Data-base na pauta do STF em meio à luta contra desmonte

Sintrajud e outras entidades realizam ato em Brasília no dia do julgamento, previsto para a véspera da greve geral.

Vigília no STF pela data-base, em junho de 2018. (Foto: Valcir Araujo)

Servidores públicos vão a Brasília em 13 de junho para um ato que reivindicará algo básico, definido como obrigatório pela Constituição Federal e que toda categoria do setor privado possui: o direito à data-base e à revisão anual dos salários. A correção impede, em termos reais, que o trabalhador tenha a sua remuneração reduzida pela inflação.

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal prevê a retomada da apreciação de recurso extraordinário (RE) referente à indenização a servidores pelo não cumprimento por parte do Executivo da revisão anual dos salários. O Sintrajud participa do ato.

O RE 565089 foi interposto por servidores do Estado de São Paulo em 2007 e pode beneficiar cerca de 11 milhões de trabalhadores. O relator é o ministro Marco Aurélio de Mello, que apresentou voto favorável ao funcionalismo. O placar está 4 a 3 contra os servidores. Votaram pela rejeição da indenização os ministros Luís Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. A favor, além de Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Faltam Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. A decisão terá repercussão geral, afetando outras ações sobre o mesmo tema.

Servidores reagem a ataques

O possível julgamento da matéria se dá em um momento no qual o funcionalismo está novamente sob forte ataque do governo e da mídia. Ao mesmo tempo e por outro lado, vai se construindo uma reação e resistência dos trabalhadores. Duas grandes manifestações em oposição aos projetos do governo de Jair Bolsonaro ocorreram em maio e uma greve geral está sendo convocada pelas centrais sindicais, contra a ‘reforma’ da Previdência, para 14 de junho, dia seguinte à data prevista para a data-base entrar em pauta no STF.

Convocado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos parlamentares que não haverá mais concurso público e que o país tem servidores demais. Poucos dias antes, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que recebe perto de R$ 30 mil por mês como parlamentar, propôs uma reforma administrativa e afirmou que os salários do funcionalismo estão muito elevados.

Em meio a tais declarações, o presidente do STF, Dias Toffoli, reuniu-se com os chefes dos demais poderes, em 28 de maio, para articular uma espécie de “pacto pela governabilidade” e não se esquivou de se posicionar favoravelmente às reformas de Bolsonaro.

O servidor Fabiano dos Santos, da direção do Sintrajud e da federação nacional da categoria (Fenajufe), vê com preocupação esse cenário e alerta para a necessidade de o funcionalismo público reagir à agenda do governo. “A gente vê uma desvirtuação do papel do Estado: a arrecadação de tributos virou um mecanismo de desvio direto de recursos para o sistema financeiro, para a dívida [pública]. A Emenda Constitucional 95 veio tentar consolidar essa lógica, impondo um controle constitucional para impedir os gastos nas áreas primárias, como Previdência, saúde, educação. Há um verdadeiro desmonte do serviço público com o objetivo de sustentar esse sistema da dívida pública insustentável que hoje o Brasil tem e que precisamos combater”, defendeu.

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