Direito à revisão salarial tem que ser para todos e não só para juízes, afirmam servidores

A revisão salarial tem que ser assegurada a todos os servidores e não apenas a juízes e procuradores. É o que afirmam servidores sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar proposta orçamentária para 2019, ao Congresso Nacional, com previsão de reajuste de 16% apenas para os ministros do tribunal máximo do país. O reajuste, caso aprovado, será estendido a todos os juízes, promotores e procuradores e acabará também beneficiando deputados, senadores, ministros de estado e o presidente da República. Mas os servidores em geral – analistas, técnicos, auxiliares, agentes e inspetores de segurança e oficiais de justiça -ficam de fora.

A decisão ocorre pouco mais de um mês após mobilização do conjunto dos servidores públicos, em frente ao tribunal, reivindicar dos ministros do Supremo o julgamento da ação que cobra indenização pelo não cumprimento por parte dos chefes do Executivo da determinação constitucional que prevê a revisão anual dos salários da categoria. A ação acabou não sendo apreciada pelo tribunal, apesar de estar na pauta da sessão do dia.

“Os ministros do Supremo aprovaram proposta de reajuste afirma a defesa da data-base e do direito à reposição inflacionária apenas para os juízes. Nós defendemos a data-base para todos os servidores e trabalhadores e não aceitaremos tratamento diferenciado. É hora de começar a construir a mobilização, para impedir que tratamento diferenciado e excludente entre juízes e servidores se perpetue”, defende Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos e integrante da coordenação-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe).

Na visão dos servidores, a proposta de autoconcessão de reajuste também contrasta com uma política avessa às negociações e ao diálogo com as representações sindicais em torno das pautas da categoria. Nenhuma das propostas saídas da comissão interdisciplinar que concluiu seus trabalhos no ano passado teve consequências práticas.

Sem negociações

Em dezembro último, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, recebeu dirigentes sindicais da Federação pela primeira vez, após já estar há um ano e dois meses no cargo. Prometeu respostas céleres a uma série de demandas apresentadas, entre ela a retomada das negociações por meio da instalação de uma nova comissão interdisciplinar, assim como a anterior, com participação da Fenajufe. Sete meses se passaram sem que retornasse aos servidores quaisquer expostas daquela corte. Parece certo que passará o cargo ao ministro Dias Toffoli, no dia 13 de setembro, sem voltar a receber as representações sindicais dos trabalhadores.

É para esse data, aliás, que a Fenajufe e outras federações do funcionalismo federal, que integram o fórum que reúne as entidades do setor (Fonasefe), estão convocando uma manifestação em Brasília, com caravanas dos estados, cujo roteiro incluirá um ato em frente ao Supremo.

A decisão de inserir o reajuste restrito à magistratura no orçamento do Poder Judiciário ocorre a poucos dias de completar um mês da aprovação pelo Congresso Nacional da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. Naquela votação, a base do governo de Michel Temer no parlamento tentou introduzir dispositivo na LDO que vedava qualquer possibilidade de reajuste no ano que vem para servidores federais.

Esse artigo acabou derrubado, em grande parte por conta da pressão dos sindicatos, mas a LDO para 2019 segue sendo em muitos aspectos uma aplicação antecipada das restrições previstas na Emenda Constitucional 95 para o não cumprimento do chamado teto de gastos. Com isso, a luta geral do funcionalismo pela revisão anual dos salários ganhou mais peso e se confunde com o próprio combate à EC 95.

Às vésperas da votação das diretrizes orçamentárias no Congresso, a presidente do STF, Cármen Lúcia, enviou nota técnica aos parlamentares sinalizando que vedar por antecipação a revisão salarial dos servidores era inconstitucional. O envio da proposta orçamentária com menção apenas à questão salarial dos juízes parece indicar até onde essa preocupação com a Constituição incomoda a maioria dos ministros do STF. Eles alegam estar há quatro anos sem revisão salarial, mas, neste período, ‘conquistaram’ para os seus o impopular auxílio-moradia superior a 4 mil reais – muito mais do que uma simples compensação remuneratória.

Do lado dos servidores, preocupa o fato de não haver nada no horizonte após a incorporação aos salários, em janeiro de 2019, da última parcela do reajuste assegurado com a greve de 2015. À época, o próprio STF reconheceu em documento oficial que o valor do reajuste foi muito aquém das perdas salariais da categoria, já na casa dos 50%. “Desde o ano passado a gente vem cobrando uma mesa de negociação para discutir as questões da categoria, inclusive salariais, e nem sequer tivemos respostas. O reajuste foi muito aquém do necessário, o que o próprio Supremo reconheceu à época, e queremos que as negociações se iniciem já para tratarmos disso”, observa o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sintrajud, o sindicato da categoria em São Paulo.

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