Comissão admite PEC que permite reduzir salários, serviços públicos e gastos sociais

O que diz a PEC 438

Haveria dois blocos de medidas que seriam acionadas preventivamente para assegurar o cumprimento da regra fiscal, contida na Constituição Federal, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Essa restrição fiscal é chamada de ‘regra de ouro’.

A PEC acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituindo novo “limite prudencial” para o teto de gastos (EC 95). Determina que ao longo da vigência do novo regime fiscal – que só se encerra em 2036 -, entram em vigor automaticamente as regras do Artigo 109 da Constituição (ADCT) sempre que as operações de crédito (empréstimos) ultrapassarem 95% do valor destinado ao investimento (despesa de capital).

Neste caso, ficariam vedadas, entre outras, as seguintes iniciativas, segundo análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar):

• concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da EC 95;
• criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
• realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
• criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
• criação de despesa obrigatória; e

O segundo bloco de medidas restritivas seria disparado quando as operações de crédito (empréstimos) excederem as despesas de capital (investimentos):

• possibilidade de redução, por até 12 meses, de jornada de trabalho de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos;
• demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão;
• envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo:

a) a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior; e

b)a alienação de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

• cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva (Forças Armadas, Policiais e Bombeiros militares);
• destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).