Editorial Jornal do Sintrajud 585: O governo, o Congresso, Toffoli e o pacto contra a res publica

O mais recente constrangimento nacional tem a imagem do “café” entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; da República, Jair Bolsonaro; da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Davi Alcolumbre (DEM/ AP), respectivamente, para firmar um “pacto”. O fato de o encontro ter se dado dois dias após as manifestações insufladas pelo chefe do Executivo que pediam o fechamento do STF e do Congresso Nacional tornou tudo ainda mais escandaloso.

Logo depois da eleição, em novembro passado, Toffoli já havia proposto ao então presidente da República eleito um “pacto” para resolver o que chamou de “desafios imediatos” do país. Para o presidente da Suprema Corte estes desafios seriam as ‘reformas’ da Previdência, tributária e da segurança pública. Chama a atenção que sobre todos os temas o candidato Jair Bolsonaro apresentou durante a campanha propostas apontadas por especialistas como inconstitucionais. Evidentemente, o Judiciário será chamado a se pronunciar sobre tais temas.

No final de março, o ministro presidente do Supremo voltou à carga sugerindo “um pacto republicano para destravar o país”. A ideia era lançar o pacote logo após a Páscoa, mas os escândalos nos quais a família Bolsonaro estava metida naquele momento parecem ter atrasado o intento.

Na proposta mais recente, Toffoli aceitou acrescentar ao pacote o que está sendo chamado de “desburocratização” do Estado – que inclui a possibilidade de demitir servidores ou reduzir salários – e o remodelamento do pacto federativo.

Para ficar só num dos pontos do acordão, a ‘reforma’ da Previdência afronta inclusive a independência do Judiciário. Ao alterar o artigo 109 da Constituição Federal, a PEC 6-A retira da competência da Justiça Federal o julgamento das causas previdenciárias de acidente de trabalho e autoriza sua transferência para os judiciários estaduais por leis locais, e não mais por decisão judicial. Originalmente o texto excluía até mesmo a autorização legal para ingresso de recurso contra negativa de benefício previdenciário diretamente em Brasília.

Ainda assim, o chefe do Judiciário nacional não vê problema em declarar apoio político à proposta do Executivo. É no mínimo acintosa tal subordinação do Poder. Uma movimentação dessa vez sem disfarces, que só mostra o papel do Judiciário como instância legitimadora das medidas estatais de ataque a direitos. Não à toa Toffoli foi criticado por ministros da Corte e pelas associações de juízes federais e trabalhistas (Ajufe e Anamatra).

Ao que parece, o ministro não superou a persona de Advogado-Geral da União, primeiro cargo de monta que ocupou, no governo Lula, e que o alçou à máxima Corte de justiça do país. Mais um retrocesso entre os muitos acumulados no último período. Um verdadeiro pacto contra a coisa pública.

Ao comprometer abertamente os julgados no STF com interesses de governo, Toffoli desmoraliza ainda mais o Judiciário, alimentando setores de extrema direita que defendem fechar o Supremo – como o deputado federal e terceiro na hierarquia filial do presidente, Eduardo Bolsonaro (PSL/RJ).

Essa descabida aliança torna mais fundamental o posicionamento da categoria, aprovado em assembleias, conselhos de base e no 10º Congresso da Fenajufe, de aderir à greve geral em 14 de junho. Como fizeram os estudantes, docentes e pesquisadores que ocuparam as ruas do país nos dias 15 e 30 de maio, é hora de parar o Brasil em defesa das aposentadorias e direitos da Seguridade Social, contra a ‘reforma’ da Previdência, pela revogação da emenda que congela o orçamento social e os salários ate 2036 (EC 95).

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