ENTREVISTA – ‘A Nação brasileira sofre um verdadeiro assalto’, afirma jurista

  O Jornal do Sintrajud conversou com o jurista Sérgio Sérvulo da Cunha sobre a realidade do país, as reformas constitucionais e a iniciativa do governo Bolsonaro de comemorar os 55 anos do golpe que levou o Brasil a 21 anos de ditadura empresarial-militar. Procurador do Estado aposentado, professor de Direito Civil na Faculdade de […]

 

O Jornal do Sintrajud conversou com o jurista Sérgio Sérvulo da Cunha sobre a realidade do país, as reformas constitucionais e a iniciativa do governo Bolsonaro de comemorar os 55 anos do golpe que levou o Brasil a 21 anos de ditadura empresarial-militar.

Procurador do Estado aposentado, professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Santos, ex-presidente da seccional santista e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – pela qual integrou o Movimento pela Ética na Política, Sérgio Sérvulo foi também um dos advogados de acusação no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Em artigo de 2016, o jurista avaliou que os três maiores erros cometidos na Constituinte de 1988 foram a subestimação do neoliberalismo, o estabelecimento do quórum de 3/5 para reformas constitucionais (que considera baixo e limitado do ponto de vista de um efetivo pacto federativo) e os exagerados poderes ao Supremo Tribunal Federal.

Confira a entrevista concedida à jornalista Luciana Araujo.

J.S – Como o senhor avalia o impacto das mudanças previstas na ‘reforma’ da Previdência, que afetam inclusive cláusulas pétreas?
A Nação brasileira está passando por um verdadeiro assalto. A pretendida “reforma” da Previdência tem como primeiro pressuposto alardeado que é necessária para cobrir o déficit público. Então, ‘existe um buraco nas contas públicas que precisa ser preenchido, e se não for preenchido vai ser o caos’, o ministro da Economia falou. Bom, admitindo a existência desse buraco, vamos preenchê-lo tirando o dinheiro dos trabalhadores? É isso que o governo quer. Porque se ele está fazendo uma “reforma” para fazer economia, está evidentemente reduzindo o valor, o montante, dos benefícios previdenciários. Com isso, estará prejudicando os beneficiários.

E também a União, correto? Pois se mudarem as regras, a União deixará de arrecadar parte do que hoje constitui o fundo público. Especialmente com a capitalização.
Se o que o governo quer é encontrar ma maneira de preencher o seu déficit, por que ao invés de tirar dos pobres não tira dos ricos? Por que não cria, finalmente, o imposto previsto na Constituição de 1988 sobre as grandes fortunas? O primeiro escândalo com o qual a gente se defronta ao olhar o panorama do sistema tributário brasileiro é a sua extrema desigualdade. Basicamente, o que prevalece são os impostos indiretos e o chamado imposto de renda sobre o salário, mas os dividendos não pagam imposto de renda! Creio que toda a discussão sobre a pretensa “reforma” da Previdência termina aí.
Com relação à capitalização, aí está efetivamente o que é a principal característica deste governo, que não é um governo que esteja preocupado com o bem público. É um governo preocupado com os lucros das grandes empresas. Por isso quer esquecer a sua obrigação constitucional de instituir e manter um sistema de Previdência pública e privatizar o sistema de aposentadorias. O que significa isso? Transformar o que hoje é a Previdência pública numa fonte de lucros para as grandes empresas. Você vai passar a pagar um X pelo seu benefício, na expectativa de, no futuro, vir a receber o correspondente àquela poupança que você fez. Mas qual vai ser o lucro dessas empresas? Se por ventura são essas empresas que vão pagar a sua aposentadoria, elas vão tirar um Y do que você pagou. Então você estará, com o esforço do seu trabalho, contribuindo para enriquecer aqueles que já têm muito.

Acabamos de completar 30 anos da Constituição com quase cem emendas à Carta. Como o senhor avalia o impacto dessas mudanças no pacto constitutivo da Nova República?
Nós não temos uma constituição. Qual a diferença fundamental de uma constituição em relação a uma lei ordinária? É que a constituição está acima porque não pode ser mudada com a mesma facilidade que a lei ordinária, são necessários uma série de requisitos. Veja o que acontece com a Constituição norte-americana, e é verdade que a origem dela é diferente da brasileira, a gente pode falar que é efetivamente um pacto, um contrato entre os vários estados, de modo que para alterá-la é necessário o assentimento desses vários estados. No mínimo desde que criamos a ideia da constituição, com base na qual temos garantido a nossa convivência, o Estado Moderno tem garantido a sua estabilidade e consistência, são necessários alguns requisitos para sua reforma. Mas na Constituição brasileira não existe isso, ela pode ser alterada mediante o voto de 3/5 dos parlamentares. E seria fácil historiar porque cometemos esse erro brutal, mas por causa disso não temos Constituição. Daí que não temos nenhuma garantia de estabilidade, de permanência e durabilidade dos direitos humanos consagrados na Constituição, dos direitos fundamentais.

O país nunca efetivou uma justiça de transição. Mesmo a Comissão Nacional da Verdade teve um escopo muito limitado. Que impactos o senhor avalia que esse processo histórico tem nos dias atuais?
Isso se inscreve num quadro maior, mais amplo, efetivamente histórico. As transições no Brasil são muito diferentes das que se realizaram nos demais países da América Latina. Foram sempre conservadoras. Você nota o tratamento que os outros países latino-americanos deram para aqueles que infringiram as suas constituições, subverteram seus regimes constitucionais e inventaram ditaduras. Esses criminosos foram julgados nesses países. Aqui os criminosos que atentaram contra a Constituição estão livres, e tão livres que têm a ousadia de querer que o ato criminoso deles seja comemorado.

Como o senhor avalia essas comemorações de um golpe, uma ditadura que durou 21 anos?
Com tanto sofrimento, tantos perseguidos, torturados e mortos, é muita desfaçatez, muita falta de caráter, mais do que falta de consciência política. É mais do que um apoio descarado àqueles que têm mais contra aqueles que têm menos.

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