Com a participação de representações de 17 sindicatos da categoria, o Encontro Nacional de Carreira realizado pela federação nacional (Fenajufe) apontou a necessidade de fazer da mesa de trabalho e negociação no CNJ uma trincheira pelas pautas da categoria, pelo reajuste emergencial e pela rejeição da reforma Administrativa (PEC-32).
Realizado por videoconferência no sábado, dia 7 de agosto, o encontro não é um fórum deliberativo da Federação. Portanto, não há votações e nem aprovação de resoluções. Todas as propostas apresentadas são encaminhadas para a direção da Fenajufe. No entanto, não obstante as diferenças de opiniões sobre diversos aspectos desta luta, as manifestações convergiram para uma certeza: derrotar a ‘reforma’ administrativa é parte da luta pelas propostas para carreira defendidas pela categoria – pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 representa o desmonte dos serviços públicos e a destruição das carreiras do funcionalismo.
O Sintrajud participou da atividade, com a delegação de servidoras e servidores definida em assembleia da categoria. Anna Karenina de Souza, Antônio dos Anjos Melquíades (o Melqui), Claudia Vilapiano, Ester Nogueira de Farias, Juliana Soares de Lima, Luciana Martins Carneiro, Luiz César de Paiva Reis, Marcos Trombeta, Sandra Regina Pestana Tirlone e Tarcisio Ferreira. O diretor do Sindicato Fabiano dos Santos, que também integra a direção da Fenajufe, participou da condução dos trabalhos.
O encontro teve ainda a presença de representantes das seguintes sindicatos da categoria: Sindjus/AL Sintra/AM, Sindjufe/BA Sintrajufe/CE, Sindjuf/PB SindjufPA-AP, Sintrajuf/PE, Sintrajufe/PI, Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sintrajusc/SC, Sintrajurn/RN, Sintrajufe/RS Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS Sindjufe/MT, Sintrajufe/MA, Sindissétima/CE e Sinjufe/GO.
Ao longo da manhã e da tarde de sábado, as servidoras e servidores debateram vários aspectos das propostas já consolidadas na categoria – e até o momento não implementadas -, a necessidade de lutar por um reajuste emergencial e os impactos que a eventual aprovação da ‘reforma’ administrativa podem ter na vida funcional dos servidores. A luta pela implementação do nível superior (NS) para os técnicos, e como isso se dará, foi também muito abordada na reunião.
A necessidade de combinar a mobilização em torno da carreira com a luta contra a PEC 32 foi tratada como algo inevitável. Destacou-se a urgência de levar em cada estado e em cada local de trabalho a proposta de fazer de 18 de agosto um dia efetivamente nacional de manifestações e greve contra a ‘reforma’ e em defesa dos serviços públicos. A data envolve servidores e servidoras dos estados, municípios e da União, como deliberado no Encontro Nacional das Três Esferas realizado no fim de julho.
Entre as propostas apresentadas no encontro, está um manifesto defendido pela direção do Sintrajud e assinado por vários coletivos que atuam no movimento sindical da categoria, intitulado “Desafios do Encontro Nacional de Carreira: pautar nossas demandas, barrar retrocessos”.
O texto propõe justamente “envolver a categoria nas discussões do Fórum Permanente de Carreira e fazer da mesa de negociação no CNJ uma trincheira de luta em defesa de nossas pautas, pelo reajuste emergencial e contra as ameaças de retrocessos da reforma Administrativa”. Também propõe a constituição de um espaço permanente de debate sobre o tema que envolva a Fenajufe e os sindicatos.
A seguir, a íntegra do manifesto, que foi remetido à coordenação da Fenajufe, junto com as demais propostas apresentadas pelo Sintrajud e outras entidades e participantes:
“Desafios do Encontro Nacional de Carreira: pautar nossas demandas, barrar retrocessos”
Envolver a categoria nas discussões do Fórum de Carreira | Fazer da mesa de negociação uma trincheira de luta em defesa das nossas pautas, pelo reajuste emergencial e contra as ameaças de retrocessos da reforma Administrativa | Constituir um espaço permanente de debate sobre o tema na Fenajufe e nos sindicatos
A formação de um fórum permanente de diálogo, trabalho e negociação é uma reivindicação que faz parte da história da organização sindical das servidoras e servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU, em torno da nossa federação nacional (Fenajufe) e dos sindicatos.
