Editorial JJ 582: Primeiro mês de governo: desmonte do Estado e de direitos

Os primeiros 30 dias de mandato do presidente Bolsonaro evidenciam a urgência de somarmos forças em defesa dos serviços públicos, de um Estado que assegure direitos aos cidadãos e dos nossos empregos.

Enquanto os novos governantes acusam os que discordam de suas propostas de “ideológicos”, a ideologia governamental afeta duramente servidores do Judiciário e o conjunto dos trabalhadores.

Jair Bolsonaro ajudou a aprovar o teto de gastos que congela o orçamento social (e os salários) da União até 2036, votou pela extinção das leis trabalhistas e agora prepara uma série de medidas que atacam a previdência, a estabilidade do funcionalismo, a realização de concursos e a própria estrutura de regulação e proteção dos direitos sociais e trabalhistas.

No primeiro dia de mandato, o reajuste do salário mínimo foi sancionado num valor inferior ao aprovado na Lei Orçamentária para este ano. Na mesma data foi extinto o Ministério do Trabalho – órgão que combatia a exploração análoga à escravidão, prática comum de grandes produtores rurais e empresários que apoiaram a candidatura do presidente.

Junto com a ‘reforma’ da Previdência, o ministro Paulo Guedes anunciou que virá nova ‘reforma’ trabalhista, para instituir a CTPS verde e amarela, que vai autorizar contratos 100% à margem da legislação. E tudo numa já anunciada aliança com os chefes do Executivo e do Judiciário. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, chegou a afirmar que “todo mundo consegue trabalhar hoje até 80 anos”.

O discurso nacionalista também caiu por terra. Depois de bater continência para um assessor de Segurança dos Estados Unidos, o presidente autorizou a fusão da Embraer com a transnacional estadunidense Boeing. A Embraer, privatizada no governo FHC, fabrica, entre outros insumos, peças aeroespaciais e aviões militares. Atividade econômica diretamente ligada à soberania nacional.

As diversas denúncias que já apareceram também apontam para uma “nova” velha política. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi condenado em primeira instância por ter falsificado um mapa do Plano de Manejo da Área de Proteçãpo Ambiental Várzea do Rio Tietê em favor de mineradoras. À época, Salles era secretário estadual do governo Alckmin (PSDB). O advogado foi nomeado ministro do Meio Ambiente depois da sentença condenatória e continua no cargo mesmo após o crime da Vale em Brumadinho – o maior “acidente” de trabalho da história, que revela a cada dia como as tenebrosas transações entre público e privado têm alto custo socioambiental e humano.

O ministro do Turismo, Marcelo Antônio, foi exonerado para tomar posse no cargo de deputado federal (o que lhe permite adotar o mesmo questionável procedimento em votações-chave para o goveno). E voltou ao Ministério enquanto se vê às voltas com denúncias de uso de laranjas durante a campanha eleitoral de 2018.

O “primeiro-filho”, senador Flávio Bolsonaro, correu em busca do foro privilegiado – renegado na campanha do pai – a fim de evitar que o Ministério Público do Rio de Janeiro o faça explicar as movimentações financeiras de seu motorista, Fabrício Queiroz. Flávio também não explicou ainda as homenagens e contratações de pessoas ligadas às mílicias apontadas como executoras da vereadora carioca Marielle Franco.

É preciso frear essa corrida para o abismo. E só a mobilização pode garantir que o governo não implemente seus planos.

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