenderam o respeito à data-base, à revisão anual dos salários e à liberdade de organização sindical durante audiência concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a representantes sindicais da categoria, na quarta-feira (22).

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) apresentou ao ministro do STF a pauta de reivindicações do funcionalismo, que inclui a reivindicação de uma política que reponha as perdas decorrentes da inflação e acabe com o congelamento salarial. A pauta já havia sido protocolada nas instâncias máximas dos três poderes da República.

A reunião foi breve, mas durou o suficiente para os servidores assinalarem as principais demandas da categoria, entre elas a data-base e a revisão anual dos salários, prevista na Constituição Federal, mas desrespeitada reiteradamente pelos governantes. Ação referente à indenização por danos patrimoniais decorrentes do não cumprimento da revisão salarial deve ter o julgamento retomado pelo STF no dia 13 de junho.

A Fenajufe, que participou da audiência, entregou a Toffoli um memorial sobre a ação dos quintos. O ministro confirmou o julgamento da questão para o dia 30 de maio, data para a qual está sendo organizado um ato em frente ao STF. O Sintrajud está organizando caravana para acompanhar a sessão, com inscrições abertas até o dia 3 de junho (saiba mais aqui).

Os servidores expressaram também preocupação com os projetos que atacam direitos que o governo tenta implementar, com frequência, por cima da Constituição Federal. O caso da Medida Provisória 873, exemplo emblemático desse processo, foi mencionado e evidenciou, de certa forma, a cobrança para que o STF cumpra o seu papel de preservar os direitos previstos na Constituição Federal.

Referência que poderia ser encarada como protocolar em outras circunstâncias, mas que tem, no entanto, um significado político que esbarra no que tem sido, nos últimos meses, o posicionamento de alguns ministros do STF. O próprio presidente do Tribunal vem dando seguidas demonstrações de que é a favor da ‘reforma’ da Previdência e defendido um pacto entre os três poderes para aprovar as reformas – cujos questionamentos judiciais na tramitação ou nos resultados invariavelmente tendem a parar na Corte máxima do país.

O presidente do STF não esboçou opiniões sobre as demandas apresentadas, assumindo uma atitude de certo modo institucional de receber os servidores e ouvi-los, mas com certa pressa. Sobre a MP 873, não sinalizou data para as ações que contestam a constitucionalidade da medida serem apreciadas pelos onze ministros do Plenário. Deu a entender, na verdade, que prefere deixar que o mundo político resolva a questão.

A MP 873 foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes no dia 1° de março. A medida cria dificuldades para que os sindicatos recebam as contribuições voluntárias, inclusive as mensalidades, dos trabalhadores de suas respectivas bases. Impõe que as contribuições sejam pagas por meio de boletos bancários e não mais por desconto em folha, o que exige um operativo de cobrança pouco viável para as entidades sindicais. A medida é apontada pelos sindicatos como uma ameaça à liberdade de organização sindical, prevista na Constituição Federal, e uma imposição ilegal do Estado na vida dos sindicatos. O Ministério Público do Trabalho também se posicionou contrário à medida.

O Sintrajud discutiu com todas as administrações no Estado, defendendo a manutenção dos procedimentos constitucionais de organização sindical e dos repasses, entre outras medidas.

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