‘Folha de S.Paulo’ incentiva desmonte da estrutura de direitos

O editorial publicado nesta quinta-feira, 19, pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’, sob o título “Incentivo correto”, além de escancarar o dano à preservação de direitos que significa a ‘reforma’ trabalhista imposta pelo governo Michel Temer com a Lei 13.467/2017, é uma afronta à Justiça do Trabalho – instituição fundamental para a garantia dos direitos sociais.

Ao destacar queda de 48,3% na judicialização verificada pelo Tribunal Superior do Trabalho no período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, em comparação com o mesmo período de um ano atrás, o jornal comemora que “com o redesenho da CLT, trabalhadores que acionam os empregadores agora podem ter de arcar com o pagamento de itens como perícias e honorários de sucumbência, em caso de derrota”.

Não é de estranhar, dado o grau de superexploração, contratações pelo regime de Pessoa Jurídica (a chamada ‘pejotização’), não contabilização de horas extraordinárias e outras burlas a direitos trabalhistas comumente praticados nos grandes grupos de comunicação antes mesmo da ‘reforma’.

Mas o jornal vai além e reforça o coro de parlamentares da base governista e setores do mercado que exigiram o desmonte da CLT para explorar trabalhadores ao seu bel prazer para que se acelerem o desmonte da própria Justiça do Trabalho e os ataques aos servidores do órgão.

“Se mantida a tendência de redução do estoque de ações, pode-se vislumbrar a possibilidade de um enxugamento futuro da vasta estrutura hoje existente para arbitrar conflitos entre empregados e empregadores”.

Os servidores do Judiciário Federal em São Paulo e a diretoria do Sintrajud repudiam tal editorial e denunciam os interesses corporativos dos grupos de mídia e do conjunto dos empregadores brasileiros em atacar a Justiça do Trabalho, por ser esta historicamente um dos poucos ramos do Judiciário onde trabalhadores conseguiam impor derrota ao capital.

Enquanto brigam por desonerações para não pagar impostos sobre a folha de pagamentos e outras benesses governamentais, as empresas fizeram tudo o que foi possível para aprovar a ‘reforma’ trabalhista com o objetivo de explorar ainda mais os trabalhadores sem limites legais. Os grupos de mídia em particular foram agentes de uma campanha de desinformação que divulgava a ‘reforma’ para retirada de direitos como “modernização” das relações de trabalho. Mas nada é por acaso, e sim fruto de interesses diretos.

A FSP já foi condenada a indenizar uma jornalista por apagar o nome da profissional como coautora de reportagem premiada, após a demissão da mesma. O grupo da família Frias também foi condenado pela prática, ilegal antes da ‘reforma’ trabalhista, da “pejotização” e por permitir atitudes racistas contra funcionários dentro da empresa. Não é à toa que se sinta tão protegida pela contrarreforma trabalhista de Michel Temer a ponto de incentivar a consolidação da negativa à garantia constitucional da busca de direitos.

Na contramão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de juristas de todo o país que apontam inconstitucionalidades na ‘reforma’, o jornal que emprestava veículos a operações da ditadura empresarial-militar se mantém firme na sustentação de um governo rejeitado por mais de 70% dos brasileiros – evidenciando um ‘jornalismo’ a serviço de interesses próprios.

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