Confira o requerimento do Sintrajud aos tribunais para evitar o contágio pelo coronavírus

Após fazer contato com as administrações dos tribunais no estado de São Paulo para apurar as medidas de prevenção à proliferação do coronavírus e diante da limitação das iniciativas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal Regional Eleitoral e na Justiça Militar, o Sindicato peticionou a necessidade de medidas emergenciais.

Em requerimento protocolado junto a todos os tribunais, o Sindicato cobra “a suspensão do expediente forense e administrativo, que também deverá abranger a suspensão dos prazos, atendimentos, audiências, diligências externas,pelo período necessário à elisão das condições de risco de contágio com o coronavírus (COVID-19), aplicáveis em todas unidades e para todos os servidores e trabalhadores terceirizados, sem exceção.”

O requerimento destaca que “o número de infectados no país sofrerá um expressivo aumento nas próximas semanas, segundo projeções realizadas pelo próprio Ministério da Saúde”.

Além de frisar que a característica dos serviços prestados no Judiciário pressupõe, necessariamente, repetidos contatos pessoais – o que vai contra as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS). São inúmeros jurisdicionados que acessam seus prédios, há atendimento contínuo, além da realização de audiências, perícias médicas, sessões de julgamento, realização de serviços externos em particular pelos oficiais de Justiça,  cadastramento biométrico no TRE. Além de serviços administrativos, como os de segurança, recadastramento de aposentados e rotinas diversas. “De forma que há inegável exposição dos servidores, magistrados, trabalhadores terceirizados e usuários a altíssimo risco de contágio”, conclui o documento.

Nos juizados especiais federais, por exemplo, a maioria dos atendidos já são pessoas adoecidas, com imunidade baixa e condições precárias de vida. Expor esses cidadãos a serem obrigados ao deslocamento de transporte público e ao período de espera em ambientes fechados é visto como uma irresponsabilidade pela diretoria do Sintrajud.

Nos cartórios eleitorais, a manutenção do cadastramento biométrico torna as próprias máquinas de leitura digital vetor de contaminação. Embora o Regional Eleitoral seja presidido por um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça, que suspendeu audiências e prazos processuais por 30 dias, nenhuma medida foi tomada até a publicação deste texto.

Os tribunais não estão assegurando também nem as mínimas condições de segurança. No Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, o sindicato recebeu denúncia de que trabalhadoras terceirizadas adquiriram álcool gel para uso cotidiano.

O Sindicato chama a atenção também para a situação dos agentes de segurança. No episódio dos alagamentos havidos no dia 10 de fevereiro na região metropolitana, esses servidores foram obrigados a trabalhar no TRF-3, porque a chefia compreendeu que servidores que trabalham em regime de escala não teriam direito a suspensão do expediente. A determinação discricionária da chefia de segurança do Tribunal é contestada pela diretoria do Sintrajud.

Confira aqui a íntegra do requerimento protocolado em todos os tribunais no estado de São Paulo

Revogar a EC-95 e parar as votações para retirar direitos

O Sindicato também reivindica a revogação da emenda constitucional 95, que congela os investimentos sociais, para que haja efetiva capacidade de o Estado brasileiro enfrentar a pandemia. O Conselho Nacional de Saúde deliberou posicionamento no mesmo sentido. Leia aqui a nota do colegiado tripartite.

Além disso, o Sindicato decidiu cobrar das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que suspendam quaisquer deliberações sobre projetos que retiram direitos dos trabalhadores. No próximo dia 17 a Câmara ameaça votar o texto da Medida Provisória 905 (da Carteira de Trabalho Verde e Amarela). E o ministro Paulo Guedes, da Economia, vem defendendo aproveitar o período de exceção no qual o país se encontra para acelerar debates sobre a “reforma” administrativa que visa acabar com a estabilidade e extinguir carreiras, e para aprovar o Plano ‘Mais Brasil’, que reduz os salários dos servidores que já estão na ativa em até 25%.

O Congresso Nacional restringiu o acesso do público e o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, proibiu aglomerações de mais de cem pessoas. “Votar projetos que tiram direitos nessas condições é um absurdo que não vamos aceitar”, frisa a diretora do Sindicato e servidora do TRT-2 Inês Leal de Castro.