Defesa dos direitos dos servidores por meio de ações no STF é tema de live do Sindicato

As iniciativas jurídicas em defesa dos direitos dos servidores foram discutidas durante a vigésima terceira live do Sindicato, que aconteceu nesta quinta-feira, 28 de maio. Com a participação do advogado Rudi Cassel, assessor do Sintrajud em Brasília, e dos diretores Inês Leal e Tarcisio Ferreira, o bate-papo virtual foi um momento para debater e esclarecer dúvidas sobre  as ações que buscam reverter no Supremo Tribunal Federal as medidas que atacam direitos.

O advogado iniciou o debate retomando a luta pela incorporação dos quintos para os servidores que exerceram função comissionada ou cargo em comissão no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001. No final do ano passado, os servidores tiveram uma vitória importante na reversão do julgamento firmado pela Corte Suprema em 2015, que determinava o corte da parcela. Em janeiro deste ano, após mais de cinco meses de intensa mobilização, o Supremo proclamou o resultado do julgamento dos embargos no Recurso Extraordinário 638.115,  afastando o risco de corte imediato dos valores incorporados por decisões judiciais não transitadas em julgado e administrativas. Além de reconhecer o direito à incorporação para os servidores protegidos por decisões com trânsito em julgado.

Rudi Cassel explica que os embargos de declaração representaram uma vitória importante, garantida com a luta política e jurídica. “Se não fosse a atuação dos sindicatos, os quintos já teriam sido cortados em 2015, a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes, houvesse decisão judicial [pela incorporação] ou não”, afirmou o advogado. Para o assessor do Sindicato, a mobilização dos servidores, que participaram do abaixo-assinado organizado pelo Sintrajud e pressionaram os ministros, foi fundamental para garantir a continuidade do pagamento incorporado aos salários.

Durante a live, o advogado também falou sobre a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da Emenda Constitucional 103, a ‘reforma’ da Previdência do Bolsonaro. “A progressividade das alíquotas imposta pela EC 103 é inconstitucional, na prática coloca a possibilidade de  que o servidor público pague em tributos até 49,5% do que recebe”, destacou.O Sintrajud é autor de oito ações judiciais contra a “Nova previdência”.

O Sintrajud também acompanha ações contra as medidas provisórias editadas pelo governo federal em meio à pandemia e seus reflexos para os serviços públicos. E vai questionar a Lei Complementar 173/2020, sancionada última quarta-feira, 27 de maio, que socorre estados e municípios de parte das perdas de arrecadação durante a quarentena e congela o salário de todo o funcionalismo público até 2022 (veja aqui).

“O governo tem dito que o congelamento salarial seria uma cota de sacrifício dos servidores por conta da crise. Nós temos rebatido isso porque, na verdade, esta tem sido uma política permanente dos sucessivos governos e este projeto é um desdobramento desta política, que resulta na perda de poder aquisitivo dos servidores”, afirmou Tarcisio Ferreira.

O dirigente também destacou que ainda em março o Sindicato enviou expediente para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e Senado exigindo que apenas fossem votados projetos relacionados a pandemia, tanto no que diz respeito à saúde pública quanto à garantia de renda, abastecimento e subsistência das pessoas. “Infelizmente, eles fazem justamente o contrário e aproveitam o momento para retirar direitos dos trabalhadores”, concluiu.

Na opinião da servidora Inês Leal, diretora do Sintrajud, as ações judiciais são de fundamental importância, mas é preciso manter a mobilização dos trabalhadores para impedir que direitos históricos sejam retirados. “Cada dia mais é possível ver que há um alinhamento entre o que os governos fazem e as decisões judiciais, garantindo retirada de direitos e não a segurança jurídica, por isso, mesmo atuando junto ao judiciário, não podemos deixar de lado nossa organização e luta”, finalizou.

Durante o isolamento social, a diretoria do Sindicato está realizando transmissões para manter o diálogo sobre temas de interesse da categoria durante o isolamento social. Os bate-papos virtuais acontecem sempre às segundas (17h30) e quintas-feiras (11h),  e são transmitidos pelas páginas no Facebook, no YouTube e também aqui pelo site.

Todos os vídeos estão a disposição para quem quiser rever e para quem perdeu. Assista abaixo à íntegra da live  com o advogado Rudi Cassel.