Fórum dos Servidores investe na luta pela data-base

Servidores do Judiciário no ato em frente ao STF pela data-base, no dia 20 de julho. (Valcir Araújo)

A luta pela data-base vem ganhando corpo na atuação conjunta das entidades no Fórum dos Servidores (Fonasefe). Por um lado, há um projeto de lei em tramitação no Senado Federal que torna crime de responsabilidade o não envio ao Legislativo da revisão anual de salários pelo chefe do Executivo. Por outro, pressiona-se o Supremo Tribunal Federal a julgar a ação que cobra indenização pelo descumprimento da revisão constitucional.

Nos embates em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, ganhou mais visibilidade a constatação de que a luta pela data-base ou mesmo por uma nova revisão nos planos de carreiras, para compensar perdas salariais acumuladas, passa impreterivelmente pelo combate simultâneo à Emenda Constitucional 95, que congela os orçamentos primários até 2036.

O Fonasefe prepara um ato nacional em Brasília na data de posse do ministro Dias Tóffoli na Presidência do STF, em 12 de setembro.

A Fenajufe também cobra da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, a reinstalação da comissão interdisciplinar na qual também estariam em debate as perdas salariais e relativas à carreira. O tema será abordado na plenária nacional da Federação, de 2 a 5 de agosto, em Salvador.

STF diz ao Congresso que vedação à revisão salarial é inconstitucional

Ofício remetido por Cármen Lúcia ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, na véspera da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi taxativo: “O direito à revisão geral anual é direito constitucional do servidor público, expressamente previsto no art. 37, inc X, da Constituição da República, não sendo possível a sua supressão por lei ordinária”.

O mesmo documento contestava o corte de 10% no custeio, as vedações aos concursos e ao provimento de cargos. “O relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para os órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais”, diz outro trecho.

Sabe-se que o Poder Judiciário também atuou para que a LDO excluísse do cálculo dos limites orçamentários o impacto da última parcela do reajuste dos servidores, prevista para janeiro de 2019, o que acabou aprovado. Essa interpretação da EC 95, aliás, foi levada às direções dos tribunais e conselhos superiores, no final de 2017, por representantes de sindicatos, entre eles o Sintrajud. E o Sindicato cobra coerência na efetivação do direito.

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