Com PEC 186, Bolsonaro aprova em tempo recorde mudança na Constituição prometida a banqueiros

Setenta e duas horas. Este foi o tempo necessário para a maioria dos deputados federais concluir e aprovar uma mudança constitucional com potencial para causar profundos e controversos impactos ao país. Pode-se dizer que a PEC 186/2019 pavimenta os caminhos para impor um congelamento salarial por tempo indeterminado a milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais e atrofiar os serviços prestados gratuitamente à população.

Também insere na Constituição de 1988, frequentemente chamada de ‘Cidadã’, dispositivos que condicionam o atendimento de obrigações sociais do Estado, como saúde e educação, a condições fiscais que deem segurança de que juros e amortizações das dívidas públicas serão pagos em dia aos seus credores, majoritariamente compostos por bancos. Menos de duas semanas antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido a representantes dos maiores bancos do país que a PEC ‘Emergencial’, como é tratada pelo governo, seria aprovada em 15 dias. Cumpriu a meta antes do prazo – ao longo dosw três dias nos quais foram registradas 6.510 vidas perdidas para a covid-19 no Brasil, um recorde de letalidade da pandemia no país.

As 72 horas mencionadas no início deste texto não se referem ao período de votação da proposta de emenda constitucional, que teve o seu segundo turno concluído na madrugada da sexta-feira, 12 de março de 2021. Trata-se de toda a tramitação, do início ao fim, da proposta na Câmara, que havia sido aprovada cinco dias antes no Senado Federal. No segundo turno, 366 deputados votaram a favor, 127 contra e três se abstiveram. Jamais uma emenda à Constituição de 1988, impondo mudanças permanentes na legislação máxima do Brasil, tramitou com tamanha velocidade.

Para tornar a proposta mais palatável, o governo atrelou a PEC à autorização do Legislativo para que se institua uma nova fase do auxílio emergencial para pessoas em vulnerabilidade social na pandemia. Foi com base nisso que os senadores e deputados governistas justificaram a pressa – e se utilizaram do regime especial de funcionamento do Congresso Nacional durante a crise sanitária para aprová-la sem passar pelas comissões de praxe. Críticos da proposta a inserem no contexto da ‘boiada’ que o ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) mencionou numa reunião ministerial nos primeiros meses da pandemia.

Auxílio emergencial

O governo ainda inseriu um item na proposta que restringe a despesa com o auxílio a R$ 44 bilhões. O valor é quase sete vezes menor do que o concedido em 2020. Parlamentares da oposição repudiaram a medida e tentaram desmembrar as votações, argumentando que nada justificava associar tamanhas mudanças constitucionais a um auxílio temporário e que poderia ser votado com agilidade, e em valores mais altos, separadamente.

Apesar da tramitação em três dias na Câmara, o governo teve dificuldade para aprovar um dos eixos da proposta: os gatilhos fiscais que podem levar ao congelamento por tempo indeterminado de salários e benefícios de servidores, à suspensão de concursos e de novas despesas no setor público. Para derrubar um destaque apresentado pelo PT, teve que contar com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira, que ‘esticou’ a votação por duas horas até que o governo conseguisse reverter votos de sua base e manter os gatilhos.

Isso custou a negociação com lideranças de sua própria base de apoio à exclusão das vedações a progressões e promoções de servidores, nas três esferas, que constava nos ‘gatilhos’. Foi com base nisso que deputados que se dizem aliados de agentes de segurança pública votaram contra o destaque.

A supressão dos vetos às progressões e promoções foi aprovada por meio de destaque no segundo turno. Durante o primeiro turno uma única mudança foi aprovada na votação dos destaques: a oposição conseguiu manter a vinculação orçamentária de fundos públicos destinados a áreas sociais como saúde e educação, entre outras.

Defesa dos serviços públicos

A aprovação da PEC 186 foi recebida pelas entidades sindicais que participam da campanha pela rejeição dela e da ‘reforma’ administrativa como um violento ataque contra os serviços públicos, a população e os servidores, inclusive os que estão na linha de frente do combate à covid-19.

Mas o resultado poderia ter sido ainda pior, já que a versão original continha a previsão de redução salarial e de jornadas de servidores. Além disso, um dos substitutivos acabava com a exigência de investimentos públicos mínimos na saúde  e educação. Agora, a prioridade é trabalhar para deter a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), que, combinada com a PEC ‘Emergencial’, é caracterizada como um ataque sem precedentes aos serviços públicos desde a redemocratização do país. A direção do Sintrajud sabe que é uma luta difícil, mas muito necessária num momento em que defender os serviços públicos é também defender a vida, a Ciência e o direito à vacina.

Clique aqui participe da mobilização enviando mensagem aos deputados paulistas.

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