Com quintos, categoria venceu primeira batalha contra redução salarial

Os dirigentes do Sintrajud Luciana Carneiro e Fabiano dos Santos durante a sessão do STF do último dia 18 de dezembro (crédito: Valcir Araújo).

Quando falou à reportagem pouco depois da decisão do Conselho da Justiça Federal de cortar o pagamento das parcelas dos quintos em litígio a partir de 24 de outubro de 2019, o advogado Rudi Cassel que assessora o Sintrajud e outras entidades sindicais, disse que o que estava acontecendo jogava fora “todas as regras processuais e de conceitos de coisa julgada que a Constituição e o Código Civil produziram”.

O advogado acabara de fazer a sustentação oral da defesa dos servidores na sessão do CJF. O cenário era desanimador. Mas ao discorrer sobre o caso, assinalava dois aspectos muito relevantes no julgamento que estava por acontecer, no Supremo Tribunal Federal, dos embargos declaratórios do Recurso Extraordinário 638115. Primeiro, que os embargos estavam no plenário virtual e tinham sido remetidos, àquela altura, para o plenário físico, e que “isso só acontece quando há divergência”. “Espero que suficiente [para afastar] esse problema gigantesco criado”, raciocinou.

Em segundo lugar, Rudi destacou que mesmo que a decisão do Supremo Tribunal Federal fosse a pior possível, mandando aplicar o entendimento do ministro Gilmar Mendes pelo corte dos quintos incorporados aos contracheques, ainda haveria luta jurídica a ser travada. “Não é um ponto final porque envolve muitas implicações e variáveis entre as situações”, disse na época.

No campo político, o quadro também era preocupante. Em decisões recentes, o STF já havia deixado evidente que o viés econômico associado ao ‘ajuste fiscal’ vinha pautando fortemente as duas decisões. Mas também nessa esfera havia uma luta a ser travada.

“Foi uma luta grande, o Sintrajud encampou essa luta em defesa dos quintos, organizou petição eletrônica, organizou um abaixo-assinado, entregou a cada um dos ministros do STF esses documentos apresentando que constava a indignação da categoria pela retirada dos quintos. Foi essa luta que conseguiu alterar o voto do relator Gilmar Mendes que era manter a decisão dos embargos infringentes de 2015”, observa a servidora do TRF Luciana Carneiro, que integra a direção do Sintrajud.

A iniciativa levou a um envolvimento maior da categoria e provavelmente criou o ambiente político capaz de evitar o pior dos desfechos para o caso: a redução nominal dos salários dos servidores. “De qualquer forma foi uma grande vitória, demonstrou que foi uma luta abraçada por grande parte da categoria e foi por isso que houve a reversão da decisão de Gilmar Mendes em 2015”, avalia Luciana, ressaltando que, infelizmente, houve setores organizados na categoria que preferiram fazer críticas à atuação dos sindicatos que se mobilizavam a abraçar esta luta. Isso ficou evidente, por exemplo, quando os setores majoritários da direção da federação nacional (Fenajufe) se recusaram a aprovar a proposta do Sintrajud de estender o abaixo-assinado, que já continha quase quatro mil assinaturas (chegando a 4.882), para toda a categoria e assumi-lo como da entidade representativa nacional do setor.

Para o servidor Cristiano Moreira, coordenador licenciado da Fenajufe e que também participou desta luta, o resultado tem uma importância prática – evitar o rebaixamento salarial – e política importantíssimas, ao reverter uma das muitas iniciativas dos governos de romper com a irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal. “É uma importante vitória da categoria com a manutenção de um direito que vinha sendo atacado desde a decisão do Gilmar Mendes. Foi uma vitória muito difícil, que foi conquistada com muita luta e mobilização, com participação importante de vários sindicatos de base”, avalia, ressaltando o papel importante cumprido pelos sindicatos que encamparam essa luta.

“É uma decisão importante não apenas por reverter o indicativo da primeira decisão do Gilmar Mendes, que apontava para a retirada desse direito, mas também porque ocorre em uma conjuntura de extrema dificuldade, em que o governo nos últimos dias aprova um orçamento já prevendo redução salarial dos servidores em 2020. A manutenção dos quintos é uma primeira vitória nas muitas batalhas que teremos pela frente no próximo período para impedir que os direitos sejam retirados e inclusive a nossa remuneração seja reduzida pelo governo Bolsonaro e por seus prepostos que estão no Congresso e no Judiciário”, ressalta o servidor, que integrava a direção do sindicato da categoria no Rio Grande do Sul até o primeiro semestre de 2019, quando a entidade também encaminhou o abaixo-assinado impulsionado pelo Sintrajud, junto com outros sindicatos.

Esse abaixo-assinado, aliás, foi entregue em mãos ao próprio presidente do STF, Dias Toffoli, durante uma visita do ministro a São Paulo. Na ocasião, dirigentes do Sintrajud conseguiram falar com Toffoli e reforçaram a preocupação da categoria.

Essa movimentação conjunta da categoria, por sinal, refletiu em vários momentos em que, durante sessões plenárias do Supremo, Toffoli e outros ministros, como Ricardo Lewandowski, mencionaram o quanto o assunto ‘quintos’ deixava a categoria preocupada.

A decisão do STF não atendeu a todo o pleito, no entanto. A previsão de absorvição  da parcela incorporada a partir de eventuais futuros reajustes não agradou os servidores. “Foi muito ruim isso e vamos buscar, os sindicatos, modos de tentar reverter”, observa Luciana, referindo-se a uma nova fase dessa luta que começa agora.

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