Congresso da Fenajufe aprova propostas do LutaFenajufe em defesa do oficialato

Os oficiais Marcos Trombeta, diretor do Sindicato, e Lucas Dantas (ex-diretor e atual diretor de base) votam durante o Congrejufe (Fotos: Joca Duarte).

Oficiais e oficialas de justiça integrantes da delegação do Sintrajud e da chapa do LutaFenajufe apresentaram, junto com colegas e dirigentes que não são do segmento, três propostas de resoluções aprovadas no 12º Congresso Nacional da categoria, o Congrejufe, realizado de 26 de abril a 1º de maio em Foz do Iguaçu (Paraná).
Duas dessas propostas aprovadas visam nacionalizar lutas que o Sintrajud e seu Núcleo de Oficiais de Justiça já vêm desenvolvendo no estado de São Paulo, como a busca de isenção de estacionamento e de tributos na compra de veículos para o oficialato.

Isenção de IPI

Ressaltando que oficiais e oficialas, além “de estarem expostos à violência”, frequentemente encontram “dificuldades para estacionar em locais estratégicos, devido às restrições das vagas públicas, sendo obrigados/as a arcar com multas durante o exercício de suas funções”, o segmento recebeu apoio de todas as delegações do Congresso. Assim, aprovaram por unanimidade a resolução que determina que a Fenajufe deve acompanhar, apoiar e trabalhar para que sejam aprovadas as iniciativas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam assegurar aos oficiais de justiça isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados os projetos de lei 1609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), e 641/2023, apresentada pelo deputado Sargento Portugal (Podemos/RJ). A primeira propositura visa assegurar o benefício do não pagamento do IPI. E a segunda, além do imposto já mencionado, isenta ainda os descontos de PIS/Pasep, Cofins e IOF.

Há também diversas iniciativas municipais e estaduais que buscam regulamentar isenções para o oficialato, que trabalha com veículo próprio e cuja indenização de transporte já há muito tempo não cobre as despesas regulares.
Em São Paulo, por exemplo, o Sintrajud vem atuando na Assembleia Legislativa para aprovar o PL 40/2024, que trata da isenção de IPVA para oficiais/las federais e estaduais.

A resolução aprovada no Congrejufe também coloca como tarefa para a Federação realizar um estudo jurídico sobre os projetos de lei relacionados à isenção de IPI na aquisição de veículos e equipamentos que possam beneficiar o oficialato; atuar no Congresso Nacional em favor das iniciativas legislativas em tramitação; e acompanhar a tramitação dos PLs ou construir outro, de teor semelhante, e realizar campanha para a aprovação.

Isenção de estacionamento

Ainda na Câmara dos Deputados, os PLs 9719/2018 e 1608/2019 visam garantir o direito de estacionamento gratuito e livre nas vagas públicas para veículos de oficiais/las durante o cumprimento de suas funções. As proposituras devem também ser acompanhadas e impulsionadas pela Fenajufe, de acordo com a resolução congressual.

Na capital do estado e na cidade de Santos o Sintrajud também vem articulando a aprovação dos projetos de lei 622/2024 (São Paulo) e 222/2024 (Santos), que asseguram isenção dos estacionamentos Zona Azul.

Não ao divisionismo

O congresso também reafirmou o “compromisso histórico com a unidade da categoria e com o oficialato”, com a luta pela aposentadoria especial em razão da atividade de risco exercida pelo segmento, pelo reajuste constante da indenização de transporte, pela valorização remuneratória, inclusive a preservação e valorização da gratificação de atividade externa (GAE), por melhores condições de trabalho e por todas as medidas que visem à valorização dos Oficiais de Justiça.

As delegadas e delegados também aprovaram uma resolução contra a fragmentação da representação sindical dos servidores do PJU, alertando para os impactos negativos da criação de sindicatos por segmento ou ramo, e que as conquistas da categoria foram resultado da unidade e mobilização de servidores e servidoras, incluindo a aprovação da Lei da Carreira (1996) e as revisões do PCS (2002 e 2006), que garantiram benefícios essenciais, como a Gratificação por Atividade Externa (GAE) para os oficiais de justiça.

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