Encontro Regional da Baixada Santista discute propostas de redução salarial e PEC 32 nesta quinta


17/02/2021 - Luciana Araujo
Coordenador do deptº Jurídico do Sindicato apresentará resumo das propostas de emendas constitucionais que atingem servidores.

Os servidores e servidoras das justiças do Trabalho, Eleitoral e Federal na Baixada Santista discutem nesta quinta-feira (18 de fevereiro) os impactos da ‘reforma’ administrativa — a proposta de emenda constitucional (PEC) 32/2020 — e das PECs que legalizam a redução salarial para o funcionalismo (186 e 188/2019). O debate acontece no Encontro Regional da Baixada Santista promovido pelo Sintrajud com a presença do advogado César Lignelli, coordenador do deptº Jurídico do Sindicato. O evento terá início às 19h30, via plataforma online Zoom.

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Com o resultado das eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, que passaram a ser controlados por parlamentares abertamente apoiados pelo governo de Jair Bolsonaro, sob denúncias de compra de votos, acelera-se o processo de tentar impor aos servidores o fim da estabilidade, do Regime Jurídico Único e uma série de outros ataques.

Muitos servidores e servidoras ainda acreditam que as medidas poderiam deixar de fora os trabalhadores do Poder Judiciário Federal da União, mas a realidade é que a PEC 32 atinge a todos os poderes da República. Assim como as PECs 186 e 188, que constitucionalizam a redução de salários e jornadas em até 25% se atingidos os limites fiscais da chamada regra de ouro (despesas maiores que receitas).

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