Comissão da PEC 287 rejeita destaques que reduziam perdas para trabalhadores

Com corredores vazios e um forte esquema de segurança, a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) rejeitou nesta terça-feira (9), nove de dez destaques que faltavam para que ela pudesse ir a Plenário. Em quase todas as votações, o placar do texto-base, de 23 votos favoráveis à proposta e 14 contrários, foi mantido. Nenhum dos destaques mais relevantes na redução dos danos ao trabalhador foi aprovado. Não há consenso na base governista sobre quando a matéria será apreciada: há quem diga que será na próxima semana; outros, no fim de maio; fala-se até em junho. E existem ainda os que simplesmente dizem que não há previsão.

A proposta será votada em dois turnos e, para seguir para o Senado, deverá obter, no mínimo, 308 votos favoráveis. O governo ainda não teria esses votos para aprovar o texto – ou, pelo menos, não teria segurança para colocar a matéria em votação sem riscos de perder. Essa divisão entre parlamentares que apóiam o presidente Michel Temer (PMDB) chegou a ser reconhecida, faz pouco tempo, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). Na avaliação de profissionais do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), de fato o governo ainda busca os votos necessários para aprovar o texto.

De todo modo, os movimentos contrários à proposta trabalham com a ideia de que o governo tentará acelerar a tramitação e poderá colocar a PEC em pauta no Plenário já na semana de 22 a 26 de maio. Planejam promover uma grande marcha a Brasília para pressionar os deputados e o governo contra a reforma da Previdência, considerada um ataque em dimensões sem precedentes a direitos previdenciários.

Policiais armados

O texto-base do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), foi aprovado na última quarta-feira, 3. Os destaques das bancadas partidárias, no entanto, não puderam ser votados. Driblando os seguranças da casa, agentes penitenciários ocuparam o local para reivindicar que fossem incluídos nas mesmas regras de aposentadoria dos policiais federais e legislativos. A sessão foi interrompida.

Nesta terça, um forte esquema de segurança foi montado, inclusive com policiais legislativos portando armas de fogo. O fato provocou protestos veementes por parte do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que questionou o uso de tais métodos em um regime democrático.

Os destaques analisados foram os seguintes:

1- Destaque do PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios: rejeitada a tentativa de mudar o texto e manter a atual paridade e integralidade dos salários dos servidores que entraram antes de 2003.

2 – Destaque do PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos: semelhante ao do PSB, também foi rejeitado.

3 – Destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça Estadual as ações contra o INSS (o relator havia proposto remeter esses casos para a Justiça federal): único destaque aprovado. As ações contra o INSS serão mantidas na esfera da Justiça Estadual.

4 – Destaque do PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais: rejeitado. O texto prevê 15 anos de contribuição para a aposentadoria rural.

5 – Destaque do PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda: foi mantida a proibição de novas isenções.

6 -Destaque do PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15): tempo mínimo de contribuição para a Previdência fica em 25 anos no texto aprovado.

7- Destaque do PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994, no caso de 25 anos de contribuição: a nova forma de cálculo das aposentadorias foi mantida.

8 – Destaque do PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente: deputados rejeitaram destaque; e pensão terá novas regras após reforma.

9 – Destaque do PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos: foram mantidas as mudanças no acesso a benefícios assistenciais.

10 – Emenda do PSOL que submete a reforma a um referendo popular: também foi rejeitada. Pesquisas mostram, no entanto, que a maioria da população é contra a Reforma da Previdência.  Dados divulgados pelo Datafolha mostram que 71% da população são contrários à reforma.