Empresa terceirizada interrompe fornecimento e deixa unidades da JF sem água potável

Servidores da Justiça Federal em vários prédios estão sem água potável desde esta quarta-feira, 19 de fevereiro, porque a empresa terceirizada responsável pelo fornecimento deixou de executar o contrato. Entre os prédios afetados estão o do Fórum Criminal, na Alameda Ministro Rocha Azevedo, e o Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, além de outros no estado. Só no Pedro Lessa o consumo é de 300 a 400 galões de água mineral por mês.

Já no dia 14 de fevereiro, o Núcleo de Apoio Administrativo (Nuad) enviou e-mail aos gabinetes e secretarias das varas informando que a empresa Nova Terceirização de Serviços e Comércio Ltda. havia interrompido o fornecimento, após ter “reiteradamente infringido as cláusulas contratuais, obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive com o atraso no pagamento dos salários de todos os colaboradores.”

Na última terça-feira, um novo e-mail do Nuad comunicou que, “conforme previsto”, havia acabado o estoque de galões de água mineral para reposição e que o abastecimento não tinha previsão de regularização.

Para amenizar o problema, a administração instalou purificadores de água em alguns locais (foto). Atéontem, haviam sido instalados cinco desses equipamentos no Pedro Lessa, em apenas três andares do prédio (que tem 14 andares).

A medida, no entanto, resolve apenas parcialmente a situação, pois a instalação dos purificadores requer obras de infraestrutura que não podem ser realizadas imediatamente em todos os pontos de abastecimento.

O Sintrajud visitou os locais que ficaram sem água, conversou com os servidores e procurou saber das providências da administração. Na terça-feira, o Sindicato protocolou requerimento em que cobra a retomada imediata do fornecimento.  O documento pede ainda a suspensão do expediente em todos os locais de trabalho afetados pela falta d’água, até a regularização do abastecimento, caso não seja possível adotar medidas emergenciais.

A Norma Regulamentadora nº 24, citada no requerimento do Sintrajud, estabelece que o empregador deve fornecer aos trabalhadores água potável, por meio de bebedouros na proporção de, “no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições.”

O descumprimento da Norma é motivo de multa aos empregadores e indenização para os empregados, conforme decisões da Justiça Trabalhista.

Galão de água vazio no Fórum Pedro Lessa. (Foto: Arquivo Sintrajud)

“A administração tem a responsabilidade de prover condições adequadas, sem as quais não pode submeter as pessoas ao trabalho”, disse o diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira, um dos dirigentes que percorreram prédios da JF e conversaram com o setor administrativo.

Salários atrasados

Para Tarcisio, a falta de água na JF é mais um dos crescentes problemas causados pela terceirização, que avança no Judiciário e nos serviços públicos de modo geral. “É um absurdo; o trabalhador não recebe salário e se interrompe o abastecimento de água, que é uma coisa elementar”, comentou.

Além do fornecimento de água, a Nova é responsável desde outubro do ano passado pelos demais serviços de “Suporte Operacional” para toda a JF da capital, o que abrange os cargos de telefonista, ascensorista, copeira e serviços gerais.

Questionada sobre quais seriam as infrações cometidas pela empresa no cumprimento do contrato, a administração da JF ainda não respondeu à imprensa do Sintrajud. O Sindicato foi informado que a própria administração efetuou, nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, o pagamento dos funcionários da Nova, que estavam com salários atrasados. Ao mesmo tempo que providencia a rescisão do contrato, a JF busca assegurar que a empresa restabeleça o abastecimento.

Precarização do emprego

O Sintrajud vem denunciando o desrespeito aos trabalhadores por parte das empresas terceirizadas no Judiciário, em meio à precarização do emprego que se agravou com a reforma trabalhista e a lei da terceirização irrestrita. Projetos encaminhados pelo governo Bolsonaro, como a MP 905 e a “Carteira Verde e Amarela”, podem piorar ainda mais esse cenário.

Alegando insolvência, muitas empresas terceirizadas fecham e interrompem a prestação dos serviços. Os donos desaparecem e os empregados ficam sem o dinheiro que lhes é devido.

Abril de 2017: deputados da oposição protestam durante votação da reforma trabalhista. (Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)JF

Segundo a Lei 13.429/17, que ampliou as possibilidades de terceirização nas empresas e órgãos públicos (possibilitando até a terceirização de atividades-fim), os contratantes têm responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dessas empresas, conforme já determinava a Súmula 331 do TST. Trabalhadores que deixarem de receber seus direitos devem acionar na Justiça o tomador dos serviços, caso não consigam cobrar o próprio empregador.

No Judiciário, a rotatividade das empresas que vencem as licitações é outra ameaça aos direitos e aos empregos dos trabalhadores.

No ano passado, trabalhadores do Grupo Albatroz Segurança e Serviços Gerais acusaram a empresa de se recusar a manter no emprego quem a acionou na Justiça Trabalhista. O Grupo atende fóruns da Justiça Federal no Vale do Paraíba, litoral norte e interior do estado e foi recontratado depois de nove anos.

No Anexo Presidente Wilson da JF, três ajudantes gerais foram demitidos depois de assinar um “acordo” pelo qual perderam parte dos direitos trabalhistas, sob a promessa de recontratação. Eles trabalhavam para a Liderança Serviços e acabaram não sendo mantidos pela Nova Engenharia, empresa que passou a prestar serviços para a seção judiciária

No TRF-3, salários são corrigidos após denúncia do Sintrajud

Empresa não respeitava convenção coletiva e pagava menos do que o mínimo estadual.

A partir de uma denúncia do Sindicato, trabalhadores da Britânica Administração & Terceirização – Eireli, empresa que presta serviços ao TRF-3 desde julho do ano passado, tiveram reajuste salarial.

Apesar de modesto, o aumento corrigiu uma ilegalidade que vinha sendo cometida pela empresa: até então os funcionários recebiam menos do que o salário mínimo estadual e do que havia sido estabelecido em acordo coletivo da categoria.

Após ouvir os trabalhadores, o Sintrajud protocolou requerimento pedindo que o Tribunal apurasse as denúncias. A verificação dos contratos e da documentação trabalhista e previdenciária mostrou que o piso salarial dos auxiliares de serviços gerais não havia sido atualizado de acordo com a mais recente convenção coletiva de trabalho.

O TRF-3 cobrou da empresa a regularização e os salários foram reajustados na folha de pagamento de setembro, com valores retroativos a julho. O salário do auxiliar de serviços gerais passou de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55, o de encarregado de serviços gerais subiu de R$ 1.354,70 para R$ 1.417,83 e o de supervisor de serviços gerais foi reajustado de R$ 1.761,11 para R$ 1.843,18.

* Atualizado às 22:31

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