Governo aprova ‘reforma’ na CCJ sob denúncias de defender privilégios e aumentar salários da cúpula


25/05/2021 - Helcio Duarte Filho
Após votação na Comissão de Justiça da Câmara com promessas de mudanças, luta dos servidores para barrar 'reforma' administrativa agora será na comissão especial.

 

Exatos 25 dias após o governo de Jair Bolsonaro publicar portaria que, ao quebrar o teto salarial constitucional, elevou as remunerações do presidente a mais de R$ 41 mil e do vice-presidente, general Hamilton Mourão, a R$ 63 mil, a maioria dos deputados e deputadas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, sob o bordão da moralidade, a admissibilidade da ‘reforma’ administrativa.

Na justificativa da PEC 32/2020 constam os objetivos de moralizar e modernizar os serviços públicos, acabar com supostos privilégios e redimensionar as carreiras do funcionalismo, rebaixando as faixas salariais iniciais, dos servidores públicos comuns (maioria absoluta dos 11 milhões de funcionários públicos no país).

Relator e votação

O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), designado relator faz dois meses e nove dias, foi aprovado por 39 votos a 26, por volta das 14h30min desta terça-feira, 25 de maio de 2021. Antes de iniciado o processo de votação, o relator, que foi alvo de um tuitaço no qual figurou como ‘traidor do Brasil’, defendeu a aprovação da matéria e voltou a dizer não ser contra os servidores públicos, demonstrando incômodo com as referências críticas que vem recebendo.

Citou as supressões que fez no texto – do item que permitia ao chefe do Executivo criar, fundir ou extinguir fundações e autarquias; dos novos princípios para a administração pública, entre eles o da subsidiariedade; e da proibição de ocupantes de carreiras exclusivas de Estado terem outra forma de remuneração.

O mais relevante, porém, foi a ênfase com que admitiu que outras mudanças terão que ser discutidas e negociadas na comissão especial a ser instalada para analisar o mérito da proposta.

Comissão Especial

Embora siga afirmando que a proposta não atinge os atuais servidores, Darci de Matos, em resposta aos questionamentos a isso, assumiu um compromisso, junto com o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, de remover na comissão especial qualquer item do texto que possa afetar “direitos adquiridos” do quadro de pessoal atual.

Ao reconhecer que alterações são necessárias, mencionou o caso da substituição do estágio probatório pelo período de experiência, como parte ainda do concurso público. Disse que isso era inaceitável para carreiras exclusivas de Estado – citando delegados e auditores como exemplos. A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), também falou em ‘aperfeiçoamentos’ e mesmo opções políticas do parlamento quanto ao conteúdo do projeto na comissão especial.

‘Privilégios mantidos’

Deputados contrários à ‘reforma’ reiteraram que o texto em votação não mexe com os verdadeiros privilegiados e levará ao desmonte dos serviços públicos caso seja aprovado, prejudicando principalmente os mais pobres. O recente aumento nos contracheques obtidos pela alta cúpula do governo também foi alvo de críticas e associação com a reforma. “O presidente Bolsonaro aumentou o seu salário, o do general Braga Neto [Defesa], general Heleno [Segurança Institucional], general Ramos [Casa Civil], e do general Mourão [Vice-Presidência]… estão recebendo R$ 41 mil, R$ 62 mil, R$ 63 mil, R$ 66 mil e R$ 63 mil”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), falando pela Minoria.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), ao indicar o voto contrário da legenda, também fez referência ao duplo teto e disse que o ministro Paulo Guedes, da Economia, mentiu quando foi na comissão defender a proposta. “[Ele disse aqui] que vai economizar R$ 300 a R$ 400 bilhões [com a reforma], é mentira, não há documento nenhum que diga isso. Ele vai gastar mais, é a PEC do privilégio, [do governo] que cria privilégios através de portarias, para o presidente e os ministros militares. Nós vamos derrotar essa PEC na comissão especial”, afirmou.

Sob protestos virtuais

No chat da transmissão da sessão pela TV Câmara, centenas, ou provavelmente milhares, de mensagens comentavam a proposta do governo, a imensa maioria críticas à PEC-32. “Nenhuma reforma melhorou o nosso país! As reformas até agora massacraram o povo! Parem de mentir, deputados! PEC 32 Não!”, afirmava uma delas.

O acesso presencial à Câmara dos Deputados segue restrito por conta da pandemia da covid-19, que na véspera da votação ultrapassou as 450 mil mortes no Brasil, segundo dados oficiais. Também por isso, poucas manifestações de rua têm sido convocadas pelos sindicatos e movimentos que defendem os serviços públicos. É nas redes sociais que a rejeição à ‘reforma’ mais tem se expressado.

No próximo sábado, dia 29, essa luta deverá ser levada às ruas nas manifestações convocadas sob a bandeira “Fora Bolsonaro e Mourão” – divulgadas com alertas para adoção de todos os cuidados sanitários possíveis. É uma luta difícil que está sendo travada num período em que a defesa da preservação da vida é a principal pauta dos movimentos sindicais mais combativos.

Cenário

O resultado da CCJ agrada ao governo, não resta dúvida. Porém também indica certa dificuldade – não foi possível ao Planalto, até agora pelo menos, acionar o ‘trator’ que marcou a aprovação sumária de outras matérias, como a PEC Emergencial, que congelou salários de servidores e teve uma fulminante passagem de 72 horas pela Câmara.

O discurso antecipado de promessas de mudanças no conteúdo do texto feito por lideranças governistas, tendo o relator como porta-voz da mensagem, pode não sinalizar nenhuma mudança na essência da proposta, apontada como um enorme passo para a destruição dos serviços públicos. Mas demonstra que o Planalto ainda negocia apoio.

A referência já assinalada neste texto ao ‘trator’ bolsonarista indica que essa busca de apoio pode se dar por variados métodos – o substantivo sublinhado deu origem ao termo ‘tratoraço’, relacionado à recente denúncia de compra de apoio de parlamentares pelo governo, sendo que boa parte teria se dado com emendas orçamentárias paralelas para a aquisição de tratores superfaturados.

Neste terreno hostil aos servidores, observa-se que ainda há pedras no caminho das bancadas majoritárias que apoiam o projeto do governo. O que torna razoável avaliar que as novas linhas que vão desenhar os serviços públicos na Constituição Federal ainda não estão traçadas. Apesar do placar na CCJ, o destino da ‘reforma’ segue em disputa.

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