Em seminário do Coletivo de Mulheres, juíza resgata papel do feminismo na conquista de direitos sociais


27/04/2021 - Luciana Araujo
Patrícia Maeda, integrante da Anamatra Mulheres e juíza do TRT-15, falou sobre a o papel do feminismo desde a extensão dos direitos humanos para as mulheres.

 

O curso ‘Introdução ao feminismo’, promovido pelo Coletivo de Mulheres do Sintrajud – Mara Helena dos Reis neste sábado (24 de abril), trouxe para as participantes debates sobre as conquistas obtidas pelo conjunto da sociedade a partir da atuação organizada das mulheres ao longo da história, a partir da formalização dos direitos humanos. A palestrante, a juíza substituta do TRT-15 Patrícia  Maeda, iniciou sua apresentação resgatando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, excluía as mulheres da condição de seres de direitos. E lembrou da condenação à guilhotina da francesa Olympe de Gouges, dois anos depois que ela redigiu a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, em 1791, onde questionava a desigualdade jurídica à qual ainda estava condenada a parcela feminina da população.

Lembrando como também no Brasil a subjetividade jurídica durante o Império era restrita aos homens brancos de posses que subjugavam as populações indígena e negra, escravizadas, frisou como ao longo de séculos o Direito foi utilizado como instrumento de inferiorização também delas. “O fato de não ter [a expressão] ‘homens e mulheres’ em texto legais levou a interpretações em desfavor das mulheres”, ressaltou.

Patrícia Maeda falou ainda sobre a campanha contra a carestia durante a ditatura empresarial-militar na década de 1970, a importância do Movimento Negro Unificado e suas lideranças femininas — como a antropóloga Lélia Gonzalez, que integrou a primeira gestão do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) — para o enfrentamento ao racismo e ao sexismo, e as conquistas do “lobby do batom” na Assembleia Nacional Constituinte de 1987.

Direito patriarcal

“Temos muitos exemplos do Direito agindo como uma forma de subjugar as mulheres”, disse Maeda, mencionando a previsão no Código Civil, até 1962, da exigência de autorização dos maridos para que as mulheres pudessem trabalhar e a legitimidade deles para rescindir contratos de trabalho delas; a consideração da virgindade como critério jurídico para anulação de casamentos até 2003; a vigência até 2009 da proteção à ‘mulher honesta’ no Código Penal e a tese da ‘legítima defesa da honra’ nos crimes de feminicídio, que “só foi extirpada este ano”.

A magistrada também explicou a relação da desigualdade entre homens e mulheres na sociedade brasileira atual com a herança escravocrata e violenta da colonização, e falou sobre as dificuldades para assegurar ainda nos dias de hoje a plena igualdade jurídica a homens e mulheres.

“Não consta nada sobre assédio moral e sexual no trabalho, embora isso fosse uma pauta lá atrás”, afirmou. Da mesma forma, a educação sobre a igualdade entre homens e mulheres e repúdio e ao racismo e outras formas de discriminação até hoje vem sendo combatida por setores mais conservadores da sociedade.

A desigualdade enfrentada ainda hoje pelas trabalhadoras domésticas em relação às demais categorias profissionais foi outro exemplo mencionado pela juíza. “Temos [como sociedade] uma dependência de natureza escravocrata mesmo da empregada doméstica, e achando que ela fica feliz de cuidar da nossa vida como se ela não tivesse a vida dela, os desejos dela, os filhos dela. Coisa que outros países não têm mais e a gente precisa mudar”, afirmou.

E fez um alerta: “A garantia de emprego à gestante está numa disposição transitória [da Constituição Federal] e pode ser alterada a qualquer momento. Ninguém fala nisso, mas na verdade o perigo é constante para as trabalhadoras.”

As mulheres e o PJU

A juíza também falou da importância de pensar no cotidiano do exercício funcional no Poder Judiciário as desigualdades que se refletem no trabalho. E lembrou o estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça que já demonstra maior nível de adoecimento, stress e sobrecarga às mulheres.

No que classifica como “(in) conciliações entre público e privado” no trabalho remoto durante a pandemia, Patrícia Maeda ressaltou a tripla jornada; a confusão entre o espaço público e o privado; o impedimento sanitário a que as donas de casa contem com a rede de apoio (escola, familiares, trabalhadoras domésticas) numa rotina de elevação das exigências de produtividade e gestão das rotinas familiares e tarefas domésticas. “Isso significa sobreposição das cargas físicas, mental e psicológica”, frisou a magistrada.

A juíza também pontuou a necessidade de regulamentar efetivamente a realização das atividades funcionais, que não pararam em nenhum momento desde março do ano passado, quando teve início o trabalho à distância, de acordo com a realidade imposta com a pandemia de forma improvisada.

E falou sobre a importância da aplicabilidade da Resolução 351/2020 do CNJ, que regulamenta a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Na opinião de Patrícia Maeda, o conceito estabelecido na Resolução pode abarcar uma série de situações que configuram assédio moral e são parte do cotidiano. “Se você fica recebendo cobranças de manhã, de tarde e de noite pelo WhatsApp, isso é abusivo”, exemplificou, fazendo o paralelo com critérios utilizado nos julgamentos das relações trabalhistas no setor privado.

A juíza considera que a Resolução 351 é também um importante suporte no enfrentamento ao assédio sexual, que deve ser utilizado para assegurar a defesa e promoção dos direitos das servidoras.

Ao encerrar sua apresentação, Patrícia Maeda fez questão de frisar que “o feminismo pretende acabar com o sexismo, a exploração sexista e a opressão. Trago isso para não pensarmos que o feminismo é contra os homens. A gente só quer paridade”, disse.

Formação feminista e direitos

O Coletivo de Mulheres do Sintrajud vem realizando uma série de iniciativas de formação para debater os direitos das mulheres em geral e das trabalhadoras do Judiciário em particular. No ano passado foi realizado um ciclo de formação e neste ano, além do curso realizado no último sábado estão agendadas outras atividades (confira a agenda abaixo).

O Coletivo de Mulheres do Sintrajud foi criado em 2017 e adotou o nome Mara Helena dos Reis em homenagem à servidora da Justiça Federal em São Bernardo do Campo e ex-diretora de base vítima de feminicídio cometido pelo homem com quem vivia, na noite de Natal de 2018. Já foram realizados oito seminários de formação política feminista e diversas transmissões ao vivo sobre direitos das mulheres.

A principal campanha do Coletivo é o combate ao assédio sexual no Judiciário Federal, que tem a cartilha ‘Assédio sexual: a culpa nunca é da vítima’ (baixe aqui o PDF) como material de apoio e já fez com que o TRF-3 e o TRT-2 avançassem na constituição de comitês específicos para tratar do tema. O Sindicato defende a estruturação de uma política institucional de enfrentamento ao assédio sexual no PJU.

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