#DerrubaPEC32: Envie sua mensagem aos deputados eleitos por SP

    A continuidade da tramitação da ‘reforma’ administrativa é uma afronta à população brasileira de conjunto. Num país onde 40% do funcionalismo público está vinculado à saúde e educação*, extinguir a estabilidade vai deixar todos os cidadãos à mercê de ingerências políticas, troca de equipes e esvaziamento de quadros – o que vai refletir diretamente no atendimento.

    Os pressupostos da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 tornam inadmissível debater um tema desta envergadura com o acesso ao Congresso Nacional bloqueado e quando a prioridade nacional deve ser salvar vidas. Depois de quase seiscentas mil vidas perdidas na pandemia, em decorrência das ações e omissões governamentais, fica evidente que é o serviço público de carreira que separa o país da completa barbárie.

    Conclamamos V. Excª a manifestar posicionamento contrário à mitigação dos direitos sociais materializados pelos serviços públicos no Brasil, e defender o acesso em perspectiva universalista à educação, saúde, justiça, assistência social, infraestrutura etc. Para a boa prestação destes serviços, são essenciais os servidores públicos de carreira, preservados legalmente de interferências políticas.

    Se o impacto para os futuros servidores já seria razão mais que suficiente para a rejeição da proposta, não é verdade que ela também não atinja os atuais, como têm afirmado o governo e os defensores da PEC 32. Entre as consequências diretas estarão o esvaziamento e a desvalorização das carreiras atuais, e a facilitação de demissões arbitrárias. É preciso que todos os parlamentares tenham conhecimento disso.

    A extinção de funções e cargos, o fim do Regime Jurídico Único e do princípio da impessoalidade, com a relativização da primazia do concurso público e o estabelecimento de outras formas discricionárias e precárias de contratação, atingem direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, e favorecem a corrupção e prejuízos fiscais ao Estado brasileiro.

    Daremos amplo conhecimento aos trabalhadores dos posicionamentos dos Congressistas, acerca dessa proposta que atenta contra os serviços públicos tão sensíveis à população, e contamos com seu voto CONTRA A PEC 32.

    *Atlas do Estado Brasileiro/IPEA (1986-2017).

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    #ReformaAdministrativaNão #PEC32Não #DerrubaPEC32

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