Em dia de ataques a trabalhadores, Comissão do Senado rejeita criar cargos no TRE-SP

Em um dia de muitas decisões em favor do capital e contra os trabalhadores, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) rejeitou ontem por 15 votos a 4, o projeto que cria 225 novos cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, sendo 96 de analista judiciário e 129 de técnico, além de 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas.

Originário na Câmara sob o número 5052/2016, o PLC 93/2017 havia sido aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de voto em plenário) nas comissões por onde tramitou naquela Casa Legislativa. E já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próprio Senado e recebido voto favorável do relator na CAE, senador Otto Alencar (PSD/BA). Mas ontem a propositura foi duramente atacada pela maioria dos membros da Comissão. A proposta, no entanto, não foi terminantemente derrotada e segue agora para votação no plenário do Senado.

O Sintrajud vem acompanhando a tramitação do projeto desde o início e seguirá atuando para que no plenário obtenha maioria de votos porque, embora a quantidade prevista no texto não resolva o problema, a criação de novos cargos é uma necessidade premente de um dos menores regionais eleitorais do país em relação à população
atendida. A direção do Sindicato levará a preocupação de que a Administração também atue para assegurar a criação dos cargos na reunião com o diretor-geral do TRE marcada para esta quinta-feira, 5. E atuará ainda
junto ao Tribunal Superior Eleitoral no mesmo sentido.

Gargalo estrutural desconsiderado

Embora tenha sido ressaltado que desde a última lei que criou cargos no TRE-SP, em 2005, e até 2015, o Estado de São Paulo teve um crescimento de 4,6 milhões de eleitores, senadores falaram que o Judiciário brasileiro custaria muito ao país e invocaram até a emenda constitucional que limita por 20 anos os gastos da União contra o PLC.

Argumentos que não se sustentam porque o próprio texto estabelece que as despesas decorrentes dos novos cargos seriam enquadradas nas dotações orçamentárias consignadas ao TRE-SP, e que os efeitos da aplicabilidade da lei estariam “condicionados aos limites orçametnários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual”, nos termos da Constituição Federal.

“O debate em torno de que seria um contra-senso aprovar este projeto em um cenário de crise foi atravessado e distorcido. Até porque há viabilidade orçamentária para efetivação do projeto, que ainda responde só muito parcialmente à necessidade do Tribunal, que enfrenta uma grande sobrecarga de trabalho e precariedade de condições especialmente nos cartórios eleitorais, convive há anos com um número excessivo de servidores cedidos de outros órgãos e vê avançar a terceirização”, ressalta o diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2 Tarcísio Ferreira.

“Comparado com outros regionais que atendem mais ou menos a mesma proporção de eleitorado, o TRE-SP é muito menor, tem muito menos servidores”, aponta ainda Tarcísio. Conforme consta na justificativa do PLC, após a última lei que criou cargos para o regional, em 2005, o Tribunal “passou a contar com 1.891 servidores, entre técnicos e analistas judiciários e 50 cargos em comissão e 179 funções comissionadas. Comparado aos TREs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, enquanto em São Paulo havia um servidor de carreira para 15.167 eleitores quando o projeto foi apresentado, no ano de 2016, em Minas havia e servidor para 9.243 eleitores e no Rio, um servidor para 9.346 eleitores.

Ataques à Justiça do Trabalho

Ao longo do debate na Comissão, senadores também reivindicaram as mudanças na legislação trabalhista impostas pela Lei 13.467/2017 para defender ainda maior redução do número já insuficiente de servidores no Judiciário Trabalhista.

“Ainda aproveitaram para atacar a Justiça do Trabalho, insinuando que, após a redução das demandas em razão da reforma trabalhista, o quadro funcional da JT poderia eventualmente ser reaproveitado. Falou-se até em que se deveria apresentar proposições para reduzir o número de funcionários da Justiça Trabalhista”, denuncia Tarcísio.

O Sintrajud acompanhará também qualquer iniciativa neste sentido para derrotá-la.

Governo e oposição contra servidores

O debate mostrou profundo desconhecimento dos senadores da República em relação à estrutura funcional do Judiciário. O projeto foi atacado por parlamentares da base do governo e de partidos da oposição em meio a discursos de que seriam criados funções e cargos comissionados sem concurso “para benefício de apadrinhados políticos”. No entanto, o PLC apenas cumpre o rito constitucional que determina que a criação de cargos e funções para investidura em cargo ou emprego público, para a qual é exigido também constitucionalmente a realização de concurso.

“Senadores do PT, PCdoB, PSDB e PMDB, entre outros atacara o projeto, e alguns ainda chegaram a afirmar que seria uma medida para beneficiar apadrinhados, o que é um absurdo, não tem nenhuma base, porque são cargos efetivos, a serem ocupados por concurso público”, realça Tarcísio.

Contra os trabalhadores, mas a favor dos patrões

Além da rejeição do projeto de criação de cargos no TRE-SP, ontem o Congresso Nacional também manteve o veto integral do Executivo ao PL 3831/2015 – que regulamentava a negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Apesar dos problemas do projeto – que não obrigava o governo a cumprir a data-base e abria brechas para a negociação de direitos estabelecidos no Regime Jurídico Único – as razões apresentadas pelo governo para o veto expõem a falta de disposição para dialogar com os servidores. Inclusive porque não foi apresentada alternativa para atender à reivindicação histórica do funcionalismo de que seja assegurado o direito legal à negociação coletiva e à data-base.

O Congresso Nacional também manteve os vetos à Lei Orçamentária de 2018 – entre eles a dotação exclusiva para garantia de salários dos agentes de saúde. Ainda foi mantido o veto parcial de Temer à lei 13.589/2018 – que obriga prédios públicos e privados a regras fixadas para manutenção de aparelhos de ar condicionado. O trecho vetado pelo presidente ilegítimo obrigava que o controle técnico dos planos de manutenção, operação e controle dos aparelhos fosse realizado por engenheiro mecânico profissional.

Por outro lado, senadores e deputados derrubaram os vetos à concessão de descontos em multas e juros quando da renegociação de dívidas de ruralistas; a proibição de lançamento de novo programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas; e o veto à autorização de que a recém criada Agência Nacional de Mineração pudesse revogar títulos de mineradoras.

Com informações das Agência Senado e Câmara.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Marcha de servidores vai a Brasília e pressiona governo contra política que asfixia serviços públicos

CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio

Câmara de São Paulo vota em primeiro turno privatizar Sabesp sob protestos