Encontro de Carreira: ‘Novo Arcabouço Fiscal’ ameaça pautas dos serviços públicos e políticas sociais


23/05/2023 - Helcio Duarte Filho
Reestruturação da Carreira também passa pelo combate ao projeto que na prática mantém 'teto de gastos', avaliaram servidores no Encontro da Fenajufe; haverá atos nesta quarta (24)

Foto Joana/Fenajufe

Servidoras e servidores das delegações de 24 sindicatos filiados, entre eles o Sintrajud, que participaram do Encontro de Carreira, assim como a Direção da Federação Nacional (Fenajufe), aprovaram nota crítica ao novo ‘Arcabouço Fiscal’: a mensagem defende que lideranças parlamentares e o governo federal não votem o projeto a toque de caixa e sem ouvir a população e os movimentos sociais e sindicais.

Aprovado por consenso, o texto observa que o novo ‘arcabouço fiscal’ enviado pelo governo Lula ao Congresso, e que ganhou alterações no parecer do relator, “na prática, impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população”, diz trecho da nota.

Um dia nacional de mobilizações e atividades contrárias ao projeto está sendo convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual a Fenajufe e o Sintrajud participam, para esta quarta-feira, 24 de junho. Haverá atos em Brasília, em São Paulo e no Rio, entre outras cidades.

A defesa da rejeição da proposta foi aprovada no 9o Congresso do Sintrajud, realizado no início de maio em Atibaia (SP), que alertou que “as pautas da categoria não cabem no Novo Arcabouço Fiscal”.

 

Carreira x Teto de Gastos

O Encontro Nacional de Carreira, realizado pela Fenajufe no fim de semana, dias 20 e 21 de maio de 2023, constatou, ao longo dos debates transcorridos, que a luta pela valorização dos cargos de servidoras e servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União passa também pelo combate imediato, e permanente, caso venha a ser aprovado, ao novo ‘Arcabouço Fiscal’.

A proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional (PLC 93/2023), que pode ser votada na Câmara dos Deputados nos próximos dias, estabelece novos marcos fiscais para as contas públicas no país. Em tese, tem o objetivo de substituir o atual ‘teto de gastos’, configurado na Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, no final de 2016.

No entanto, o Novo Arcabouço Fiscal foi apontado por muitos servidores no encontro como basicamente a manutenção da política de ‘teto de gastos’, com modificações pontuais. Projeto ainda piorado, avaliou-se, pelo parecer apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Isso foi observado pelo servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud, quando a nota consensuada foi apresentada. Ele ressaltou que já há deliberações congressuais e de fóruns mais recentes da federação da categoria “contrárias a essa política de ajuste fiscal”, que restringe os gastos com serviços e políticas públicas, enquanto escancara os cofres públicos para o pagamento de juros aos grandes credores das dívidas públicas do país. Por isso, disse, a federação e os sindicatos precisam atuar contra a aprovação da proposta.

 

Convocação

Diretor do Sintrajud e da coordenação-geral da Fenajufe, Fabiano dos Santos apresentou a proposta de acrescentar à nota um chamado às direções das entidades sindicais e à categoria para que abrace esta luta com urgência. “É um chamado para o debate com a categoria”, disse o servidor – que já havia ressaltado que, mesmo o arcabouço fiscal sendo aprovado, será inevitável que as entidades sindicais sigam combatendo esta política, como se deu com a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos hoje em vigor.

 

Dois dias de debates

O Encontro de Carreira reuniu 176 servidoras e servidores, representando 24 sindicatos e a Direção da Fenajufe. Destes, 88 participaram presencialmente e 87, por videoconferência. Pelo Sintrajud, reunião específica para isso definiu dez servidoras e servidores para representar a entidade no encontro.

Já no primeiro dia de debates com grande participação, nos quais foram abordadas propostas envolvendo a luta pela reestruturação da Carreira, foram recorrentes as referências à necessidade de enfrentar o teto de gastos. “O [novo] arcabouço fiscal tem como uma das premissas a não realização de concurso público, o que vai fazer com que se aprofunde ainda mais os casos de adoecimento, não só no Judiciário, como em outros setores dos serviços públicos”, disse Luciana Carneiro, da diretoria do Sintrajud e da coordenação da Fenajufe – logo no início do evento.

O encontro não é deliberativo. As propostas elaboradas nos estados, que não contrariem resoluções e posicionamentos dos fóruns da categoria, foram sistematizadas e vão nortear os debates – cujos resultados serão levados à próxima Plenária da Fenajufe, prevista para novembro, em Belém do Pará.

 

A seguir, a íntegra da nota do Encontro de Carreira:

“A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do ‘teto de gastos’.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou seu relatório com alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras. Entre os gatilhos, está a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas.

A nova versão ainda incluiu o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem, entre outras rubricas com grande impacto social, no cálculo dos limites.

Na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e os rentistas querem mais. Lira retomou a pauta da PEC 32/2020 afirmando que ‘ela está pronta para ser votada’ e o presidente do Banco Central, Roberto Campo Neto, responsável pela maior taxa de juros do planeta, pediu “reformas estruturais”.

As medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário mínimo, a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à ‘sustentabilidade da dívida’, turbinada pela taxa de juros.

Nós, delegados e delegadas reunidos no Encontro de Carreira da Fenajufe, nos dirigimos ao governo e aos deputados e deputadas para que essa proposta não seja votada a toque de caixa de forma que toda a população discuta seus efeitos. A prioridade do orçamento deve ser as demandas da população!

A Federação deverá, concomitantemente a esse encaminhamento, provocar suas entidades de base para que promovam a discussão com a categoria em caráter de urgência, a fim de construir uma posição nacional em relação ao tema, reafirmando a contrariedade à lógica do teto de gastos, que privilegia a sustentação da dívida pública em detrimento dos gastos sociais.”

Brasília, 21 de maio de 2023

Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe
(Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União)

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