‘Com substitutivo, reforma segue sendo a PEC da Rachadinha’, afirma advogado

Para o advogado César Lignelli, os parâmetros que deram à ‘reforma’ administrativa a alcunha de ‘PEC da Rachadinha’ não mudam com o substitutivo apresentado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Nesta segunda parte da entrevista concedida pelo advogado sobre o substitutivo da PEC 32, que está sendo divulgada na forma de vídeos, ele aborda os aspectos do texto que abrem caminho para a quebra da impessoalidade e para interferências políticas indevidas nos serviços públicos.

As mudanças podem contribuir para o estabelecimento de esquemas como os denunciados contra parlamentares da família Bolsonaro, incluindo o presidente, que contratavam assessores que eram obrigados a ‘rachar’ com o titular do cargo o salário pago com dinheiro público – devoluções que chegam a até 80% da remuneração.

“O texto original foi chamado de PEC da Rachadinha porque estabelecia basicamente dois parâmetros: funções comissionadas e cargos em comissão estariam na mão de pessoas extraquadro, que não prestaram concurso público; e havia a possibilidade de contratação por prazo determinado, por critérios simplificados de seleção, e de contratação de empresas para terceirizar o serviço público, o que sempre pode envolver critérios que não atendem [ao princípio da] impessoalidade. O substitutivo consegue dar fim a esses dois paradigmas que nos levavam à condição da PEC da Rachadinha? Não”, observa.

César Lignelli alerta ainda que, com isso, o substitutivo pode quebrar o corpo de servidores de carreira que dá continuidade aos serviços públicos. “Quando a gente quebra esse quadro de servidores e servidoras – ou pelo fim do concurso público, ou pela quebra da estabilidade ou por privatizações e terceirizações – o que a gente está impactando diretamente são políticas que deveriam ser de Estado e não de governo”, afirma.

Assista aos dois trechos da entrevista:

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