Envie sua mensagem aos parlamentares contra a ‘reforma’ administrativa

A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) disponibilizou uma carta para que toda categoria envie aos deputados federais e senadores. O Sintrajud e outros sindicatos nos estados reforçam a mobilização para pressionar os parlamentares. Seja parte dessa luta e envie você também a sua mensagem.

Clique aqui para enviar a todos os deputados e senadores.

Leia abaixo a íntegra da carta:

Senhor (a) parlamentar,

Nós, servidores públicos do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União nos dirigimos a Vossas Excelências, representantes do povo junto ao Parlamento Federal, a fim de tratarmos de assunto de extrema urgência e importância para a manutenção e qualidade do serviço público brasileiro.

Como se sabe, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que institui a Reforma Administrativa. Tal proposição representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, uma vez que acaba com a estabilidade, reduz a presença do Estado, restringe investimentos e abre a possibilidade de contratação privada pelos órgãos.

Diante da maior crise sanitária do século XXI, milhares de brasileiros encontram-se em extrema dificuldade e necessidade. Como servidores públicos, não podemos compactuar com a redução do acesso à cidadania que ocorrerá com a aprovação da PEC 32/2020. Nesse sentido, o momento é de ampliação dos serviços públicos e não redução.

Esta proposta de Reforma Administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras que não condizem com o objetivo deste tipo de labor. O que se pretende é acabar com o Regime Jurídico Único e implantar cinco regimes estatutários: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).

Cabe destacar que o argumento utilizado para justificar a proposta, de que a Reforma Administrativa fará o Brasil crescer, já foi utilizado com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as Reformas Trabalhista e da Previdência. Como notório, nenhuma dessas medidas impulsionou o crescimento do País.

Importante ressaltar que ter estabilidade no serviço público não se trata de “privilégio”, mas sim, de uma garantia ao cidadão, que necessita de mão de obra qualificada e sem vínculos de interesse político para as demandas ofertadas.

Ante o exposto, nós, servidores públicos, contamos com a sua autoridade parlamentar para votar contra esta proposta de Reforma Administrativa que, salientamos, prejudica o funcionalismo e toda a sociedade.

Destacamos, ainda, os pontos mais prejudiciais da PEC 32/2020:

– Fim da estabilidade no serviço público com a autorização de contratação privada baseada em interesses políticos e possíveis troca de favores;

– Queda significativa na qualidade do trabalho ofertado à população uma vez que os planos de carreira serão revogados na Administração Pública;

– Extingue uma série de direitos conquistados ao longo de décadas pelos servidores públicos, entre eles, o de reajustes salariais, férias, progressões e promoções, licença-prêmio, com a possibilidade de redução de jornada e de remunerações;

– Estabelece a possiblidade de desvios orçamentários.

Contando com o apoio e atuação de Vossa Excelência para a manutenção de um serviço público de qualidade, com trabalhadores especializados e isentos de vínculos, para atuarem em favor da população brasileira, apresentamos nossas cordiais saudações e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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