Com voto favorável de Zanin, STF começa julgamento do NS para técnicos

Teve início nesta sexta-feira (14 de fevereiro) o julgamento, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, da ação direta de inconstitucionalidade que discute a vitória dos técnicos judiciários de todo o país no reconhecimento da exigência de nível superior para ingresso no cargo (ADI 7709). Até a publicação deste texto, a votação estava empatada.

O ministro relator, Cristiano Zanin, apresentou voto reconhecendo o direito e a conquista dos servidores, e foi seguido por Dias Toffoli. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência argumentando que a emenda parlamentar de requisito de escolaridade para todo o Poder Judiciário da União altera o projeto original do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e invade prerrogativa do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino apresentou voto no mesmo sentido. A previsão é que o julgamento termine no próximo dia 21.

Confira o placar aqui

O que os dois ministros que votaram contra os técnicos parecem “ter esquecido” é que o STF recusou a iniciativa de regulamentar o que, na prática, já é exigido aos servidores em todos os tribunais, dadas as tarefas que os técnicos cumprem.

Assim como, há mais de um ano, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, engavetou o projeto de reestruturação da carreira apresentado pela categoria, deixando de regulamentar outros direitos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo em que a magistratura vem se autoconcedendo inúmeros penduricalhos, inclusive o adicional por tempo de serviço (ATS) retroativo, vedado pela Constituição.

Em outro julgamento de emendas a textos legislativos, Moraes teve entendimento diferente, o que inclusive é citado por Zanin em seu voto. Alexandre de Moraes considerou constitucional a aprovação de emenda no Congresso Nacional obrigando prestadoras de TV por assinatura a disponibilizar gratuitamente canais locais para contratantes do serviço. A lei foi debatida no âmbito de uma medida provisória que tratava da desoneração de serviços de banda larga.

Zanin reconheceu que a realidade atual do Judiciário “demanda maior quantidade de servidores com formação em Direito e Tecnologia da Informação”. O ministro também destacou que “a medida em tela não envolverá novas contratações, tampouco aumento de gastos; racionalizará e otimizará o uso da força de trabalho”.

O julgamento tem prazo previsto de encerramento em 21 de fevereiro (próxima sexta-feira). E a diretoria do Sintrajud orienta a categoria a pressionar os ministros para que não retirem um direito que foi garantido por lei, com reanálise do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo Lula/Alckmin ao texto aprovado no Legislativo.

Confira abaixo a lista de e-mails dos ministros do STF e envie sua mensagem cobrando respeito aos servidores. Pode usar o seguinte modelo:

Prezado/a ministro/a da Suprema Corte brasileira, por meio desta, apresento-lhe minha manifestação de apelo ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal nº 14.456, de 21/9/2022, que faz justiça aos servidores e servidoras técnico judiciários que cada vez mais realizam em seu dia a dia tarefas que exigem formação superior. Como ressaltado em seu voto pelo ministro Cristiano Zanin, “a medida em tela não envolverá novas contratações, tampouco aumento de gastos; racionalizará e otimizará o uso da força de trabalho”. Contando com a sua compreensão, manifesto cordiais saudações.

E-mails dos ministros que ainda não votaram:
Gilmar Mendes – audienciasgilmarmendes@stf.jus.br
Cármen Lúcia – gabcarmen@stf.jus.br
Luiz Fux – gabineteluizfux@stf.jus.br
Edson Fachin – gabineteedsonfachin@stf.jus.br
Nunes Marques – gmnm@stf.jus.br
André Mendonça – secretaria.gmalm@stf.jus.br,

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

24/03/2025 – Ato em frente à Fiesp contra as propostas de ‘reforma’ administrativa que atacam o serviço público e os servidores

Boletim Especial Mulheres – leia, assista à live desta quarta (26) e inscreva-se para o curso de autodefesa

Coletivo de Mulheres do Sintrajud oferece 50% de desconto para curso de defesa pessoal