Entrevista: “Reforma prevê ataque profundo ao papel do Estado nos serviços públicos”

Pesquisador Cacau Pereira aborda a introdução de termos de mercado e da subsidiariedade nos princípios que regem administração pública.

A ‘reforma’ administrativa que o governo do presidente Jair Bolsonaro tenta aprovar altera os princípios que regem a administração pública, introduzindo um novo item que pode abrir caminho para uma mudança profunda no papel do Estado na sociedade brasileira: a subsidiariedade. Quem alerta é o advogado Cacau Pereira, pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), em entrevista à reportagem do Sintrajud (assista ao depoimento em vídeo no player abaixo – o texto continua depois).

“Nós temos hoje cinco princípios constitucionais que regem a administração: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência – eficiência que já foi inclusive incluído por uma emenda constitucional. E são incluídos vários novos princípios. A maioria deles, digamos assim, trazendo para o universo do setor público questões que são do jargão empresarial, do setor privado, que é o caso da boa governança pública, da inovação, da transparência. E me chamou bastante atenção aqui o princípio da subsidiariedade. O que é subsidiariedade? É colaboração. Ou seja, a supremacia da atividade pública pelo Estado, que, digamos assim, numa penada sai de cena e se inclui o princípio de subsidiariedade na administração pública. Isso é uma mudança muito profunda”, disse.

A referida alteração ocorreria no caput do artigo 37, que abre o capítulo referente à administração pública. “Porque, muitas vezes, quando a gente analisa uma proposição legislativa como essa, tão pesada, que altera a Constituição em artigos fundamentais dela, a gente busca o que vai mudar na prática. Às vezes, o que vai mudar na prática é importante, mas a Constituição também tem uma série de enunciados, de postulados, de princípios que norteiam a orientação do país, a condução do país. E aqui mais precisamente que norteiam a administração pública”, explicou.

Segundo o advogado, a proposta “coroa” modificações que começaram na década de 1990, com a Emenda Constitucional 19, no período em que Bresser Pereira exercia o cargo de ministro da Administração e Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Agora, Bolsonaro e Paulo Guedes (Economia) tentam levar para o texto Constitucional essa definição que reduz o papel do Estado nos serviços públicos prestados à população e pavimenta o caminho para privatizações.