Frente Parlamentar reafirma inconstitucionalidade da PEC 6/2019

Em nota, a Frente defendeu a total rejeição do parecer do relator da Comissão Especial sobre a ‘reforma’ da Previdência do governo Bolsonaro.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social reafirmou a inconstitucionalidade da proposta de ‘reforma’ da Previdência e rejeitou o parecer apresentado em 16 de junho pelo relator da Comissão Especial deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP).

A frente, composta por centenas de deputados federais e senadores, além de entidades sindicais de todo o país, lançou uma nota destacando que o texto da PEC 6-A/2019 mantém diversos ataques aos trabalhadores brasileiros. ”Apesar de terem sido retiradas do texto crueldades concernentes aos trabalhadores rurais e às pessoas de baixa renda, idosas e com deficiência, permanecem regras draconianas e injustas, seguindo a penalização do trabalhador e da trabalhadora brasileira.”, afirma a nota.

O Sintrajud é parte da Frente. Na opinião da diretoria, para derrotar a reforma, é necessária ampla unidade com as demais categorias de trabalhadores dos setores públicos e privados, e participar das iniciativas que estejam de acordo com os posicionamentos aprovados nas assembleias dos servidores do Judiciário Federal.

Veja a íntegra da nota:

Nota Pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, integrada por centenas de deputados federais e senadores juntamente com dezenas de entidades representativas de trabalhadores ativos e aposentados da iniciativa privada, do serviço público, além de trabalhadores rurais e movimentos sociais, vem a público repudiar veementemente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, juntamente com o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial responsável por analisar a mesma PEC, deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentado em 16 de junho próximo passado, por manter inúmeras injustiças dirigidas ao conjunto dos trabalhadores, quer da iniciativa privada, do serviço público.

Apesar de terem sido retiradas do texto crueldades concernentes aos trabalhadores rurais e às pessoas de baixa renda, idosas e com deficiência, permanecem regras draconianas e injustas, seguindo a penalização do trabalhador e da trabalhadora brasileira.

O relator mantém parâmetros de idade e renda incompatíveis com a realidade brasileira, inequivocamente muito desigual.

Por outro lado, como sempre a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social defendeu, não há no documento em debate, apresentado pelo relator, nenhuma medida de aperfeiçoamento da gestão da Seguridade Social, ou a eliminação dos incalculáveis ralos por onde se esvaem os recursos das aposentadorias, pensões e outros benefícios, fartamente comprovados pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre o assunto (CPIPrev), presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e relatada pelo então senador Hélio José (Pros/DF).
O relatório apresentado na Comissão Especial segue revestido de inconstitucionalidades que atentam contra o Estado do Bem-Estar Social insculpido na Carta Cidadã de 1988.

Pelo exposto, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social propugna e defende a total rejeição total da PEC 06/19 e do parecer do relator na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Brasília (DF), 25 de junho de 2019

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