Sempre defendemos o diálogo e a busca de soluções negociadas para pautar nossas demandas por justiça e direitos nas condições de trabalho, na carreira e na melhoria dos serviços públicos prestados à população. Porém, este processo negocial sempre esteve e deve estar amparado na mobilização e na luta e, quando necessário, nas greves para enfrentar e pressionar o governo e as administrações, sejam quais forem. Foi assim com todas as conquistas relacionadas à carreira, aos planos de cargos e aos salários até aqui obtidas.
Toda mesa negociação é, por óbvio, um espaço de disputa e, quase sempre, reúne interesses divergentes. A instalação do Fórum Permanente de Carreira no CNJ – do qual a Fenajufe participa – se dá num momento especialmente relevante e decisivo para o futuro não só das carreiras de todo o funcionalismo, como do próprio serviço público e do papel do Estado na sociedade.
Defender nossas pautas, barrar retrocessos
A ‘reforma’ Administrativa (PEC-32) que está sendo analisada na Comissão Especial da Câmara se constitui no mais grave ataque já visto ao setor público, aos direitos dos servidores e às diretrizes e normas que permeiam as carreiras do funcionalismo no Brasil. Atinge a todos os servidores civis, de todas as esferas de governo e poderes. Excluídos, apenas magistrados, procuradores e ministros, além de parlamentares e militares.
Por trás dos argumentos falaciosos do governo Bolsonaro, está em construção com a PEC-32 um modelo anticarreira que destrói direitos, garantias constitucionais e o próprio futuro do funcionalismo e dos serviços de fato públicos.
No que que se refere diretamente às carreiras, o texto da PEC abrange: i) forma de ingresso, com fim do concurso público impessoal; ii) política de gestão de pessoas; iii) política de avaliação permanente para fins demissionais, com fim da estabilidade; iv) política remuneratória e de benefícios; v) critérios para ocupação de FCs e CJs, que escancaram as portas para indicações políticas.
Associado a isso, a reforma neoliberal que o governo Bolsonaro tenta aprovar redefine o papel do Estado na sociedade e pavimenta o caminho para terceirizações, privatizações e o assalto aos recursos e aparelhos públicos por grandes setores empresariais privados. O objetivo é desmontar todos os aspectos sociais do texto constitucional – mesmo o que até hoje não foi devidamente implementado – e abrir as portas para o capital privado lucrar às custas dos fundos públicos.
Não é possível, portanto, desvincular a decisão do CNJ de finalmente acatar a reivindicação de instalação da comissão deste contexto histórico do país. Um período de desmonte generalizado dos direitos e garantias, no qual o caráter social do Estado, explicitamente assinalado no texto original da Constituição de 1988, é atacado barbaramente – política que a reforma Administrativa busca aprofundar.
Contraditoriamente, esse mesmo Estado, sobretudo os servidores públicos, à revelia das autoridades, é que estão salvando vidas na pior crise sanitária da nossa história. Hoje, somente a existência de profissionais concursados separa o país da barbárie.
No âmbito do Poder Judiciário, as políticas adotadas pelo CNJ não destoam das contidas na reforma do Estado. Isso torna o fórum de negociação obrigatoriamente também em um espaço de luta contra a PEC-32.
Não haverá avanços reais e duradouros nas pautas específicas da categoria sem que as diretrizes da reforma Administrativa sejam barradas, seja no Congresso Nacional, seja nos projetos das administrações dos tribunais.
Neste aspecto, é preciso construir as mobilizações conjuntas com os demais setores do funcionalismo federal, municipal e estadual – o que passa pela greve no setor público. Assim como fortalecer a campanha “Fora Bolsonaro e Mourão”, o que, por sua vez, demanda a preparação das condições para uma greve geral que exija o fim deste governo de destruição e mortes. Nossa luta não pode ser dissociada do contexto político geral, no qual se trama um país sem serviços públicos, sem direitos e sem liberdades democráticas.
É possível, junto com os demais servidores e setores críticos da sociedade, derrotar a reforma Administrativa. O desgaste e a crescente impopularidade do governo, levada às ruas pela campanha “Fora Bolsonaro e Mourão”, não só indicam isso, como realçam a importância da mobilização e de a categoria tomar para si esta luta que envolve o seu futuro.
