Governo e presidente da Câmara tentam acelerar tramitação da PEC que reduz salários

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), promete retomar a ofensiva contra o funcionalismo público tão logo sejam retomados os trabalhos legislativos, na próxima semana. Em evento realizado pelo jornal ‘O Estado de S.Paulo’ nesta quinta-feira (30 de janeiro), Maia cobrou que o governo envie logo ao Congresso Nacional o projeto da ‘reforma’ administrativa – que pretende extinguir a estabilidade no serviço público, reduzir carreiras e salários. “Eu não tenho como avançar na ‘reforma’ administrativa sem que o governo me encaminhe a sua proposta”, afirmou o deputado.

No mesmo evento, o ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou que pretende enviar o novo pacote de propostas de emendas constitucionais, projetos de leis e decretos ao Congresso em, no máximo, duas semanas. O secretário especial de Fazenda do Ministério, Waldery Rodrigues, já tinha afirmado que o Planalto pretende ver as medidas previstas no chamado plano ‘Mais Brasil’ aprovadas até o final deste semestre, para, quem sabe, ter a reestruturação da administração pública votada antes do recesso informal no parlamento federal durante o período das eleições municipais deste ano.

O chamado plano ‘Mais Brasil’ – composto pelas propostas de emendas constitucionais 186, 187 e 188 e a medida provisória 905 -, se for aprovado no Congresso Nacional, vai reduzir os salários dos servidores públicos em até 25%, proibir concursos públicos, promoções e progressões nas carreiras do funcionalismo e permitir contratações no setor privado completamente à revelia da legislação trabalhista. Além de suspender até mesmo a obrigação determinada na emenda constitucional 95 (do teto de gastos) de atualizar anualmente o limite de investimentos sociais da União pelo IPCA, sobre o orçamento executado em 2017.

O objetivo do pacote é aumentar a destinação estatal ao pagamento dos juros e serviços da dívida pública.

A tramitação do ‘Mais Brasil’ iniciou pelo Senado, em novembro (leia aqui a análise feita pelo advogado do Sintrajud, César Lignelli dos impactos para os servidores do Judiciário e demais setores).

Governo e aliados querem fazer em paralelo o debate da ‘reforma’ administrativa na Câmara, para atacar de uma só vez os atuais servidores públicos ativos e aposentados e já introduzir na Constituição patamares ainda mais rebaixados de exercício das funções na administração pública para os futuros ingressantes: incluindo o fim da estabilidade.

Maia já prometeu acelerar na Casa que comanda a tramitação da PEC 186, apensando-a à proposta de emenda constitucional 438/2018 – cujos prazos legislativos já estão correndo desde dezembro do ano passado. A manobra também é apontada por especialistas como inconstitucional.

Pacto dos três poderes exige reforço da mobilização

Rodrigo Maia falou ainda abertamente que pretende blindar as medidas que venham a ser aprovadas no parlamento de possíveis declarações de inconstitucionalidade ou derrotas judiciais. Resgatando a ideia do ‘pacto dos três poderes’ lançada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli em março do ano passado, Maia falou que busca o compromisso da cúpula do Poder Judiciário com as ‘reformas’.

“Nós vamos ter que tentar convencer o Supremo de que ele deve participar em conjunto conosco da reforma administrativa, que [ela] seja dos três Poderes. Mas a gente precisa que isso fique claro. Porque depois alguém pode entrar com uma ação no Supremo e dizer que a parte do Judiciário é inconstitucional. Por que a gente não conseguiu ainda avançar com a ‘reforma’ administrativa? Porque há essa compreensão, há o interesse do governo de enviar [uma proposta formatada pelo Executivo, que vá além dos projetos que já tramitam no parlamento] e a gente está esperando o envio da proposta. Até porque a gente precisa compreender de que forma o governo vai organizar a administração pública da União”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara referia-se, indiretamente, às ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs) movidas no STF por entidades da magistratura, defensores públicos e procuradores contra os efeitos da ‘reforma’ da Previdência. O Sintrajud pediu ingresso como amicus curiae nas quatro ADIs já em tramitação no Supremopara derrubar os ataques da emenda constitucional 103.

Preparar o dia 18 de março: greve nacional do funcionalismo

Para o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos, “a disposição do governo e do Congresso de promover ataques aos serviços públicos vai exigir uma mobilização muito maior do que foi a contra a ‘reforma’ da Previdência. Eles na verdade estão mirando todos os direitos e os serviços públicos, mas para convencer a população da sua política, atiram primeiro contra nós, servidores. Precisamos de uma verdadeira greve geral para dialogar com a população sobre esse projeto. E essa é a disposição do Sintrajud na construção do dia 18 de março e nas atividades unificadas que antecedem essa data”, afirma o servidor do TRT-2.

Na próxima segunda-feira (3 de fevereiro), quando acontece a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional. O Sintrajud participa do ato convocado pelas centrais sindicais na Avenida Paulista (concentração às 11 horas, no vão do Masp) contra o desemprego e as medidas encaminhadas pelo governo Bolsonaro ao parlamento no final do ano passado.

No dia 8 de fevereiro, às 14 horas, no sindicato, acontece a assembleia estadual que vai organizar o calendário de mobilização da categoria para preparar a greve nacional de 18 de março – data também aprovada pelo conjunto das centrais sindicais e entidades do funcionalismo em todo o país. Às 9 horas do mesmo dia, também no sindicato, o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público realiza uma plenária de mobilização. E no dia 12 o Sindicato estará representado na primeira manifestação nacional dos servidores públicos e categorias do setor privado contra o ‘pacote de maldades do governo Bolsonaro’, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.”

O Sindicato e servidores da categoria também participaram da manifestação do Dia Nacional dos Aposentados, no último 24 de janeiro (foto à esquerda).

Assista à fala de Rodrigo Maia

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