Demissão por desempenho passa na CCJ e ameaça estabilidade de servidores

O projeto que regulamenta a demissão por avaliação de desempenho, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), ameaça a estabilidade do servidor público concursado, pode deixá-lo vulnerável a pressões de políticos e é potencial disseminador de assédio moral nos serviços públicos federais, estaduais e municipais.

É o que vêm denunciando sindicatos e federações do funcionalismo, contrárias ao projeto de lei complementar, aprovado na CCJ na quarta-feira (4), que regulamenta emenda constitucional aprovada no governo do então presidente Fernando Henrique cardosos (PSDB-SP), no final da década de 1990.

A proposta acaba na prática com a estabilidade dos servidores concursados, ao instituir a possibilidade de demissão após duas avaliações negativas seguidas ou não obtenção de determinada média mínima ao longo de cinco anos.

Comissões

O que foi aprovado na CCJ é um texto substitutivo do relator, Lasier Martins (PSD-RS), que não muda a essência do projeto original, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). As avaliações seriam anuais, feitas por uma comissão que três servidores, que inclui o chefe e alguém designado pelos Recursos Humanos.

O PLS 116/2017 terá que passar por outras três comissões antes de ir ao Plenário: de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

A tramitação em mais de uma comissão – inicialmente a intenção da mesa diretora do Senado era submetê-lo apenas à CCJ – assegurou aos servidores um pouco mais de tempo para reverter a tendência de aprovação da proposta no Senado e na Câmara, por onde ainda terá que passar.

Reação

O funcionalismo busca organizar a resistência a esse e a outros projetos que eliminam direitos da classe trabalhadora. O Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) tem entre as suas reivindicações prioritárias deter os projetos que acabam com a estabilidade no emprego.

O movimento também se opõe ao PDV (Programa de Demissões Voluntárias), apontado como um instrumento voltado para a desarticulação e o esvaziamento dos serviços públicos. A defesa do emprego integra as bandeiras que devem ser levadas às ruas no dia 27 de outubro, data indicada pelo Fonasefe para novos protestos contra as reformas e projetos do governo de Michel Temer (PMDB-SP).

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