Diretoria do Sintrajud alerta que AQ não é reestruturação da carreira, nem reajuste e defende manter a luta pelo PCCS

Caravaneiros de São Paulo no ato em frente ao STF no dia 08 de agosto (Foto: Valcir Araújo).

A 23ª Plenária da Fenajufe, ocorrida em novembro do ano passado em Belém do Pará, aprovou uma proposta de reestruturação da carreira com a preocupação fundamental de valorizar todos os cargos e funções, avançar na política de reconhecimento da formação e qualificação, e reduzir as distorções salariais acumuladas nos últimos anos. Nessa perspectiva, a proposta aprimoramento do Adicional de Qualificação (AQ) construída pela categoria toma por referência o maior vencimento básico da carreira até o limite de 30%, permitindo acumulação de diferentes níveis de formação.

Nos últimos dias, servidores e servidoras têm procurado o Sindicato com dúvidas sobre supostas alterações no cálculo do AQ discutidas em reunião do subgrupo 2 do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida no dia 26 de agosto.

Entenda o caso

>> Em primeiro lugar, é importante frisar que não há nenhuma proposta formalizada. O que tem sido divulgado é resultado apenas do debate no subgrupo, a partir de uma formulação do TJDFT. Mas qualquer proposta formal terá que ser discutida e aprovada na reunião ordinária do Fórum do CNJ, que estava prevista para o próximo dia 19 e foi adiada para 30 de setembro, após a convocação pela Fenajufe de um Dia Nacional de Luta para acompanhar a reunião do Fórum.

>> Para que a mudança sinalizada se concretize em uma proposta, precisa passar por estudos orçamentários dos tribunais superiores; pelo crivo do presidente do CNJ e do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso; ser encaminhada ao Congresso Nacional (e lá aprovada); e depois ser sancionada pelo presidente da República.
Mas, ainda que se concretize, especialmente se a negociação se der em torno apenas do AQ, a mudança vai aprofundar as distorções salariais.

Por exemplo, veja os cálculos abaixo:

Com a proposta da categoria: um Técnico Judiciário C-13 com doutoramento e outros diplomas poderia receber até R$ 2.626,62 a título de AQ (30% do maior vencimento básico da carreira, nos valores de hoje).

Com a sinalização do CNJ, ainda não formalizada: o mesmo Técnico Judiciário C-13 poderia receber, no máximo, R$ 1.600,90 (30% do maior vencimento do cargo nos valores de hoje).

>> Importante também esclarecer que só apareceu qualquer sinalização oito meses após a categoria protocolar seu anteprojeto, na esteira das mobilizações de 20 de junho 07 e 08 de agosto, e tentando enrolar a categoria para engavetar a reestruturação da carreira e manter o reajuste zero em 2025. A tentativa da cúpula do Judiciário é de impor a limitação de qualquer negociação aos 6,13% que já é obrigada por lei a aplicar aos vencimentos da categoria a partir de fevereiro do ano que vem (a última parcela da Lei 14.523/2023).

A tarefa é respeitar e assegurar a valorização de toda a categoria

Mas, restringir o debate ao Adicional de Qualificação não beneficia o conjunto da categoria e aprofunda as distorções salariais. E mesmo assim, o STF/CNJ enrola ao máximo para impedir o avanço de qualquer negociação, adiando unilateralmente a reunião do Fórum. Em franco desrespeito à categoria. Por isso a mobilização é o único caminho que pode levar à vitória.

Se a proposta que está circulando em grupos de WhatsApp e foi divulgada pela Fenajufe na reportagem que pode ser lida clicando aqui for confirmada, também é imprescindível que seja submetida à apreciação da categoria.

Nesse sentido, a diretoria do Sindicato avalia que foi precipitada a postura da direção majoritária da Federação em aceitar de pronto a mudança, sem diálogo prévio com a base. Dirigentes sindicais não são representantes de si mesmos, mas dos trabalhadores, e devem negociar e propor somente aquilo que a categoria aprovar.

“O Sintrajud e os sindicatos filiados que compõem o LutaFenajufe entendemos que a direção majoritária da Fenajufe não é dona da Federação, e precisa respeitar as deliberações da categoria se pretende seguir nos representando. Quem decide nossas pautas de reivindicações, quem pode alterar nossas propostas ou aceitar as alterações do CNJ/STF é a categoria em suas instâncias de base, assembleias estaduais e plenárias nacionais. Caso o STF confirme qualquer proposta de avanço nos valores dos AQs, a Federação deve informar e submeter o resultado das negociações aos fóruns da categoria, como sempre foi feito na história das nossas conquistas”, destaca Ana Luiza Figueiredo, dirigente do Sindicato e ex-diretora da Federação que participou das negociações dos PCS 1, 2 e 3.

A direção do Sindicato ressalta a importância de “Seguir a luta pelo PCCS, sabemos dinheiro tem — a questão é pra quem”. Como evidência da disputa orçamentária envolvida na decisão, no último dia 09 de setembro, o Conselho da Justiça Federal deferiu pedido de correção monetária de parcelas do famigerado auxílio-moradia para 995 juízes federais, com impacto estimado de R$ 241 milhões. Enquanto retiram direitos e reduzem salários dos trabalhadores e trabalhadoras do PJU, a magistratura abocanha parcelas cada vez maiores do orçamento do Poder. Por isso, ganha ainda mais importância a mobilização da categoria.

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