ENCARTE ESPECIAL: ‘Nova previdência’ de Bolsonaro é retrocesso histórico

  • Post Author:

A “reforma” constitucional que alterou a legislação previdenciária no país transformou o dia 12 de novembro de 2019 no marco de um dos maiores retrocessos da história nacional. O sistema previdenciário erguido em 1988 sobre as bases da mobilização que derrubou 21 anos de ditadura empresarial-militar foi completamente descaracterizado pela emenda constitucional 103. Num país que já praticamente reescreveu a Constituição num intervalo de três décadas, a “Nova previdência” é, sem dúvida, a mudança mais radical. Eliminou-se com ela o regramento que impedia qualquer brasileiro de receber menos que um salário mínimo. A ‘reforma’ de Bolsonaro permite que pensões por morte sejam inferiores ao considerado como limite da dignidade no país.

Reforma inconstitucional

Diante dos impactos negativos das mudanças, associações de juízes e procuradores já protocolaram no Supremo Tribunal duas ações diretas de inconstitucionalidade. Os processos questionam o confisco salarial imposto pelas alíquotas progressivas e extraordinárias – interferindo inclusive na separação dos poderes da República – e a previsão de anulação de aposentadorias concedidas pela legislação vigente, utilizando o tempo de serviço como sinônimo de tempo de contribuição. O advogado Rudi Cassel, que atua nas duas ADIs, integra a assessoria jurídica do Sintrajud em Brasília e já manifestou que essas duas ações não impedem que sejam impetradas outras. A luta judicial será agora também uma trincheira, que testará os limites da separação dos poderes da República com o Judiciário sob o comando do ministro Dias Toffoli, que firmou um “pacto” com o Executivo que incluía a defesa das reformas estruturais.

Um balanço necessário

Foi insuficiente a mobilização ao longo dos nove meses de tramitação da ‘reforma’ no Congresso Nacional. Em parte, isso foi devido à lógica de negociação adotada pelas grandes centrais sindicais e ao apoio à ‘reforma’ empenhado por governadores eleitos por partidos de oposição ao governo federal, incluindo os do PT e do PCdoB. Agora deve haver investimento em todos os caminhos pelos quais se possa questionar o desmonte do sistema de seguridade social instituído em 1988.

Ampliar a mobilização

O Sintrajud esteve engajado em todo o processo de luta contra a ‘reforma’. Foram realizadas mais de 20 palestras em todo o estado, inúmeras reuniões nos locais de trabalho, assembleias e caravanas a Brasília. No processo, consolidou-se também o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo, impulsionado pelo Sindicato e que hoje congrega 17 entidades. Os impactos das mudanças começarão a ser sentidos no bolso pelos trabalhadores a partir do mês de março do ano que vem, quando entrarão em vigor as novas alíquotas. Mas o tempo de trabalho, a redução das pensões e demais ataques começam a contar desde já.

A edição 589 do Jornal do Sintrajud trouxe um resumo de como ficam as novas regras e a tramitação da chamada ‘PEC Paralela’. E, mais uma vez, a direção do Sindicato convoca a categoria à mobilização, para pressionar o reconhecimento das inconstitucionalidades da “Nova previdência” e para evitar novos retrocessos no debate que ainda está em curso no Congresso Nacional.

Confira abaixo os principais ataques contidos na ‘reforma’ e baixe aqui o seu cartaz em PDF

Clique na imagem e abra a versão para ampliar.

 

 

image_print