Encontro debateu impactos do PCCS da Fenajufe para aposentados/as e ataques a direitos

César Lignelli, Anna Karenina e Fabiano dos Santos durante o debate sobre o PCCS (Fotos: Cláudio Cammarota).

No sábado à tarde (31 de agosto), o Encontro de Aposentados, Aposentadas e Pensionistas do Sintrajud debateu a proposta de reestruturação da carreira formulada pela categoria e apresentada pela federação à cúpula do Judiciário em dezembro do ano passado. O dirigente da Fenajufe Fabiano dos Santos e o advogado e coordenador do deptº Jurídico do Sindicato, César Lignelli, apresentaram aos participantes as vantagens da proposta num cenário de perdas de direitos consolidado pela ‘reformas’ administrativa de 1998 (no governo Fernando Henrique Cardoso) e da Previdência promovidas pelos governo FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro e o teto de gastos imposto no governo Michel Temer e o arcabouço fiscal implantado na gestão atual. A diretora do Sindicato Anna Karenina coordenou os trabalhos.

As atuais regras previdenciárias no funcionalismo — que exigem idade mínima, tempo de contribuição e pontuação progressiva a partir da ‘reforma’ de Bolsonaro — impactam nos proventos e pensões de forma draconiana, gerando uma política de postergação da aposentadoria. “A pessoa tem que contribuir mais, receber uma aposentadoria menor, pagando mais [devido ao aumento da alíquota de taxação] e demora mais tempo [para conseguir se aposentar]”, lembrou César. O advogado também frisou as ameaças de redução do teto previdenciário e de taxação extra caso os governos apontem déficit no sistema, embora a Previdência não tenha sido criada para ser superavitária.

À retirada de direitos, César lembrou que soma-se a política de arrocho e congelamento salarial dos sucessivos governos desde 2001. “Diante da falta de revisão, a disputa está em torno desse anteprojeto que a Federação, que a categoria nos seus espaços, instâncias de deliberação, apresentou ao STF como sendo a reivindicação de conjunto”, disse.

O advogado destacou os eixos da proposta da Fenajufe: a equiparação dos salários da categoria aos do ciclo de gestão no Poder Executivo, tendo como referência a carreira da Receita Federal; a carreira única composta pelos três cargos, eliminando as confusões que existem no texto atual que trata Auxiliares, Técnicos e Analistas como carreiras distintas, favorecendo as distorções; redução da diferença salarial entre Técnicos e Analistas a partir da retomada da sobreposição na tabela salarial; a reestruturação do adicional de qualificação e a unificação do teste de aptidão física para agentes de polícia judiciária.

Adicional de Qualificação

César explicou que a alteração do adicional de qualificação não atingirá quem já está aposentado/a, mas beneficiará quem se aposentar após a conversão de texto em lei (caso ele seja aprovado no Congresso Nacional e sancionado da forma proposta pela categoria). Se o PCCS for aprovado, será possível para quem estiver na ativa a partir da data de promulgação da lei acumular percentuais do AQ até o limite de 30% do maior vencimento básico da carreira, da seguinte forma: 13% (doutorado, limitado a um curso); 10% (mestrado, limitado a um curso); 8% (pós-graduação lato sensu, especialização, carga mínima de 360h, limitado a dois cursos); 6,5% (graduação, limitado a dois cursos, e desconsiderando curso que constituir requisito para ingresso no cargo); 2% (ao conjunto ações de treinamento totalizando ao menos 120h, limitado a 6%).

Ações de Treinamento

Em relação às ações de treinamento, que pela lei atualmente em vigor a pessoa pode ganhar 1% da remuneração por conjunto de ações que totalizam 120 horas, caso o PCCS seja aprovado – o percentual poderá ser levado para aposentadoria caso a formação seja concluída até quatro anos antes da aposentadoria. “Para quem já está aposentado há quatro anos, não vai”, informou.

Polícia Judiciária

Outra mudança importante é que a Gratificação de Atividade Policial (GAP) será incorporada à aposentadoria, se a proposta da categoria for aprovada. Hoje não há incorporação porque a gratificação, ainda denominada na lei atual de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), está condicionada ao teste de aptidão física, que os aposentados não fazem. Na avaliação do advogado, entretanto, o texto da proposta de reestruturação poderia deixar mais nítida a incorporação da GAP à aposentadoria.

Adicional de Permanência na Carreira

O texto da proposta também deveria ser mais explícito, na análise de César, sobre a incorporação à aposentadoria do Adicional de Permanência na Carreira – 3% ao ano a partir do 14° ano na carreira – apesar de um dispositivo especificado no texto da proposta de que toda a lei se aplicaria aos aposentados e pensionistas, respeitado o disposto na Constituição. “Na minha avaliação ele não vai para os aposentados porque exige resultado de avaliação de desempenho”, alertou.

Disputa orçamentária é o principal desafio

Fabiano dos Santos destacou que o texto valoriza todos os cargos, e que o principal desafio para aprovar o PCCS é “o comportamento da magistratura em relação ao orçamento. A magistratura está muito à vontade para, por meio de medidas infralegais (resoluções, portarias), estabelecer privilégios para para si mesmos que não se submetem a processos legislativos mas consomem o orçamento que é compartilhado com servidores e servidoras”, disse.

Anna Karenina mencionou novo estudo encomendado ao economista Washington Moura Lima sobre a disponibilidade orçamentária e os impactos da proposta de cargos, carreiras e salários no orçamento do Poder Judiciário em 2025.

Mobilizar para conquistar

Fabiano defendeu também a participação da categoria judiciária na Marcha de Aposentadas e Aposentados que está sendo construída por outras carreiras do funcionalismo, unificando forças com as greves contra a política de destruição das carreiras do serviço público. “Não é possível aceitarmos uma [política] de carreira que nos condene a trabalhar até a morte ou que coloque para quem tinha uma perspectiva de se aposentar em melhores condições um rebaixamento”.

O debate contou com a participação do plenário, que esclareceu dúvidas pontuais e ressaltou a importância de aposentados, aposentadas e pensionistas somarem esforços junto aos colegas da ativa para fazer aprovar a proposta da Fenajufe. Como em todos os outros PCS e reajustes que a categoria conquistou, a avaliação da direção do Sintrajud é que não será possível fazer o projeto tramitar e virar lei sem uma grande mobilização e greve nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal.

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