Dia dos Oficiais de Justiça: Câmara dos Deputados pode votar reconhecimento da atividade de risco

Hoje celebramos o Dia Nacional das Oficialas e dos Oficiais de Justiça com a expectativa de uma conquista com a votação do Projeto de Lei (PL) 4015/2023. A propositura reconhece as funções do Ministério Público e Poder Judiciário – incluindo os oficiais – como atividades de risco permanente. Essa é uma reivindicação que o Sintrajud tem feito há muitos anos e que finalmente pode avançar. Se for aprovado, o projeto ainda tem que tramitar no Senado, mas o avanço da reivindicação — que foi travada pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL) de forma aviltante aos oficiais e evidenciando desconhecimento da atividade, ao afirmar que estes fariam todas as citações por WhatsApp

Cotidianamente, oficiais/las de justiça são vítimas de violências físicas e psicológica no exercício de sua profissão, por conta disso, o reconhecimento como atividade de risco é um primeiro passo para a regulamentação de outros direitos constitucionais para os/as servidores/as que atuam como OJAF.

Conforme noticiamos anteriormente, um laudo técnico, encomendado pelo Sintrajud, foi realizado pela engenheira do trabalho Jackeline Benício. Trata-se de um estudo detalhado sobre as condições de trabalho dos OJAFs.

O parecer deste laudo foi protocolado em todos os tribunais regionais e na Justiça Militar, requerendo que que seja reconhecida como atividade especial o período de trabalho dos/as oficiais de justiça, para que possam exercer o direito à aposentadoria especial (com paridade e integralidade) ou a conversão do tempo especial em comum, para futura aposentadoria.

Os riscos e perigos cotidianos dos/as OJAFs

O Laudo, citado anteriormente, avaliou a jornada de trabalho dos OJAFS, que não têm um horário fixo, e pode se estender ao período noturno. E os plantões para cumprimento de mandados de urgência em finais de semana e feriados. Outro ponto avaliado são os locais de trabalho, que podem ser designados em regiões perigosas.

Também foram analisadas as atividades de penhora e arresto de bens, reintegração de posse, custódia, transporte e destinação de bens e valores apreendidos, o que coloca em risco a integridade física desses trabalhadores expostos a roubos e a violência física, gerando tensão e medo.

“Além disso, as ameaças de violência, inclusive violência sexual, tornam o ambiente ainda mais ameaçador, especialmente para as mulheres. Casos de cerco e cárcere privado também são relatados, em que as e os oficiais são impedidos de sair de determinados locais, colocando em risco sua liberdade e segurança. A estratégia e a adaptação constante às variadas e perigosas situações são elementos cruciais para garantir a execução segura dos mandados”, pontuou o laudo.

O Sintrajud espera que este dia – instituído em homenagem à data de promulgação da primeira Constituição Brasileira, de 1824 – marque também a importante conquista que é o reconhecimento da periculosidade da função dos OJAFs, um marco importante para a reivindicação de outros direitos constitucionais que ainda não foram regulamentados.

Parabéns aos oficiais e as oficialas de justiça, que exercem um papel fundamental para a execução judiciária no país! A diretoria do Sintrajud reafirma seu compromisso em reivindicar as demandas e direitos legítimos dos OJAFS.

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