Fazer da mesa de negociação uma trincheira da luta da categoria
Diante disso, é ainda mais necessário e urgente avançar na mobilização e conseguir um maior envolvimento da categoria na mesa de negociação, que deve expressar ainda a defesa das condições de trabalho em tempos de pandemia e de teletrabalho. É preciso envolver o conjunto dos servidores neste debate e nesta luta. Movimentações afastadas do amparo e da força da atuação coletiva são sempre prenúncio de maus resultados, ainda mais em tempos de políticas tão hostis aos trabalhadores. Que tenhamos unidade, na federação e nos sindicatos, para pôr em prática coletivamente uma política mais incisiva que amplie a participação e alcance a capilaridade na base da categoria, tão necessária para enfrentar esse desafio.
Para contribuir com isso, avaliamos que a Fenajufe deve constituir um fórum permanente de debate e organização desta luta que incentive a participação da categoria e seja replicado pelos sindicatos em cada estado.
As servidoras e servidores de nossa categoria já demonstraram em outros momentos a capacidade de mobilização, envolvimento e elaboração em torno de projetos de carreira e de serviços públicos. O Fórum Permanente de Carreira precisa se constituir numa trincheira da luta pelas pautas já consolidadas da categoria – e isto inclui o reajuste emergencial e todas as demais reivindicações já aprovadas – e de resistência a quaisquer retrocessos impostos a título de reformas administrativas. Sejam reformas conduzidas pelo governo federal, sejam projetos ditados pelo próprio CNJ e administrações.
É na luta da categoria, associada à mobilização geral do funcionalismo e da classe trabalhadora, que será possível neste momento alcançar conquistas reais, preservando direitos hoje tão ameaçados e avançando em nossas pautas específicas.
ENVOLVER A CATEGORIA NAS DISCUSSÕE
FAZER DA MESA DE NEGOCIAÇÃO UMA TRINCHEIRA DE LUTA EM DEFESA DAS NOSSAS PAUTAS, PELO REAJUSTE EMERGENCIAL, POR CONDIÇÕES ADEQUADAS DO TRABALHO REMOTO EMERGENCIAL, COM UM RETORNO SEGURO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS, E CONTRA AS AMEAÇAS DE RETROCESSOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
ATUAR PELA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ENGESSA OS ORÇAMENTOS E ATACA OS SERVIÇOS PÚBLICOS (EC 95/2016, EC 109/2021, LC 173, LRF).
TRATAR DA EFETIVAÇÃO DE DATA-BASE ANUAL, SEM PREJUÍZO DO CARÁTER REGULAR DO FÓRUM DE CARREIRA.
PELO IMPACTO DIRETO SOBRE A CARREIRA, ENFRENTAR O MODELO DE GESTÃO POR METAS DE DESEMPENHO IMPLEMENTADO A PARTIR DO CNJ, E AOS PROJETOS DE “REESTRUTURAÇÃO” QUE ASSIMILAM DENTRO DO JUDICIÁRIO AS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DE CORTE, SOB O MOTE DE “FAZER MAIS COM MENOS”, SEM LEVAR EM CONTA AS REAIS NECESSIDADES DE PESSOAL E ESTRUTURA FRENTE À DEMANDA DE TRABALHO EFETIVAMENTE EXISTENTE.
ENFRENTAR A NEGLIGÊNCIA E PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOB O 5 TELETRABALHO.
TER A LUTA CONTRA A PEC-32, QUE DESTRÓI TODAS AS CARREIRAS DO FUNCIONALISMO, COMO PRIORIDADE ABSOLUTA, DE FORMA CONJUNTA À LUTA PELA DEFESA DE DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA, PELA DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E PELO FORA BOLSONARO E MOURÃO.
CONSTRUIR O CALENDÁRIO UNITÁRIO DE MOBILIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO, DE FORMA INTEGRADA ÀS MOBILIZAÇÕES DA CAMPANHA FORA BOLSONARO, EM ESPECIAL A GREVE GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM 18 DE AGOSTO.
AVANÇAR NA CONSTRUÇÃO DA GREVE GERAL DA CLASSE TRABALHADORA
Assinam:
Coletivo LutaFenajufe
Coletivo Base Unida
Coletivo Democracia e Luta
Coletivo Judiciário Progressista
Coletivo Vanguarda