Guedes é convidado a defender PEC 32 na Câmara após dizer que sem mortes Estado quebra

No dia seguinte às declarações do ministro Paulo Guedes (Economia) responsabilizando as pessoas que vivem por muitos anos pela crise da saúde pública e do Estado brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou convite ao autor da proposta de ‘reforma’ Administrativa do governo federal para que a explique na Câmara dos Deputados. O ministro deve comparecer à CCJ para falar sobre a PEC 32/2020 na próxima terça-feira, dia 4 de maio de 2021.

“Todo mundo quer viver 100 anos, 120, 130 [anos]”, disse o ministro, que pouco depois sugeriu não saber que estava sendo gravado, durante reunião do Conselho de Saúde Complementar. “Não há capacidade de investimento para que o Estado consiga acompanhar”, complementou.

As declarações de Guedes viraram memes nas redes sociais. Em algumas delas, o ministro aparece fazendo um apelo para que os brasileiros morram jovens para fazer o ‘país avançar’.

Poucos dias antes, o presidente Jair Bolsonaro se deixou fotografar segurando um cartaz com a frase “CPF cancelado”, termo usado por milicianos para se referir à execução de pessoas. Foram duas mensagens, em menos de uma semana, na qual autoridades governamentais aparentam defender a morte a poucos dias do Brasil registrar 400 mil vidas perdidas pela pandemia de covid-19.

Audiência pública

A CCJ realiza a segunda audiência pública sobre a ‘reforma’ administrativa, de uma série de sete, nesta quinta-feira (29), a partir das 10 horas, com transmissão pela TV Câmara.

Inicialmente, a intenção do relator da PEC, Darci de Matos (PSD-SC), era que Paulo Guedes comparecesse à CCJ na primeira audiência, que aconteceria com ares de solenidade na segunda-feira (26). No entanto, por pressão da oposição, decidiu-se que a ida do ministro ocorrerá por fora das audiências.

O convite não decorre das declarações do ministro dadas no Conselho de Saúde Complementar, quando também afirmou que demandas como a da saúde pública ‘quebraram’ o Estado brasileiro. Porém, parece evidente que há relação entre o que disse Guedes e a proposta de ‘reforma’ Administrativa. O principal ministro de Bolsonaro, ao lamentar a longevidade dos brasileiros, também defendeu a privatização da saúde pública como uma solução para o que considera um problema de Estado.

Ele propôs a criação de “vouchers” (vales), a serem entregues à população pelo governo, em substituição do sistema público de saúde. “Você é pobre, você tá doente, tá aqui seu ‘voucher’. Vai no [hospital Albert] Einsten, se você quiser. Vai aonde você quiser, tá aqui o ‘voucher’. Se quiser, você vai no SUS”, disse, sugerindo que a privatização abriria as portas de um dos mais caros hospitais privados do país para os pobres. Não explicou, porém, como isso seria feito já que acabara de dizer que o Estado estava quebrado.

Um dos aspectos da PEC 32 é enquadrar a presença do Estado nos serviços públicos como subsidiária, abrindo espaço para privatizações. Restringe, assim, a atuação direta do Estado a setores nos quais não haja interesse da iniciativa privada em explorá-los.

A PEC 32 também acaba com a estabilidade dos servidores e com o modelo atual de concursos para ingresso nos serviços públicos.

A audiência pública desta quinta-feira tem os seguintes convidados para falar:

= o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha;
= o ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel;
= a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte;
= o advogado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Bruno Miragem;
= o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral; e
= o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

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