Empatado, julgamento da privatização fatiada de estatais como a Petrobras será retomado no STF

Crédito: SCO/STF

O julgamento das ações que questionam a privatização de estatais sem aprovação de lei específica no Congresso Nacional e sem licitação foi suspenso na sessão desta quarta-feira, 5 de junho, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, e deve ser retomada nesta quinta-feira, 6 de junho. A votação está empatada: dois ministros votaram a favor da exigência de lei e licitação – Ricardo Lewandowski (relator) e Edson Fachin – e dois pela possibilidade de o governo vender estatais sem necessidade de lei específica – Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Na retomada do julgamento, a ministra Rosa Weber apresentará seu voto.

O que está sendo julgado são aspectos da constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Os casos específicos referem-se à venda de subsidiárias. Com a continuidade do julgamento nesta quinta e ainda restando o posicionamento de sete ministros, diminui as chances de ocorrer nessa mesma sessão a apreciação das ações referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual a possibilidade de redução dos salários de servidores estará em discussão.

As ações seguem pautadas, porém, e se referem à análise de cerca de 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, no final da década de 1990. Entre os pontos em discussão, está o artigo 23 da LRF, que permite a redução de salários e jornadas, caso o ente público ultrapasse os limites estabelecidos em lei para gastos com pessoal.

A matéria entrou em pauta em fevereiro deste ano, quando foram apresentadas as argumentações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. A procuradora-geral, Raquel Dodge, se posicionou contrariamente à previsão da redução salarial, que afirmou ser inconstitucional.

As duas pautas

Embora sejam assuntos diversos, ambas as ações – a redução salarial e a privatização das estatais – envolvem diretamente trabalhadores dos setores públicos e, indiretamente, podem suscitar e refletir as posições que cada ministro tem com relação aos serviços públicos e o atual momento político do país. De certa forma, as duas pautas abordam o papel do Estado, o desenvolvimento econômico e social do país e as políticas de ajuste fiscal dos governos.

Ao relatar seu voto, o ministro Lewandowski disse que para o Estado passar a atuar em determinada atividade econômica a Constituição prevê a necessidade de edição de lei. Por analogia, disse, entende-se que para que ele se retire de determinada atividade econômica também há necessidade de autorização do Poder Legislativo. O ministro observou que a alienação do controle acionário é uma forma clássica de privatização e que a jurisprudência do STF considera indispensável a edição de lei para transferência de controle acionário quando há perda desse controle por parte do Estado. Recordou que na execução do Programa Nacional de Desestatização, nos anos 90, o Supremo afirmava a necessidade de lei.

Ao divergir do relator, o ministro Luís Roberto Barroso disse que embora o inciso XIX do artigo 37 da Constituição submeta a criação de autarquia e empresa pública à previsão legal específica, nada diz sobre autorização legislativa para a alienação, mesmo que corresponda à perda do controle acionário.

Preocupação

Trabalhadores de empresas estatais e dirigentes de sindicatos acompanham com atenção e preocupação o julgamento sobre a venda de ativos da União. A petroleira Paula Pego, da Reduc, refinaria da Petrobrás em Duque de Caxias (RJ), criticou o recente encontro do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, com os chefes dos demais poderes, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, para firmar um ‘pacto’ de governabilidade, que giraria em torno das reformas que o governo tenta aprovar.  “Isso é péssimo para o país. Como alguém que vai julgar ações que envolvem o governo e trabalhadores pode [fazer] esse tipo de reunião?”, disse, enquanto distribuía panfletos que apontavam a privatização da Petrobrás como um atentado aos interesses da população brasileira e à soberania do país. “Eles prometem que essas reformas vão trazer crescimento, mas o PIB só decresce e aumenta o desemprego”, lamentou.

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