Enquanto atos pelo país defendiam direitos, Câmara vota fim do descanso aos domingos

Enquanto manifestações em mais de duas centenas de cidades do país levavam às ruas pautas em defesa da preservação de direitos, a maioria dos deputados federais aprovavam, na terça-feira, 13 de agosto, em Brasília, uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que reduz direitos trabalhistas. Apesar das alterações que diminuíram os impactos sobre as leis laborais, o texto-base da MP 881 acaba, na prática, com o direito ao descanso semanal aos domingos remunerado: o dia do descanso passa a ser definido pelo empregador, ‘negociado’ diretamente com o trabalhador. O texto base foi aprovado por 345 a 76 votos.

O texto apresentado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), fixava a obrigação do empregador em conceder um domingo de folga após sete semanas de domingos trabalhados. A versão aprovada, encurta essa previsão para uma vez após quatro semanas. O pagamento da hora-extra em dobro aos domingos só valerá nos casos em que o patrão não estipular outro dia de folga. As mudanças propostas valem para todos contratos trabalhistas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a permissão para trabalhos aos domingos é restrita a algumas categorias, como comerciários e trabalhadores de bares, restaurantes e hotéis.

Deputados da oposição que argumentaram contra  a mudança destacaram que trabalhadoras e trabalhadores vão perder a possibilidade do convívio familiar aos domingos com essa medida. Também afirmaram que não se pode querer atrelar um pretenso desenvolvimento do país ao corte de direitos trabalhistas. A apreciação da proposta no plenário da Câmara coincidiu com as manifestações convocadas por entidades estudantis e sindicais para a terça-feira, 13, em defesa da educação pública, do direito à aposentadoria e por emprego.

Alguns aspectos da MP que atingiam a CLT foram excluídos pelo relator para obter maioria favorável à matéria, que perderá a validade caso não seja apreciada até 27 de agosto no Senado. Entre eles, o item que excluía da abrangência das leis trabalhistas quem receba remuneração acima de 30 salários-mínimos, que passaria a ser regido pelo direito civil. O fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, que constava da proposta, também foi retirado do texto.

Para que a tramitação seja concluída na Câmara, a MP terá ainda que passar pela votação dos destaques. Depois, segue para o Senado Federal. A mudança na regulamentação do trabalho aos domingos e feriados, caso não seja revertida, tende a consolidar o trabalho nestas datas como rotina e não exceção. Com a eliminação do pagamento de hora extra quando a folga for substituída por outro dia da semana, a medida, obviamente, beneficia os empresários e penaliza quem trabalha, ao reduzir custos do primeiro e direitos do segundo.

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