“A reforma da Previdência se baseia em premissas equivocadas de déficit e de catástrofe financeira que não existem”, disse a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, na palestra que concedeu aos servidores do Judiciário Federal nesta quinta-feira (2), no auditório do Fórum de Execuções Fiscais da Justiça Federal.
O evento, promovido pela Auditoria e pelo Sintrajud, fez parte do ciclo de palestras que o Sindicato vem realizando sobre o Desmonte da Previdência – a PEC 287/15, proposta de reforma previdenciária do governo Temer. O advogado César Lignelli, do Departamento Jurídico do Sintrajud, também falou aos servidores. A palestra foi transmitida ao vivo pela página do Sintrajud no Facebook e já teve quase 20 mil visualizações.
Nesta sexta-feira (3), a palestra foi realizada no Fórum Ruy Barbosa da JT.
Superávit
“A reforma da Previdência significa o fim da aposentadoria para grande parte da população, que não vive até os 65 anos”, afirmou Maria Lúcia. “A PEC dá garantia de recursos para fundos de previdência privada.”
Ela lembrou que a Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) – mecanismo que vem sendo utilizado há mais de 20 anos pelo governo federal – todos os anos retira recursos da Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública. “Se houvesse déficit, que recursos haveria para desvincular?” indagou a auditora. No ano passado, o governo Temer aumentou o percentual da DRU , de 20% para 30% das receitas.
A coordenadora da Auditoria da Dívida mostrou que os recursos previstos na Constituição garantem a sustentação do tripé da Seguridade Social – que inclui, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Com a receita da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mais as contribuições pagas pelos trabalhadores, arrecadação de loterias e outros recursos, o sistema da Seguridade Social vem registrando superávit, disse Maria Lúcia.
Dívida pública
Com base em dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), ela apontou que o superávit chegou a R$ 55,7 bilhões em 2014, tendo caído para R$ 11,1 bilhões em 2015 por causa das desonerações fiscais concedidas pelo governo às empresas. De 2010 a 2019, as renúncias fiscais terão impacto orçamentário de R$ 446, bilhões, de acordo com os dados apresentados pela auditora. “O agronegócio, por exemplo, não paga contribuição”, afirmou.
Segundo Maria Lúcia, os recursos retirados da Seguridade Social são utilizados para remunerar os detentores dos títulos da dívida pública. “O problema do gasto público não está nos gastos sociais, e sim na gastança financeira”, disse a auditora. “Quase R$ 1,1 trilhão da nossa dívida pública está na remuneração da sobra de caixa dos bancos”, afirmou, explicando o que chamou de “política monetária suicida”, executada pelo Banco Central com o suposto objetivo de controlar a inflação.
Previdência e redistribuição de renda
O advogado Cesar Lignelli, do Departamento Jurídico do Sintrajud, explicou as novas regras previstas na PEC 287 e as dificuldades colocadas pela proposta para o acesso dos trabalhadores aos benefícios previdenciários. Ele mostrou os requisitos adicionais previstos para aposentadoria, pensão por morte e por invalidez, as exigências específicas para os servidores públicos, as regras de transição e os riscos para quem adere aos fundos de pensão complementar, como o Funpresp.
César também contestou os argumentos apresentados pelo secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para justificar a elevação da idade mínima da aposentadoria, entre outras mudanças previstas na reforma. O secretário chegou a dizer que a Previdência Social “não é uma política apropriada para redistribuir renda”.
Se a Previdência não pode contribuir para reduzir e a desigualdade social no país, que poderá contribuir?”, questionou o advogado..
Utilizando dados da OCDE e da Organização Mundial da Saúde (OMS), César também desmentiu os argumentos que justificam a reforma com base no aumento da expectativa de vida do brasileiro. Ele mostrou que a idade mínima de aposentadoria exigida pela reforma é equivalente à de países onde a expectativa de sobrevida aos 65 anos é muito maior do que no Brasil. “Quem conseguir se aposentar aos 65 anos viverá bem menos do que nesses países”, afirmou.
Confira a íntegra da palestra realizada no Fórum de Execuções Fiscais e a entrevista concedida pela auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli ao Sintrajud.