Diretor do Sintrajud defende no Senado rejeição da reforma da Previdência


20/08/2019 - Helcio Duarte Filho

A aposentadoria especial não é privilégio e também está sob ataque do governo, dentro do contexto de uma reforma que produzirá efeitos brutais sobre toda a classe trabalhadora. A afirmação é do servidor Fabiano dos Santos, feita durante a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, nesta terça-feira (20).

Servidor do TRT e diretor do Sintrajud, Fabiano representou a Fenajufe na audiência sobre a reforma da Previdência e a aposentadoria especial.

“A aposentadoria especial não é um privilégio; tem um caráter compensatório”, disse Fabiano, referindo-se a categorias profissionais que exercem funções nas quais não é aconselhada a permanência por períodos excessivamente longos.

O coordenador da Federação criticou todo o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional 6-2019 e disse que o debate sobre a aposentadoria especial foi acirrado pelo governo nesse contexto de retiradas de direitos.

“Essa reforma, do ponto de vista dos trabalhadores, é um brutal ataque à classe”, afirmou. “É um tema tão delicado e que [somos forçados] a discutir dentro do bojo de um ataque tão grande”. Ele defendeu que a discussão sobre a aposentadoria especial não se restrinja à reforma.

A audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa foi coordenada pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e teve a participação de Adriane Ladenthin, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, de João Rodrigues Filho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), e de Selene Barboza Michielin, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

EC 95 e a reforma

Pouco antes de entrar na discussão da aposentadoria especial em si, Fabiano corroborou o que levantara outra palestrante e afirmou que a discussão da reforma da Previdência passa pela Emenda Constitucional 95. O dirigente afirmou que a Emenda, também conhecida como “emenda do teto de gastos”, que precisa ser combatida.

“É uma lógica de prioridades para o Estado brasileiro por um período de 20 anos, com o congelamento dos gastos públicos que representam o fim em si dos próprios tributos que os contribuintes pagam”, disse. “É uma lógica cruel que permeia todo o debate que está sendo feito com relação à reforma da Previdência”, observou.

Ele ressaltou que a EC 95 nem sequer considera o aumento das demandas em decorrência do crescimento populacional e proíbe que mais recursos sejam usados em benefício dos serviços prestados à população mesmo que a arrecadação de tributos cresça.

Com isso, disse, a discussão da reforma se deu na Câmara e agora está no Senado sem que seja pautado e debatido o problema dos recursos desviados das áreas sociais, como a própria Previdência, para pagar juros das dívidas públicas.

“O que temos é uma reforma na qual os trabalhadores [vão pagar] uma carga muito pesada de maiores contribuições, por mais tempo, com menores benefícios e, consequentemente, com menos tempo de aposentadoria”, disse, ressaltando a responsabilidade dos senadores neste momento.

“O Senado não pode cumprir o papel de meramente carimbar o que foi aprovado na Câmara. Os senadores, como representantes dos estados, precisam estar muito atentos aos prejuízos de longo prazo desta reforma da Previdência”, disse.

Oficiais de justiça e agentes de segurança

Fabiano assinalou a situação dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança. Compartilhou as experiências relatadas nas reuniões do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajud, nas quais são relatadas as especificidades do dia-a-dia da categoria no exercício de sua função.

“Enquanto os oficiais lidam com as partes no lado externo, os agentes de segurança [têm esse contato] no interior dos tribunais, além de fazer a segurança dos magistrados”, disse.

O servidor relatou três casos conhecidos como exemplos de situações de estresse e violência vivenciados por oficiais e oficialas de justiça. “É uma atuação muitas vezes de alto risco”, afirmou.

“São inúmeras as situações dessa tensão constante de pessoas que trabalham nessas condições de risco e de isolamento, o que acaba levando ao adoecimento”, lamentou.

O representante da Fenajufe citou ainda pesquisa realizada pelo sindicato da categoria no Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS) em parceria com a Faculdade de Ciências em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que traduziu em números as condições de trabalho desses segmento da categoria.

Segundo o levantamento, 38,8% dos oficiais de justiça apresentam transtorno mental comum, 77,4% já se sentiram ameaçados no exercício da função, verbalmente e fisicamente, e 61% tiveram algum bem pessoal danificado – roupa, carro, moto, etc. “É um índice de adoecimento bastante elevado dentro de uma parcela de trabalhadores”, observou.

O diretor do Sintrajud também citou os dados referentes aos agentes de segurança, que indicam que quase 30% já se sentiram ameaçados no exercício da função e que 5,6% sofreram casos de violência física durante o trabalho.

“Em alguns momentos fala-se de uma política de saúde como alternativa â aposentadoria especial, mas a aposentadoria especial, ao respeitar as características de cada atividade profissional, também é uma política de saúde”, sustentou, lembrando que a Previdência integra a seguridade social, associada à saúde pública e à assistência social.

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